DOE 23/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº180  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2024
PM RR CARLOS DENIVAL DA SILVA, MF 099.248-1-7, em meados do ano de 2015, sem seguir os trâmites administrativos e legais; CONSIDERANDO 
que o SUB TEN PM RR CARLOS DENIVAL DA SILVA vendeu a mesma arma a terceiro desconhecido, também sem seguir os trâmites administrativos 
e legais; CONSIDERANDO que tais transações irregulares somente chegaram ao conhecimento da Administração Pública quando da apreensão da referida 
arma de fogo nos autos de Inquérito Policial nº534-126/2022, culminando na abertura do Inquérito Policial nº323-42/2022, onde os citados militares restaram 
indiciados pela prática, em tese, de crime previsto no art. 16, da Lei nº10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); CONSIDERANDO que tais condutas 
configuram, em tese, transgressão disciplinar, previstas no art. 7º, incisos IV e V; no art. 8º, incisos XIII, XV e XVIII; e no art. 13, § 1º, incisos XVII e 
XLVIII; § 2º, inciso LIII; c/c o art. 12, §§ 1º e 2º; tudo da Lei nº13.407/2003; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em face 
dos POLICIAIS MILITARES SUB TEN PM RR CARLOS DENIVAL DA SILVA, MF 099.248-1-7, e 3º SGT PM DEIVISON PIERRE HOLANDA 
FALCÃO, MF 302.461-1-X; II) DESIGNAR o TEN-CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA, MF 132.406-1-2, da Célula Regional de Disciplina do 
Sertão Central – CERSEC/CGD, para apurar as condutas transgressivas atribuídas aos referidos policiais militares, observando-se a Instrução Normativa 
CGD nº16/2021. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), 
em Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº672/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e 
XV, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº467352024, Suíte nº53001.003387/2024-98, em que o SD BM LEONARDO 
VASCONCELO LIMA é acusado de estar envolvido na tentativa de desocupação de um terreno situado entre a rua Dom Hélio Campos e rua Santa Rosa, 
bairro Carlito Pamplona, nesta Capital, culminando no homicídio de A.M.R.S. mediante disparos de arma de fogo. Fato ocorrido no dia 10.09.2024; CONSI-
DERANDO que, segundo testemunhas, o militar seria responsável pela contratação de pessoas para limpar o terreno; CONSIDERANDO que os fatos se 
enquadram como transgressão disciplinar por ferir o art. 7º, II, IV, o art. 8º, II, IV, VIII, IX, XIII, XV, e §1º do dito artigo, o art. 13, §1º, XXI e XXII, tudo 
da Lei nº13.407/2003 (CDPM/BM): RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR previsto no art. 71, III, c/c art. 103 e ss., 
do mesmo códex, em face do SD BM LEONARDO VASCONCELO LIMA, MF 300.388-8-6, com o fim de apurar as transgressões disciplinares, em tese, 
cometidas pela praça e a incapacidade deste para permanecer no serviço ativo militar; II) Designar a 3ª Comissão de Processo Regular Militar (3ª CPRM), 
composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL PM CARLOS AUGUSTO SILVA LIMA, MF: 132.402-1-3 (PRESIDENTE), TEN-CEL PM RR DOMINGOS SÁVIO 
FERNANDES DE BRITO, MF: 098.128-1-4 (INTERROGANTE), CAP QOAPM ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO, MF: 111.557-1-5 (RELATORA/
ESCRIVÃ), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº704/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de 
Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de cumprir Ordem de Serviço N°246/2024 – CGD, da lavra só Sr Antônio Jadilson 
Lima Pereira – Ten.Cel, Presidente da 6ª CPRM, referente ao SPU N°2311000297, 2400399861, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; 
item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº704/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
FRANCISCO MALHEIRO DO NASCIMENTO 
ST PM
II
27/09/2024
SOBRAL-CE / COREAÚ-CE / 
TIANGUÁ-CE / SOBRAL-CE 
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES 
SGT PM
II
27/09/2024
SOBRAL-CE / COREAÚ-CE / 
TIANGUÁ-CE / SOBRAL-CE 
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
TOTAL
GERAL
R$ 131,44
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº713/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de 
Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de cumprir Ordem de Serviço N°244/2024 – CGD, da lavra só Sr Antônio Jadilson 
Lima Pereira – Ten.Cel, Presidente da 6ª CPRM, referente ao SPU N°2105613866, 2307427826, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; 
item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº713/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
FRANCISCO MALHEIRO DO NASCIMENTO 
ST PM
II
25/09/2024
SOBRAL-CE / MARCO-CE / 
ITAREMA-CE / SOBRAL-CE
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES 
SGT PM
II
25/09/2024
SOBRAL-CE / MARCO-CE / 
ITAREMA-CE / SOBRAL-CE
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
TOTAL
GERAL
R$ 131,44
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº717/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de 
Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de cumprir Ordem de Serviço N°245/2024 – CGD, da lavra só Sr Antônio Jadilson 
Lima Pereira – Ten.Cel, Presidente da 6ª CPRM, referente ao SPU N° 2108460882, 2205873908, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; 
item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº717/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
FRANCISCO MALHEIRO DO NASCIMENTO 
ST PM
II
03/10/2024
SOBRAL-CE / TRAIRI-CE 
/ CRUZ-CE / SOBRAL-CE
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES 
SGT PM
II
03/10/2024
SOBRAL-CE / TRAIRI-CE 
/ CRUZ-CE / SOBRAL-CE
0,5
R$ 131,43
0,00%
R$ 65,72
TOTAL
GERAL
R$ 131,44