DOE 23/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 23 de setembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº180 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº122/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de liberação de suprimento de fundos a servidor público para atendimento de despesas de pequeno vulto
e pronto pagamento, disposto na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de setembro de 1973, e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, RESOLVE: Art. 1º - AUTORIZAR
a entrega, mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ALEXSIDNEY FONTENELE CARNEIRO, matrícula nº 3000012-9, ocupante do cargo
de Orientador da Célula de Contratos e Convênios desta Secretaria da Infraestrutura, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à conta classificação 0810
0003.04.122.421.20136.15.339039.1.500.91.00000.0.04864, acrescido da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à conta da classificação 08100
003.04.122.421.20136.15.339039.1.500.91.00000.0.04864, de acordo com os arts. 120 e 123, inciso I da Lei Estadual nº 9.809/1973, 68 da Lei nº 4.320/1964
e Portaria Normativa MF nº 1.344 de 31 de outubro de 2023. Parágrafo único - A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá exceder
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da sua aplicação. Art. 2º - Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 218,00. PROCESSO Nº: 08001.002053 / 2024-42 Origem - Coordenadoria Administra-
tivo Financeira - COAFI/ CELAD. OBJETO: Contratação direta da EDITORA VERDES MARES LTDA., visando o fornecimento de 02 (duas) assinaturas
do jornal DIÁRIO DO NORDESTE, pelo período de 12 (doze) meses, com acesso ilimitado a todos os conteúdos, incluindo publicações exclusivas para
assinantes, com acesso feito por qualquer plataforma (celular, computador, notebook ou tablet) em qualquer lugar ou hora do dia. JUSTIFICATIVA: Devido
à sua relevância como fonte de informações sobre temas de interesse para a Secretaria e suas vinculadas, a assinatura possibilita o acompanhamento contínuo
de notícias locais, nacionais e internacionais, garantindo que a Secretaria esteja atualizada e informada, o que é crucial para o planejamento e execução de
suas atividades. VALOR GLOBAL: R$ 218,00 ( duzentos e dezoito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.421.20136.15.339039.1.500
.9100000.0.2.01(Cod.Red.4864) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a manifestação jurídica e demais justificativas técnicas constantes nos autos
do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.002053/2024-42, com arrimo no art.74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: EDITORA
VERDES MARES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Seinfra RATIFICAÇÃO:
Ricardo Luiz Andrade Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
INTENÇÃO DE GASTO: 128047600
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 328/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CLÍNICA REDETRAN CAUCAIA IANDE
SHOPPING LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Exames
de Aptidão Física e Mental, Avaliações Psicológicas e Perícias Médicas Especiais, dentro do programa CNH Popular (CFCs), em candidatos à obtenção
da primeira permissão para dirigir, beneficiados com as isenções previstas na Lei Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 3.2.1. A contratada executará
os serviços na(s) localidade(s) de Caucaia/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de
Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de
Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a: exames de aptidão física e mental;
avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de
direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos
indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar do objeto credenciado em sua
totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de escolha do DETRAN/CE, visando a execução
do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alte-
rações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou;
as Resoluções n os 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo
NUP nº 08012.043854/2024-39. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 35.344,04 (trinta e
cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA
(27358) 08200003.26.122.313.11151.03.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 04 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS:
MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE e MICHELLE ALVES DE OLLIVEIRA – CLÍNICA REDETRAN CAUCAIA IANDE
SHOPPING LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1297537
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 331/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
BREJO SANTO LTDA; OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs) 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços:
3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Brejo Santo/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualifi-
cação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção
da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a:
exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos
teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No
entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar
do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha
do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Execução de Serviço tem como fundamento o
Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009;
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