DOE 23/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº180  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1266/2024/GAB/PCCE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO - NÍVEL MÉDIO – COLETIVA O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao Termo de Cooperação Técnica nº 019/2021- SPS, firmado entre a Secretaria de Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e a Superintendência da Polícia Civil, publicado no D.O.E em 25/05/21 e de acordo com o §2º do art.15, 
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos 
ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), bem como do 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de a partir da data da publicação. GABINETE DO DELEGADO-
-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1266/2023/GAB/PCCE
Nº
NOME
CPF
1
ANA KAROLINE DE SOUSA CIPRIANO
096.181.143-92
2
ANA VALESKA DA PENHA FERREIRA
624.801.373.09
3
CARLOS NATANAEL DA SILVA BRAGA
639.003.303-60
4
CAUÃ DE OLIVEIRA TRAJANO
629.035.753-04
5
DAVI DA SILVA LESSA
091.985.383-81
6
EDISSINEU ALBUQUERQUE LEITE NETO
636.490.523-42
7
EMANUEL LUCAS DA SILVA PINHEIRO
624.435.663-23
8
ESTEFANY SIDONE DA SILVA
633.172.513-01
9
FELIPE NASCIMENTO DE CARVALHO
627.868.613-90
10
FRANCISCO ALISSON DA CRUZ PEREIRA
622.102.393-97
11
FRANCISCO CLEBERSON SILVA DE FARIAS
626.647.793-97
12
GUSTAVO OLIVEIRA FREITAS
075-746-753-92
13
HEBERT KAUÃ ALVES DA SILVA
630.243.363-03
14
INGRID LORRANA CHAGAS COELHO
097.827.503-95
15
JANIELY PAULA OLIVEIRA DE MELO
076.164.393-14
16
KAROLYNA ARAUJO SILVA
622.546.453-07
17
KEILA KESSIANE NUNES DA SILVA
054.615.763-70
18
LETICIA VITORIA OLIVEIRA NUNES
060.816.083-01
19
LORENA CORREIA LIMA
071.651.243-22
20
MAYCON WILLIAM NOGUEIRA DE SOUSA
088.895.263-51
21
PAULO GLEIDSON DOS SANTOS
627.275.343-88
22
REBECA GOMES DA SILVA COSTA
116.008.673-75
23
THIAGO JUVENAL DA SILVA
109.397.823-67
24
VITÓRIA LOPES SABINO
096.196.273-93
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024 / NUP: 10051.021396/2024-62
PROCESSO Nº: 10051.021396 / 2024-62 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das DELEGACIAS DE CRATO. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da EMPRESA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A objetivando 
a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se 
de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, 
também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos 
contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máximo decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem 
ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( Dezoito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.3
39039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para a DELEGACIAS DE CRATO. Fundamenta-se ainda 
no Parecer Jurídico nº 451/2024, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.021396/2024-62 que passa a fazer parte deste 
termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A, inscrita no CNPJ 
sob o nº 45.898.856/0001-64, com sede na Rua André Cartaxo, 195, Centro, Crato-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o 
processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro 
e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do NUP 10051.021396/2024-62. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente a declaração de 
Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil. 
Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** Extrato de Inexigibilidade de Licitação Nº DO DOCUMENTO 013/2024 / NUP: 
10051.024599/2024-19 PROCESSO Nº: 10051.024599 / 2024-19 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços 
de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IPUEIRAS. JUSTIFICATIVA: Justifica-se 
a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da EMPRESA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS, 
objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, 
por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir 
a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de 
serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máximo decenal, desde que haja previsão em edital e 
que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado 
ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( Dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000
02.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril 
de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para a DELEGACIA DE 
IPUEIRAS. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 536/2024, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.024599/2024-19 
que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
IPUEIRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.537.806/0001-62, com sede na Rua Camaral Rodrigues Moreira nº 136, Centro, Ipueiras-CE. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor 
do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do NUP 10051.024599/2024-19. Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VII da Lei Federal 
nº 14.133/2021, a presente a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez 
Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2024 / NUP: 10051.024599/2024-19
PROCESSO Nº: 10051.024599 / 2024-19 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IPUEIRAS. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da EMPRESA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS, objetivando 
a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se 
de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade,