DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 543, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006969/2024-94. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Cocal
Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Marcela
Carvalho, Maria Eugênia Novis e Leonardo Gioachini de Paula. Natureza da operação:
aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de
energia elétrica (CNAE 3513-1/01);
distribuição de energia elétrica (CNAE 3514-0/00).
EDITAL Nº 544, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007117/2024-14. Requerentes: Sapore S.A., ELD Eventos Ltda. e El
Dourado Feiras e Eventos Ltda. Advogados: Robertson S. Emerenciano, Luiz Gustavo Lemos
Fernandes, Marco Antônio Murgia e João Paulo Sawaia Manoppela. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas (CNAE 5620-1/01).
EDITAL Nº 545, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007134/2024-51. Requerentes: Vale S.A. e Vallourec Tubos do
Brasil Ltda. Advogados: Eduardo Frade, Paula Camara Baptista de Oliveira, Venicio
Branquinho Pereira Filho e Paloma Caetano Silva Almeida. Natureza da operação:
arrendamento de ativos. Setor econômico envolvido: extração de minério de ferro (CNAE
0710-3/01).
EDITAL Nº 546, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007135/2024-04. Requerentes: Crescera Growth Capital Master V
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Nava Serviços e Outsourcing
Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Marcela Carvalho. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: consultoria em
tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000148/2023-38.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 11.914.229/0001-58 - JOIN TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços estratégicos e continuados de tecnologia da informação e
comunicação - tic, voltados, direta ou indiretamente, ao suporte necessário à produção
e gestão de soluções estruturantes relacionadas com as competências institucionais do
serviço florestal brasileiro - sfb, envolvendo desenvolvimento e manutenção de sistemas,
serviços de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação - tic, inclusive
serviços de computação em nuvem, consultoria técnica, entre outros serviços
técnicos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a
19/08/2025. Valor Total: R$ 4.616.310,00. Data de Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440075
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02209.000671/2023-64.
Pregão. 
Nº 
8/2022. 
Contratante: 
SERVICO 
FLORESTAL 
BRASILEIRO. 
Contratado:
81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco
por cento), no montante de r$ 95.450 (noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta
reais), ao valor total do contrato, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea b c/c § 1º da
lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 24/09/2024 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 477.250,00. Data de Assinatura: 23/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440075
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02209.000671/2023-64.
Pregão.
Nº 8/2022.
Contratante: SERVICO
FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado:
59.717.553/0006-17 - GRUPO MULTI S.A. Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento), no montante de r$ 17.250 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ao valor
total do contrato, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea b c/c § 1º da lei nº
8.666, de 1993.. Vigência: 24/09/2024 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 86.250,00. Data de Assinatura: 23/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 36/2023.
Nº Processo: 02001.026463/2023-11.
Pregão. Nº 26/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 01.590.728/0002-64 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. Objeto: Acrescer
24,97% (vinte e quatro virgula noventa e sete por cento), sobre o valor inicial atualizado do
contrato administrativo nº 36/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste
instrumento, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei
14.133/2021 e na cláusula décima sexta do contrato.. Vigência: 20/09/2024 a 27/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 763.983,52. Data de Assinatura: 20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2024
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2024, PROCESSO SEI:
02001.002643/2020-65. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA e a COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB/SP. OBJETO:
Delegação da execução do licenciamento ambiental do Terminal de Contêineres de Santos
TECON, localizado na margem esquerda do Porto de Santos, no município de Guarujá/SP.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que
tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término
de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 18.09.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo
Agostinho - Presidente, e pela CETESB/SP: Thomaz Miazaki de Toledo - Diretor-Presidente
e Mayla Matsuzaki Fukushima - Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 212/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.Evaneide Andrade Rocha da Cunha
.10.443.361/0001-66
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10306363
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.57,3
.25,76
.211,88
.
.10385642
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.55,41
.25,76
.209,99
.
.10385644
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.53,51
.25,76
.208,09
.
.10385645
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.51,62
.25,76
.206,2
.
.10385646
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.49,88
.25,76
.204,46
.
.12037648
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.48,57
.25,76
.203,15
.
.12037649
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.47,73
.25,76
.202,31
.
.12037650
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.47,14
.25,76
.201,72
.
.12037651
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.46,54
.25,76
.201,12
.
.12354564
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.45,85
.25,76
.200,43
.
.12354565
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.44,64
.25,76
.199,22
.
.12354566
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.42,88
.25,76
.197,46
.
.12354567
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.40,19
.25,76
.194,77
.
.14046512
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.36,95
.25,76
.191,53
.
.13421102
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.32,98
.25,76
.187,56
.
.14046514
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.28,78
.25,76
.183,36
.
.14046515
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.24,58
.25,76
.179,16
.
.15122323
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.20,7
.25,76
.175,28
.
.15122324
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.16,5
.25,76
.171,08
.
.15122325
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.12,5
.25,76
.167,08
.
.Data dos Cálculos: 16/09/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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