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DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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142
Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-113/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-113/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-364/MG, Trecho: INÍCIO PONTE S/RIO GRANDE) (DIV
SP/MG) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARANAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho:
ENTR MG-810/BR-455(B) (P/ PIRAJUBA) - ENTR MG-427 (P/ CONCEIÇÃO DO ALAGOAS),
Código SNV364BMG0265, coordenadas UTM 738154;7773668 FUSO 22K, km6+124m, na
faixa de rolamento com extensão de 17,060m (dezessete metros e seis centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 255,900m² (duzentos e cinquenta e cinco
metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão
de 17,270m (dezessete metros e vinte e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 259,050m² (duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e cinco
decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 25,900m (vinte e cinco
metros e noventa centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
388,500m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), perfazendo área total de 903,450m² (novecentos e três metros quadrados e
quarenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de
energia elétrica, no Município de Planura/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto
no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de
sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006410/2023-
18. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-107/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-107/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-412/PB, Trecho do SNV:
ENTR BR-230 (FARINHA) - ENTR BR-110(B)/PB-242/264 (MONTEIRO); Subtrecho SNV: ENTR
PB-214 (SUMÉ) - ENTR BR-110(A); Código SNV: 412BPB0070, Segmento SNV: km 109 ao km
129; Ocupação longitudinal entre o km 110 + 298 m e o km 112 + 117 m, lado esquerdo,
numa extensão de 1.819,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação transversal 1 no km 111
+ 293 m, numa extensão de 52,10 m, por 1,90 m de largura e ocupação transversal 2 no
km 111 + 977 m, numa extensão de 56,50 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área
de 3.583,34 m², para atender a novas cargas no município de Sumé/PB. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e
artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem
ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado
no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. P R O C ES S O
Nº 50613.000019/2024-00. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. ANTÔNIO MONTEIRO
COSTA FILHO Superintendente Regional
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-109/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO
DA PARAÍBA., CNPJ/MF nº 09.123.654/0001-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0109/2024. ANTIGO CPEU 015/2019. RES U M O
DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR-
230/PB, Trecho PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: RIO JAGUARIBE (DIV.
CABEDELO/JOÃO PESSOA) - INÍCIO CONVÊNIO DE ADMIN; Código SNV: 230BPB0030;
Segmento SNV: km 15 ao km 24,7; Ocupação transversal no km 18,330, numa extensão de
60,00 m por 0,70 m de largura; perfazendo uma área total de 42,00 m², para execução de
adutora de reforço das áreas de influência do sistema de abastecimento de águas de João
Pessoa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal
nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO :
O valor da remuneração anual é de R$ 576,95 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa
e cinco centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do
extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação
do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O
prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PR O C ES S O
Nº 50613.000703/2016-73. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO
Superintendente Regional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 545/2023.
Nº Processo: 50613.002082/2021-20.
Pregão. Nº 462/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 38.139.751/0001-66
- MFV CONSTRUCOES
LTDA. Objeto:
Ajuste de
quantidades sem reflexo financeiro, decorrente de adequação contratual, conforme
planilha sei nº 18719207, nota técnica 13 (18719269) e demais documentos do processo,
mantendo-se o prazo de execução e vigência. O presente instrumento está amparado nos
artigos 60 e 65, inciso i, alíneas "a" e "b", § 1º, 2º e 3º da lei n.º 8.666/93 e demais
alterações posteriores, bem como na cláusula décima quarta do mencionado contrato.
Vigência: 19/09/2024 a 03/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 230.520,20.
Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU Nº 13-093/2024,
publicado no DOU - Diário Oficial da União do dia 18/09/2024, página 178,
Onde se lê: "RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de
domínio da rodovia federal BR-101/PB, Trecho SNV: Div. RN/PB - Div. PB/PE; Subtrecho
SNV: Distrito Industrial (Toalia) - Entr PB-034; Códigos SNV: 101BPB0332 e 101BPB0335;
Segmento SNV: km 92,4 ao km 110,2; com ocupação longitudinal do lado direito da
rodovia, entre o km 93,120 e o km 99,720, sentido João Pessoa/PB -Recife/PE, numa
extensão de 6.600,00 m por 1,90 m de largura, perfazendo uma área total de 12.540,00
m², para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica."
Leia-se: "RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de
Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV
PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR BR-412 (FARINHA) - ENTR PB-177 (SOLEDADE); Código SNV:
230BPB0250, Segmento SNV: km 184,6 m ao km 215,5 m; Ocupação transversal no km
186+373 m, numa extensão de 80,0 m, por 19,20 m de largura; totalizando uma área
de 1.536,00 m² (mil quinhentos e trinta e seis metros quadrados), para atender a novas
cargas de energia elétrica no município de Pocinhos/PB."
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 123/2024.
Nº Processo: 50613.002152/2023-10.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REG. 
NO 
ESTADO
PB 
-
DNIT. 
Contratado:
22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele
contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista nos artigos
65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, aditando-se ao item (3.1) da cláusula terceira
- preço, o incremento de parcela de reajustamento no valor de r$ 1.546.993,93 passando
o valor global do contrato para r$ 40.186.052,82 (pi+r), conforme cálculo efetuado pelo
sistema siac/dnit e contido no relatório previsão resjustamento - ct 0123/2024, constantes
no processo em referência. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável
do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos,
cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura.
Vigência: 21/03/2024 a 18/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.186.052,82.
Data de Assinatura: 23/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90354/2024 - UASG 393028
Nº
Processo:
50609002152/24-51. 
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para Execução dos Serviços Necessários para Estabilização e Contenção de
Taludes na Rodovia BR-476/PR, km 70,7 e 71,9. . Total de Itens Licitados: 1. Edital:
24/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do
Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/393028-5-
90354-2024.
Entrega das
Propostas:
a
partir de
24/09/2024
às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
09/10/2024
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em www.gov.br/dnit.
ELCIO GUERINO FILHO
Superintendente Regional - Substituto
(SIASGnet - 23/09/2024) 393028-39252-2024NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393022
Número do Contrato: 192/2023.
Nº Processo: 50618.000775/2021-38.
Pregão. Nº 57/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a 1ª revisão do projeto em fase de obra - RPFO para
adequação do projeto com ajustes de quantitativos e inclusão de preços novos, resultando
em aumento de valor a preços iniciais.
Suprimir 0,00% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento.
Acrescentar 24,991%% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a R$ 17.742.108,10 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e
dois mil, cento e oito reais e dez centavos).
A cláusula terceira - do valor do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: o valor
estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$ 70.992.700,00 (setenta
milhões, novecentos e noventa e dois mil e setecentos reais) para R$ 88.734.808,10
(oitenta e oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oito reais e dez
centavos), decorrente do aumento de R$ 17.742.108,10 (dezessete milhões, setecentos e
quarenta e dois mil, cento e oito reais e dez centavos), a preços iniciais. Esse aumento
representa 24,991% de reflexo financeiro positivo em relação ao valor inicial do contrato.
o conjunto de acréscimos e decréscimos observados após a 1ª RPFO resultaram num
percentual de 24,991% e 0,00%, respectivamente. Vigência: 24/09/2024 a 05/07/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.734.808,10. Data de Assinatura: 20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 541/2024 - UASG 393021
Nº Processo: 50614.002275/2024-13.
Dispensa Nº 7/2024. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes. Contratada: PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E SUPERVISAO LTDA. CNPJ n°
10.526.353/0001-83. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos
serviços de apoio a supervisão das obras de reconstrução de ponte sobre o rio Ponta da
Serra (rio Bonfim) e serviços complementares na rodovia: BR-304/RN, Trecho: DIV CE/RN -
ENTR BR-101(B) (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO - NATAL) TRECHO URBANO,
SUBTRECHO: ENTR R.JOSÉ MARTINS(LAJES) - ENTR RN-023 (CAIÇARA DO RIO DO VENTO).
Segmento: km 191,3 ao km 219,5, no SNV: 304BRN0270, extensão da ponte: 125,00m.
Fundamento Legal: Lei n° 14.133/2021 de 01/04/2021, bem como da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente
no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e vincula-
se ao Termo de Referência SUPERVISÃO RECONSTRUÇÃO PONTE RIO PONTA DA SERRA
resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024. Valor Total: R$ 804.648,43. Nota de
Empenho: 2024 NE 2410. Vigência: 20/09/2024 a 31/03/2025. Data de Assinatura:
20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio n°10-253/2024 OBJETO: A objeto da presente permissão de uso
consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A)
(OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL),
subtrecho ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR
BR-158(B) (ROSÁRIO DO SUL), SNV 290BRS0340, travessia no km 489+650m, com extensão
de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 0,5 metros
de largura, perfazendo uma área total de 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados), no
município de Rosário do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de
energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 15/09/2024, através
do documento SEI nº 18931099. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na
condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO:
A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº.
84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia
da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.601600/2017-36. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024.

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