DOE 23/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº180  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021-CBMCE
NUP: 10021.006115/2024-07
I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: 
CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA – ME – CNPJ nº11.325.578/0001-34. V – ENDEREÇO: Rua Teresa Cristina, nº973, Centro, 
Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/93, com redação inovada pela Lei nº9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: 
Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº14/2021-CBMCE (Serviço de manutenção preventiva 
e corretiva dos aparelhos de ar condicionado – splits e janeleiros). IX – VALOR GLOBAL: R$ 53.448,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e 
oito reais). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 15/10/2024 e término em 14/10/2025. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº14/2021-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por 
este instrumento. XII – DATA: 16/09/2024. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do 
CBMCE e FLÁVIO ARAÚJO COSTA – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de 
vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A 
nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I – 2ª TURMA, regido pelo Edital nº1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, publicado no DOE de 21 de maio de 
2021 e suas alterações, prorrogado pelo Edital nº67 – PEFOCE, de 15 de março de 2024, homologado pelo Edital nº79 – PEFOCE, de 24 de junho de 2024, 
publicado no DOE de 26 de junho de 2024, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº78 – PEFOCE, de 21 de junho de 2024, publicado no DOE 
de 26 de junho de 2024, tendo a situação de candidato sido alterada no resultado através do Edital nº81 – PEFOCE, de 22 de julho de 2024, publicado no DOE 
de 09 de agosto de 2024, considerando ainda a determinação no processo judicial nº0620898-06.2024.8.06.0000, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO 
constante no Anexo I deste Ato, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 
1993, para exercerá, em caráter efetivo, o cargo descrito no anexo I deste Ato, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, 
Classe A Nível I do Poder Executivo, com base na Lei nº12.387, de 09 de dezembro de 1994, publicada no DOE de 09 de dezembro de 1994, alterada pela 
Lei nº12.815, de 17 de junho de 1998, publicada no DOE de 23 de junho de 1998, alterada pela Lei nº13.034, de 30 de junho de 2000, publicada no DOE de 
30 de junho de 2000, alterada pela Lei nº13.702, de 01 de dezembro de 2005, publicada no DOE de 06 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº14.112, de 
12 de maio de 2008, publicada no DOE de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei nº15.014, de 04 de outubro de 2011, publicada no DOE de 18 de outubro 
de 2011, alterada pela Lei nº16.318, de 14 de agosto de 2017, publicada no DOE de 18 de agosto de 2017. A posse do candidato relacionado no Anexos I, 
ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
Do candidato aprovado na vaga reservada à ampla concorrência:
Cargo: CARGO 12: AUXILIAR DE PERÍCIA DE CLASSE A NÍVEL I - EXERCÍCIO NAS COORDENADORIAS DE PERÍCIA CRIMINAL, ANÁLISE 
LABORATORIAL FORENSE E IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
000000403114
RENATO CAVALCANTE NOGUEIRA
3º
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
O candidato relacionado no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Perícia Forense do Estado do Ceará, Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, 
Fortaleza/CE, Cep: 60010-000, a partir da realização da inspeção de saúde oficial, nos horários de 09hs às 12hs e 13hs às 16hs com a finalidade de tratarem 
da posse para o respectivo cargo, munida dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada do Diploma de acordo com o cargo ou Declaração original da Faculdade atestando que o candidato colou grau;
b) Cópia autenticada da Cédula de identidade Civil e CPF;
c) Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
d) Cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo masculino;
e) Atestado de inexistência de antecedentes criminais;
f) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado, pela 
Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;
g) Certidão de acumulação de cargos, emitida pelo site www.seplag.ce.gov.br;
h) Declaração de Bens e Valores;
i) Laudo da COPEM;
j) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social;
l) Formulário de Opção por Regime Tributário.
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que a nomeada se submeterá na 
Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários.
Lista de Exames
- Hemograma completo com plaquetas;
- Coagulograma Completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
- Dosagem de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
- Sumário de Urina;
- Raio – X de tórax em PA com laudo;
- Eletrocardiograma com laudo;
- Eletroencefalograma com laudo;
- Audiometria;
-Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);
- Exame toxicológico (policiais civis e militares);
- Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra.
- Além dos exames solicitados acima, outros exames e pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos.
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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