DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde
que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de
08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .AERO SLEEP SERVICOS EM
AEROPORTOS LTDA
.14185.005623/2024-48
.ND
.20.300.462-1
.34.826,70
. .ALEXANDRIA
BURGER
LONDRINA LTDA
.14152.033915/2024-58
.AI
.22.716.663-9
.827,13
. .ALEXANDRIA
BURGER
LONDRINA LTDA
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.AI
.22.716.674-4
.815,54
. .ALVES
&
MILHARESI
LT DA
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.ND
.20.299.569-1
.17.126,32
. .ANGRA
LOCACAO
DE
ESTRUTURAS LTDA
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.AI
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. .ANGRA
LOCACAO
DE
ESTRUTURAS LTDA
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LOCACAO
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ESTRUTURAS LTDA
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ESTRUTURAS LTDA
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LOCACAO
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ESTRUTURAS LTDA
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LOCACAO
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ESTRUTURAS LTDA
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LOCACAO
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ESTRUTURAS LTDA
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. .ANGRA
LOCACAO
DE
ESTRUTURAS LTDA
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.AI
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. .APICE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
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.ND
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DOS
PROFISSIONAIS
DE
RECICLAGEM
DE
W E N C ES L AU
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COMERCIO
DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
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PRODUTOS ALIMENTICIOS
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COMERCIO
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PRODUTOS ALIMENTICIOS
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CURSOS
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SERVICOS
E
MONITORAMENTO LTD
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MARKETING
LTDA
EM
R EC U P E R AC
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R EC U P E R AC
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R EC U P E R AC
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LTDA
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R EC U P E R AC
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MARKETING
LTDA
EM
R EC U P E R AC
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MARKETING
LTDA
EM
R EC U P E R AC
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.ND
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MARKETING
LTDA
EM
RECUPERACAO JU
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R ES T AU R A N T E
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.AI
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R ES T AU R A N T E
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R ES T AU R A N T E
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. .CARLOS C DA COSTA RIO
CO N F EC CO ES
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EDUCACAO
INFANTIL GADE LTDA
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DSM
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REGINA
STRAPASSON DE BRITO
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VISUAL
PRESTADORA DE SERVICOS
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ANJOS
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E
RIBEIRO GOMES LTDA
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E
TRANSPORTES LTDA
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LOGISTICA
E
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OBRAS LTDA
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OBRAS LTDA
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CALAF INSTALACAO
E
MANUTENCAO ELETRICA
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.ND
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EMPREITEIRA
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EMPREITEIRA
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EMPREITEIRA
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EMPREITEIRA
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EMPREITEIRA
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EMPREITEIRA
LT DA
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. .ENGENHO
EMPREITEIRA
LT DA
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INTEGRADO LTDA
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LINN
DE
M I R A N DA
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DE MADEIRAS LTDA
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FACILITIES
LT DA
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.AI
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C
DELL
ARCIPRETE
-
M EC A N I C A
.14185.005701/2024-12
.ND
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.27.902,69
. .J H C VOLPI SERVICOS
E M P R ES A R I A I S
.14185.004883/2024-04
.ND
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.39.556,46
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-
SERVICOS
DE
AFIACAO DE FERRAMENTA
LT DA
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.AI
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.1.415,01
Fechar