DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo Licitatório Nº 006/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024. Objeto: aquisição de
peças e acessórios automotivos de primeira linha para reposição e manutenções corretivas
e preventivas de veículos leves, ônibus e máquinas pesadas.
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 163/2024- Distribuidora de Auto Peças Superbras Ltda,
CNPJ: 30.679.394/0001-17. Objeto do Termo: fica aditado o valor de R$ 15.001,36.
Vigência: 25/04/2024 a 31/12/2024;
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 164/2024- Distribuidora de Auto Peças Superbras Ltda,
CNPJ: 30.679.394/0001-17. Objeto do Termo: fica aditado o valor de R$ 4.934,19. Vigência:
25/04/2024 a 31/12/2024;
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 165/2024- Distribuidora de Auto Peças Superbras Ltda,
CNPJ: 30.679.394/0001-17. Objeto do Termo: fica aditado o valor de R$ 19.537,98.
Vigência: 25/04/2024 a 31/12/2024;
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 168/2024- Distribuidora de Auto Peças Superbras Ltda,
CNPJ: 30.679.394/0001-17. Objeto do Termo: fica aditado o valor de R$ 32.469,96.
Vigência: 25/04/2024 a 31/12/2024;
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 201/2024- Distribuidora de Auto Peças Superbras Ltda,
CNPJ: 30.679.394/0001-17. Objeto do Termo: fica aditado o valor de R$ 3.753,63. Vigência:
20/05/2024 a 31/12/2024;
1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 202/2024- Distribuidora de Auto Peças Superbras Ltda,
CNPJ: 30.679.394/0001-17. Objeto do Termo: fica aditado o valor de R$ 2.781,51. Vigência:
20/05/2024 a 31/12/2024.
Processo Licitatório nº 014/2024, Dispensa Eletrônica nº 002/2024. Objeto: reforma da
quadra poliesportiva da Vila Projeto Cumaru do Norte. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº
221/2024-PB Construtora Ltda, CNPJ: 43.914.098/0001-03. Objeto do Termo: Fica
prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias a vigência de execução de obra, a contar
de 18 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº: 20240406. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: Prefeitura
Municipal de Eldorado do Carajás. Contratada: A DA SILVA OLIVEIRA LTDA. Objeto:
Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 3.174,00
(três mil, cento e setenta e quatro reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de
Dezembro de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240407. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratada: A DA SILVA OLIVEIRA LTDA. Objeto: Aquisição de
pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura, secretarias e fundos
do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 3.174,00 (três mil, cento e
setenta e quatro reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024.
Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240408. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Contratada: A DA SILVA OLIVEIRA LTDA. Objeto:
Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 1.058,00
(um mil, cinquenta e oito reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro
de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240409. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratada: A DA SILVA OLIVEIRA LTDA. Objeto: Aquisição de
pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura, secretarias e fundos
do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 1.058,00 (um mil, cinquenta
e oito reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. Data da
Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240410. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Contratada: A DA SILVA OLIVEIRA LTDA. Objeto:
Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 1.058,00
(um mil, cinquenta e oito reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro
de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240411. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS. Contratada: GRC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS
LTDA. Objeto: Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da
prefeitura, secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total:
R$ 224.409,07 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e nove reais e sete
centavos). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. Data da
Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240412. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratada: GRC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. Objeto:
Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$
23.604,00 (vinte e três mil, seiscentos e quatro reais). Vigência: 19 de Setembro de
2024 a 31 de Dezembro de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240413. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Contratada: GRC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 3.954,00
(três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a
31 de Dezembro de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240414. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratada: GRC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. Objeto:
Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$
113.254,00 (cento e treze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais). Vigência: 19 de
Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de
2024.
Contrato Nº: 20240415. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Contratada: GRC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 144,00
(cento e quarenta e quatro reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro
de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240416. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS. Contratada: RODRIGO LIMA DE SOUSA LTDA.
Objeto: Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$
328.210,00 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e dez reais). Vigência: 19 de
Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de
2024.
Contrato Nº: 20240417. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratada: RODRIGO LIMA DE SOUSA LTDA. Objeto: Aquisição
de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura, secretarias e
fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 49.280,00 (quarenta
e nove mil, duzentos e oitenta reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de
Dezembro de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240418. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Contratada: RODRIGO LIMA DE SOUSA LTDA.
Objeto: Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total: R$ 9.120,00
(nove mil, cento e vinte reais). Vigência: 19 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro
de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
Contrato Nº: 20240419. Origem: PREGÃO Nº 9.2024-027 PMEC. Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratada: RODRIGO LIMA DE SOUSA LTDA. Objeto:
Aquisição de pneus e câmara de ar para atender as necessidades da prefeitura,
secretarias e fundos do município de Eldorado do Carajás - PA. Valor Total R$
113.260,00 (cento e treze mil, duzentos e sessenta reais). Vigência: 19 de Setembro de
2024 a 31 de Dezembro de 2024. Data da Assinatura: 19 de Setembro de 2024.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2024-026 FME
O Secretário Municipal de Educação, Severiano Sampaio Nascimento Macedo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve
HOMOLOGAR a presente Licitação nestes Termos: Pregão Eletrônico SRP nº 9/2024-026
FME. Data da homologação: 20/09/2024. Objeto da Licitação: Sistema de registo de preço
para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de Material de Construção,
Elétrico, Pintura e Afins para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica de Eldorado do Carajás/PA. Empresas
vencedoras: Empório AC EIRELI - EPP, CNPJ: 14.463.759/0001-15, Valor Global R$
1.681.315,80 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e quinze reais e oitenta
centavos). FM COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 37.363.922/0001-73, Valor
Global R$ 1.904.989,25 (um milhão, novecentos e quatro mil, novecentos e oitenta e nove
reais e vinte e cinco centavos). PRAVALUZ COMERCIO LTDA, CNPJ: 12.046.768/0001-85,
Valor Global R$ 171.912,20 (cento e setenta e um mil, novecentos e doze reais e vinte
centavos). SANDES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.938.982/0001-06, Valor Global R$
422.960,40 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta reais e quarenta
centavos). TRIUNFO ILUMINACAO LTDA, CNPJ: 56.004.897/0001-86, Valor Global R$
15.650,00 (quinze mil seiscentos e cinquenta reais). WAMIX SERVICOS ELETRICOS E
COMERCIO EIRELI, CNPJ: 30.179.472/0001-14, Valor Global R$ 166.794,80 (cento e sessenta
e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).
Eldorado do Carajás - PA, 20 de setembro de 2024.
SEVERIANO SAMPAIO NASCIMENTO MACEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 264/2021. Objeto do Termo: Alteração do prazo
de vencimento para mais 97 (noventa e sete) dias, a contar da data de 25 de setembro de
2024 e termino em 31 de dezembro de 2024. Contratada M P de Jesus Desenvolvimento
e Licenciamento de Programas de Computador Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ:
14.217.473/0001–50. Contratante: Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de
Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.265.587/0001-78
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 099/2024. Objeto do Termo: Alteração do valor
contratual inicial, sendo acrescido do valor de R$ 370.180,45 (Trezentos e setenta mil,
cento e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), passando o valor inicial de R$
1.491.943,50 (Um Milhão e Quatrocentos e Noventa e Um Mil e Novecentos e Quarenta e
Três Reais e Cinquenta Centavos), para o valor de R$ 1.862.123,95 (Um milhão, oitocentos
e sessenta e dois mil, cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). Contratada:
Santa Luzia Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 53.114.868/0001-89. Contratante:
Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.149.117/0001-55.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI
DESPACHO DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aviso de Autorização.
Pelo presente termo, com base na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal
de Igarapé-Miri, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE Nº
007/2024-PMI-INEX-SECULT, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO E ASSESSORIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC NO MUNICIPIO DE
IGARAPÉ-MIRI, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
DESPORTO E LAZER. Foi em toda sua tramitação atendida à legislação pertinente.
Desse modo AUTORIZO que proceda a contratação por INEXIGIBILIDADE a
empresa: EUDES NERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, CNPJ N° 08.563.922/0001-
19, sediada na Avenida Governador Magalhaes Barata, n°651, Edif Belém, Bairro: São Brás,
Município: Belém, CEP: 66060-281, o valor para os serviços especificados é de R$
60.00,00(sessenta mil reais) pelos 4 anos de implementação, sendo R$15.000,00 (quinze mil
reais) a ser pago em parcela única a cada ano, o a presente contratação será de 12(doze)
meses, podendo ser prorrogado, enquanto houver necessidade pública, por consenso entre
as partes e mediante Termo Aditivo, nos termos da lei. Autorizado em: 10/06/2024.
JOSIVAL MORAES QUARESMA
Secretário Municipal
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Aviso de Autorização.
Pelo presente termo, com base na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura
Municipal de Igarapé-Miri, torna público para conhecimento dos interessados, a
INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024-PMI-INEX, que tem como objeto a Contratação de
Serviços 
Técnicos 
Especializados 
de 
Advocacia, 
Visando 
à 
Propositura 
e
Acompanhamento, até última Instância ou Final Decisão, de demanda Judicial e/ou
Administrativa, no
Intuito de reaver as
Diferenças existentes em
Razão da
desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sus,
Decorrentes da Prestação de Serviços de Atendimento Médico-Hospitalares pelo
Sistema Único de Saúde - Sus, Foi em toda sua tramitação atendida à legislação
pertinente.
Desse modo AUTORIZO que proceda a contratação por INEXIGIBILIDADE a
empresa: 
MONTEIRO 
E
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, 
CNPJ
N° 
Nº
35.542.612/0001-90. O valor para os serviços especificados em contraprestação aos
seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em
montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um
real) recuperado ao Erário Municipal. A presente contratação será de 12(doze) meses,
contados de
sua assinatura
e terá sua
vigência automática
e sucessivamente
prorrogada independente da assinatura de Termo Aditivo por força do disposto no
caput do Art.111 da Lei 14.133/2021. Autorizado em: 20/09/2024.
ROBERTO PINA OLIVEIRA
Prefeito