DOMCE 24/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3553  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
PROJETOS SOCIAIS OU DE INTERESSE E CONVENIÊNCIA 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE 
DE ARNEIROZ/CE, e na Lei n° 14.133/21 e suas alterações 
posteriores. O Sr. Agente de contratação dá início aos trabalhos 
juntamente com os membros da comissão, onde após a análise 
minuciosa dos documentos acima referidos constatou-se que a 
seguinte 
empresa: 
EMPRESA 
DE 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE inscrita no cnpj: 
03.773.788/0001-67 
se 
encontra 
INABILITADA 
por 
não 
cumprimento dos itens: 7.1.7 - A comprovação de regularidade 
para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de 
Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida 
Ativa Municipal; 7.1.10 - Certidão Negativa de Falência ou 
Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, 
não superior a 30 (trinta) dias de emissão, quando não for 
expresso sua validade e 7.1.11 - Atestado de capacidade técnica 
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com 
identificação do assinante, comprovando que a licitante prestou 
ou esteja prestando serviços compatíveis em características com o 
objeto desta dispensa de licitação, das exigências do edital. Isto 
posto o Senhor Agente de contratação informa que o Resultado do 
Julgamento de habilitação será publicado na imprensa oficial. 
Finalmente de tudo, se fez constar da presente ata que após lida e 
achada conforme, segue assinada pelo Agente de contratação da 
Comissão Permanente de Licitação e os Membros. Arneiroz/CE, 17 
de setembro de 2024. 
  
COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES 
ASSINATURAS 
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE 
SOUSA 
(Agente de Contratação) 
  
JOSÉ MARTINS DE SOUSA JUNIOR 
(Membro) 
  
JOSÉ DE SOUSA MOTA 
(Membro) 
 
 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:0F1322A8 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo de Dispensa de Licitação nº 2024.08.23.01 
Considerando o processo de dispensa de licitação acima mencionado, 
destinado à contratação de SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 
LINK DE DADOS COM ACESSO À INTERNET POR BANDA 
DE 10 MBPS, POR MEIO DA INFRAESTRUTURA (CDC) DA 
CONTRATADA PARA USO ADMINISTRATIVO, PROJETOS 
SOCIAIS OU DE INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DE 
ARNEIROZ/CE, e após a análise da documentação apresentada 
pelas empresas participantes, constatou-se a inabilitação da única 
empresa 
participante, 
EMPRESA 
DE 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, conforme o Ata de 
julgamento de habilitação datado de 17 de setembro de 2024, devido à 
ausência de documentos obrigatórios solicitados no seguintes itens do 
edital: 
7.1.7 - A comprovação de regularidade para com a Fazenda 
Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada 
Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;  
7.1.10 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida 
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, não superior a 30 
(trinta) dias de emissão, quando não for expresso sua validade; e  
7.1.11 - Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, com identificação do 
assinante, comprovando que a licitante prestou ou esteja 
prestando serviços compatíveis em características com o objeto 
desta dispensa de licitação 
Diante da inabilitação de todos os participantes e da impossibilidade 
de adjudicação do objeto do processo a um licitante habilitado, 
declaro encerrado o presente processo de dispensa de licitação 
sem a declaração de vencedor, nos termos do artigo 71, parágrafo III 
Inciso 3º da Lei nº 14.133/2021, que trata das normas para dispensa de 
licitação. 
Registra-se que a administração se reserva o direito de iniciar novo 
procedimento para a contratação do objeto, caso seja necessário. 
  
Arneiroz/CE, 18 de setembro de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Secretaria de Administração e Transporte 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:BCDFE5C4 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas 
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, 
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.09.09.01 para 
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
RECARGA DE TONERS E TINTAS DE IMPRESSORAS PARA 
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE a fim de obter 
propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram 
disponíveis 
no 
site 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
www.arneiroz.ce.gov.br/. 
As 
empresas 
interessadas 
deverão 
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 
30 
de 
setembro 
até 
as 
13:00hs 
para 
o 
e-mail 
licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na sala do Setor de 
Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade 
Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 
13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira. 
  
Arneiroz/CE, 23 de setembro de 2024 
  
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:E89EB9AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2021.04.05.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
EXTRATO 
DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2021.04.05.1.Prorrogação de 
Prazo de Vigência do Contrato Administrativo, firmado em 18 de 
Junho de 2021, cujo objeto é acontratação de serviços a serem 
prestados na locação de veículos, destinados ao atendimento das 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.VIGÊNCIA:Até 18 
de Junho de 2025, com efeitos a partir de 19 de Junho de 
2024.FUNDAMENTO LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei Federal Nº 
8.666/1.993.CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – 
Regina Alice Ferreira Furtado.CONTRATADO(A):Francisco Matias 
de Oliveira Pinheiro.DATA:13 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:D1BAB095 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2021.04.05.1