DOE 23/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº180  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.025438/2024-31 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor GUSTAVO AUGUSTO ARAUJO COSTA, Matrícula 
Funcional Nº 4310335-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 1, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo 
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 04 de agosto de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 10 de setembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº246/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO mês de março de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº246/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
 LUIZ CARLOS AURELIO VIEIRA 
43096710
12h
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
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PORTARIA Nº249/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MES MARÇO DE 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº249/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
JOSE WILLIAMS BATISTA MAGALHÃES
4310167-6
12
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
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PORTARIA Nº433/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com o art. 33 da Lei nº. 16.710/2018, art.39 e § 2º e 3º do art.40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 13 da Instrução Normativa nº. 
004/2017/SEPLAG, publicada no DOE de 01/12/2017, art. 6º da Portaria nº. 142/2019/SAP e art. 25 da Portaria nº. 1220/2014, que dispõe sobre o Regimento 
Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR o servidor ANTONIO TADEU PINHEIRO GOMES, Policial Penal, 
matrícula nº 472.801-1-7, para responder pelo Cargo Diretor de Unidade Prisional Professor Clodoaldo Pinto – UP ITAITINGA 2. Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 23 de agosto de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR 
ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E 
LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, REGISTRADO NO MTE 
SOB O Nº CE000599/2024, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº004/2022E, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
NUP 18001.022421/2024-22; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP, EM DECOR-
RÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2025 - MTE CE 000599/2024, QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE TÉCNICO 
DE ENFERMAGEM; IX - VALOR GLOBAL: R$210.110,28 (DUZENTOS E DEZ MIL CENTO E DEZ REAIS E VINTE OITO CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATONº004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 04/09/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS 
E TURISMO LTDA – ME. OBJETO: contrato os SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, TAXA DE EMBARQUE E ENTREGA DE BILHETES 
DE PASSAGENS TERRESTRES RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS PARA O INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ (EXCETO REGIÃO 
METROPOLITANA DE FORTALEZA); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20230045 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) 
MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$1.302.777,00 (um milhão trezentos e dois mil setecentos e setenta e sete 
reais) PAGOS EM ATÉ 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1654
18100004.06.421.197.20843.01.339033.1.5009100000.0
1731
18100004.06.421.197.20843.02.339033.1.5009100000.0
1762
18100004.06.421.197.20843.03.339033.1.5009100000.0
28579
18100004.06.421.197.20843.05.339033.1.5009100000.0
1693
18100004.06.421.197.20843.06.339033.1.5009100000.0
16898
18100004.06.421.197.20843.08.339033.1.5009100000.0
24557
18100004.06.421.197.20843.09.339033.1.5009100000.0
13171
18100004.06.421.197.20843.10.339033.1.5009100000.0
24197
18100004.06.421.197.20843.11.339033.1.5009100000.0
20737
18100004.06.421.197.20843.12.339033.1.5009100000.0
9275
18100004.06.421.197.20843.13.339033.1.5009100000.0
24513
18100004.06.421.197.20843.14.339033.1.5009100000.0