DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02410302024, 
606-82; 
LUIZINHO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
05.684.084/0001-43, EBM6J00, FRMEV02421242024, 606-82; LUCAS GABRIEL FERREIRA ,
***.485.748-**, DMU9603, FRMEV02429432024, 606-82; MALI LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G73, FRMEV02433832024, 606-82; LIRA ALIMENTOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0001-00,
QYQ3D10, FRMEV02435722024, 606-82; QYI3D16, FRMEV02452612024, 606-82; MARCIA
PATRICIA
DA
SILVA
DAL 
BERTO
05146336970,
48.637.148/0001-68,
MGD5194,
FRMEV02436022024, 606-82; MANOEL ROGERIO PATRICIO, ***.408.239-**, RAF6G15,
FRMEV02451282024, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360,
FRMEV02451742024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72,
SJQ7E75, FRMEV02454062024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24,
QNC8562, 
FRMEV02434502024,
606-82; 
LINCOLN
ROBERTO 
DAGUETTI
LTDA,
38.489.933/0001-67, 
SEK5F60, 
FRMEV02434532024,
606-82; 
ACP 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV02434682024, 606-82; LFP
COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QJN3D08, FRMEV02435022024, 606-82;
CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RXU8J81, FRMEV02435082024,
606-82; 
ARNALDO 
PEIXOTO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
78.662.558/0001-20, 
QIX1540,
FRMEV02436152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.078/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
GOBOR 
LTDA, 
77.505.550/0012-40, 
QJM2797,
EPSMA00410202024, 683-12; TRANSPORTES AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, RYA4I39,
EPSMA00423592024,
683-11; 
ROBERTO
NASCIMENTO 
HEMMEL,
***.690.048-**,
MPU3B66, EPSMA00449442024, 683-13; ROMUALDO NUNES LOPES, 79.215.208/0001-88,
MDQ7369, EPSMA00415632024, 683-11; SET PORT LOGISTICA LTDA, 33.966.082/0001-82,
GAN4I69, EPSMA00439622024, 683-12; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50,
CPN4G50, EPSMA00446202024,
683-11; SB
MINERACAO LTDA,
02.614.827/0001-10,
QXR6G82, EPSMA00447742024, 683-12; MRF3728, EPSMA00448672024, 683-12; RQP3E15,
EPSMA00449532024,
683-12; 
MSC8060,
EPSMA00451812024, 
683-12;
RKW5A30,
EPSMA00453172024, 683-12; ECU7I99, EPSMA00454972024, 683-12; SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, PUQ1D03, EPSMA00450832024, 683-13;
SAINTE
MARIE IMPORTACAO
E EXPORTACAO
LTDA, 05.289.245/0003-66,
GEM3I89,
EPSMA00453562024, 683-13; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, JMU1D57,
EPSMA00454252024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA,
17.877.334/0004-93, QIY3G81, EPSMA00454762024, 683-12; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES 
LTDA,
08.427.008/0006-55, 
CVP1B86,
EPSMA00455792024, 
683-12;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX4F14, EPSMA00455812024, 683-12;
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0020-70, SEU0B75, EPSMA00455842024, 683-12;
FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, GKI3760, EPSMA00455972024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.079/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO ANTONIO GUERINI, ***.473.667-**, SFP5B16, FRMEV02313692024,
606-82;
MARILIA
BARCELOS
DE 
SOUZA
MIRANDA,
***.297.419-**,
MEM5E89,
FRMEV02335542024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FPL5I55,
FRMEV02343682024, 606-82; MEMPRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 75.341.909/0001-02,
AZU5J38, FRMEV02348402024, 606-82; MARLON ROGERIO LERMEN, ***.882.691-**,
RAK8200, 
FRMEV02277692024, 
606-82; 
MATIAS 
MORAES 
TRANSPORTES 
LTDA,
31.794.699/0001-32, RYG7E04,
FRMEV02411792024, 606-82;
MARCIANO MIRANDA
CORREA, ***.439.606-**, RTJ4B39, FRMEV02465862024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA,
74.006.115/0001-20, 
RXR9J94,
FRMEV02350982024, 
606-82;
RXZ3A14,
FRMEV02351682024, 
606-82; 
RLL7D27, 
FRMEV02352172024, 
606-82; 
RXX0D14,
FRMEV02353402024, 606-82; RAF5I18, FRMEV02360152024, 606-82; MARCOS MARTINS
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.585.743/0001-55, 
IXA9F70, 
FRMEV02427502024, 
606-82;
HENRIQUE HILLESHEIM, ***.253.241-**, RRX8A15, FRMEV02436612024, 606-82; RRX8A15,
FRMEV02436652024, 606-82; CASA DA CEBOLA LTDA, 11.439.814/0001-43, SFA8C95,
FRMEV02436682024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62,
FWE3B73, FRMEV02437362024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE
CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AWW4451, FRMEV02437532024, 606-
82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66,
NRZ1E81, FRMEV02437702024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA,
09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV02438112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM SINALIZACAO E CONSERVACAO
VIARIA LTDA, 13.851.664/0001-06,
BCM7E89, FRMEV02350632024, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV02406312024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA,
25.368.239/0001-40, MLV9D34, FRMEV02436632024, 606-82; NONATO TRANSPOR T ES
LTDA, 26.370.523/0001-13, SDS4B63, FRMEV02439292024, 606-82; MONICA FERREIRA
SANTOS, ***.101.235-**, RRA0F29, FRMEV02442732024, 606-82; MSC COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV02443742024, 606-82; NELSON
FERNANDES MUNHOZ,
***.267.629-**, RHK3H18,
FRMEV02463352024, 606-82;
MF
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.600.876/0001-34, PRE3F55, FRMEV02437762024,
606-82; 
ADRIANO 
ROCHA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.110.491/0001-38, 
QIT4J24,
FRMEV02438232024, 
606-82;
EDUARDO 
PURNHAGEN
TRANSPORTES 
LTDA,
12.477.256/0001-73, RKZ0D01, FRMEV02438432024, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA,
32.203.154/0001-77, SUE5I14, FRMEV02438682024, 606-82; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA,
12.509.263/0001-00,
NJF3537,
FRMEV02438862024, 
606-82;
ALBANIR
CORDEIR O,
***.953.909-**, MQK7J40, FRMEV02439632024, 606-82; AUTO VIACAO STARBUS LTDA ,
15.730.134/0001-35,
FJX3B83, FRMEV02439732024,
606-82; 85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03, RLI5J70, FRMEV02439802024, 606-82; FABIO RODRIGUES DA SILVA -
TRANSPORTES, 
09.510.475/0001-00, 
EOE2001,
FRMEV02436932024, 
606-82;
CONCRELONGO SERVICOS
DE CONCRETAGEM
LTDA, 04.656.185/0001-48,
GJC1C33,
FRMEV02440622024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27,
PMQ2I82, FRMEV02338422024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03,
JAX7G54, FRMEV02349052024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-
30, ENF9299, FRMEV02441622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.081/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, GIU7J34, EPSMA00410522024,
683-13; 
CUV5E50, 
EPSMA00414882024, 
683-13;
TRANSPORTES 
TONIATO 
LTDA,
29.291.184/0001-78, BDE1I99,
EPSMA00426562024, 683-11; VIACAO
RIODOCE LTDA ,
19.632.116/0001-71, SHI8J48, EPSMA00428332024, 683-13; VIACAO SERTANEZINA LTDA,
71.328.926/0001-59, PBX9E16, EPSMA00445802024, 683-13; PBX9E16, EPSMA00445812024,
683-13;
VALERIA 
FERNANDES
DE
AGUIAR, 
12.746.799/0001-49,
OVI1331,
EPSMA00447082024, 683-13; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, 43.999.424/0001-14,
IZK4E26, EPSMA00450122024, 683-11; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02,
RAG0460, EPSMA00454792024, 683-12; VETRIA MINERACAO S.A., 10.228.340/0004-70,
QAZ3H00, 
EPSMA00447342024, 
683-12; 
SMA8I95, 
EPSMA00455572024, 
683-12;
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 59.104.422/0103-
84, IMQ7022, EPSMA00449222024, 683-13; VIVA GLOBAL CARGO, SERVICOS LOGISTICOS LTDA,
35.229.664/0001-01, JBP2B16, EPSMA00450712024, 683-13; VIACAO MIRACATIBA LTDA,
01.962.300/0001-14, FNO6F71, EPSMA00450982024, 683-13; FHU3J04, EPSMA00453032024,
683-13; FYK5J16, EPSMA00454072024, 683-13; FNO6F71, EPSMA00455622024, 683-13;
FDZ5A41, 
EPSMA00456372024,
683-11; 
LAR
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL,
77.752.293/0060-48, RHK0B96, EPSMA00456142024, 683-13; CMPC IGUACU EMBA L AG E N S
LTDA, 11.308.600/0009-95, QJK7520, EPSMA00456382024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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