DOMCE 24/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3553

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Considerando, ainda, a necessidade de adequação das receitas X
despesas, levando em conta o regular encerramento do exercício
financeiro de 2024, nos termos prescritos na legislação vigente.

CONSIDERANDO, por fim, o parecer da douta assessoria jurídica
do Município de Altaneira.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de
restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública,
sem prejuízos de outras análogas:

I – Suspensão por 90(noventa) dias dos contratos de assessorias e
prestação de serviços firmados com o Município de Altaneira, que não
acarretem a descontinuidade do serviço público, a contar da
publicação do presente.

II – Os contratos de assessorias e prestação de serviços firmados com
o Município de Altaneira, que sejam considerados essenciais e
acarretem a descontinuidade do serviço público terão uma redução de
25%(vinte e cinco por cento) no valor do contrato durante 90(noventa)
dias a contar da publicação do presente.

Art. 2º. Ficam os órgãos da administração municipal obrigados a
cumprir as determinações constantes do presente.

Art. 3º. Ao final do período de suspensões e reduções previstas no
presente Decreto, deverá ser feito análise financeira da situação, para
que sejam adotadas as medidas necessárias, se assim, for o caso.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 23 de
setembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:E147FB38

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DECLARAÇÃO DE DISPENSA: FRACASSADA

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: FRACASSADA

Declaro Fracassado a Dispensa de Licitação N° 02/2024-DL cujo
objeto desta é AQUISIÇÃO DE EXTINTORES E RECARGA,
DESTINADO
A
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
SECRETARIAS DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE, TAMBÉM COMO OS
EQUIPAMENTOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DESTAS
SECRETARIAS, mesmo havendo empresas na ordem de classificação
dos itens, não foi possível a apresentação de documentação e
proposta, conforme os motivos abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVON° 02/2024-DL
REFERENTE AOS LOTES01, 02 e 03
OBJETO:AQUISIÇÃO
DE
EXTINTORES
E
RECARGA,
DESTINADO
A
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
SECRETARIAS DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE, TAMBÉM COMO OS
EQUIPAMENTOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DESTAS
SECRETARIAS
FUNDAMENTAÇÃO:Leinº14.133/21 e Decreto nº 19/23 de 01 de
setembro de 2023.
MOTIVO:Empresas vencedoras por menor valor obtido nas coletas de
preços cotadas, foram convocadas de forma subsequente sendo que
nem uma apresentou a documentação exigida pelo edital para
prestação do serviço. E seguindo a ordem de classificação foi
solicitado das mesmas que apresentassem a proposta e documentos de
habilitação se houvesse interesse em fornecer o serviço no prazo de 24
hs, mas após a realização da sua convocação, que fora feita por
ligação e via e-mail, não conseguindo êxito. Conforme documentos
em anexo. Dessa forma, resolvemos fracassar o referido processo.

Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:B179ED64

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.09.16.01

CONTRATO Nº 2024.09.16.01

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2024.029-SAS

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PESSOA
FÍSICA, O SR. ROBÉRIO MENEZES MENDES

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE PARA DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE
ALUGUEL SOCIAL, A FIM DE OFERECER MORADIA PARA
UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal Nº
14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais),
sendo o valor mensal de R$ 600,00 (Seiscentos reais).

PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 06(seis) meses,
podendo ser prorrogado na forma da lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de setembro de 2024.

VIGÊNCIA...................: 14 de março de 2025.

SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO WESCLEY
GOMES SANTOS – CPF Nº 020.266.153-90 – SECRETÁRIO DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
–
CONTRATADO:
ROBÉRIO
MENEZES MENDES - CPF Nº 015.110.233-33.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:37085AE7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
ATA INTERNA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.08.23.01.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2024, às 11:00hs, na
sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela
portaria n° 001-SLC/2024 de 08 de janeiro de 2024, reuniram-se
Francisco Wallacy Pedroza de Sousa – Agente de contratação, José
Martins de Sousa Junior e José de Sousa Mota - membros, para
realizar a análise de julgamento dos documentos de habilitação das
empresas licitantes referente à Dispensa de Licitação N°
2024.08.23.01. Cujo o objeto é a SERVIÇO DE FORNECIMENTO
DE LINK DE DADOS COM ACESSO À INTERNET POR
BANDA DE 10 MBPS, POR MEIO DA INFRAESTRUTURA
(CDC) DA CONTRATADA PARA USO ADMINISTRATIVO,