DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
2 - REFORMAR definitivamente, o Capitão da Reserva Remunerada GILBERTO
VIEIRA DIAS (Idt 014611833- 6), a contar de 25 de maio de 2022, com os proventos amparados
pelos art. 12 e 13 da Lei N° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, de acordo com os incisos II do
art. 106 e III do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial
Transitada em
Julgado em 6
de setembro de
2024, contida no
Ofício nº
03266/2024/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 13 de setembro de 2024, expedido pela
Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 172-SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM,
de 17 de setembro de 2024, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do
Comando da 3ª Região Militar.
3 - CONCEDER ao Capitão da Reserva Remunerada GILBERTO VIEIRA DIAS (Idt
014611833-6), a contar de 9 de fevereiro de 2022, o benefício de Isenção do Imposto de Renda,
previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme Decisão
Judicial Transitada em Julgado em 6 de setembro de 2024, contida no Ofício nº
03266/2024/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 13 de setembro de 2024, expedido pela
Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 172-SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM,
de 17 de setembro de 2024, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do
Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO
PORTARIA Nº 24.349-SAP.5-SVP 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
EB: 65476.019514/2024-73
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis,
Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº 1.851,
de 13 de outubro de 2022, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à senhora MARIA DE LOURDES CORRÊA, na condição
de companheira, cujo amparo é o seguinte: Inciso III, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de
junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de
2019. A beneficiária era companheira do ex-servidor civil OSMAR PEREIRA OLEQUES, matrícula
SIAPE nº 0.0.062.375, vinculado ao 3º B E Cmb, falecido na inatividade, em 22 de junho de
2022, tendo como referência atual o cargo de Aux Operac Serv Diversos, código 481/138.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do requerimento da
pensão (10 de junho de 2024) e a beneficiária ficará vinculada ao 3º B E Cmb.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 446-SVP 5/RFM.5, DE 20 SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
cumprimento de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº
5021829-46.2023.4.04.7000, junto ao Juízo 2ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do
Paraná, resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 251-SVP 5/Rfm.4, de 6 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 110, de 10 de junho de 2023, que cassou a
remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato do Terceiro-Sargento
Reformado (033220484-1) RICARDO OLIVEIRA ROSA.
2 - RESTABELECER os parâmetros expressos na Portaria nº 1256-S Rfm/DIP, de
4 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 15 de outubro de
2002, que reformou o Terceiro-Sargento (033220484-1) RICARDO OLIVEIRA ROSA .
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PORTARIA - COTER/C EX Nº 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:
NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (036.855.053-9) MAURÍCIO DE
AGUIAR VILLAR, Prec-CP: 96-1933662, no Comando de Operações Terrestres (BRASÍLIA-DF),
para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor do Comando,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2024.
Gen Ex ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA - DGP/C EX Nº 105, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso V do art. 20 das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (EB10-
IG-02.006), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.505, de 15 de
dezembro de 2014, de acordo com o § 1º do art. 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980 (Estatuto dos Militares), e em atenção ao contido no parágrafo único do art. 4º
e no inciso III do art. 37, ambos do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova
o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), resolve:
PROMOVER em ressarcimento de preterição, à graduação de Subtenente, pelo
critério de antiguidade, a contar de 1º de dezembro de 2023, o 1º Sgt MB Mnt Vtr Auto
(011204264-3) NILTÉRCIO DANTAS DA SILVA.
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 831, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora VICENTINA GUEDES DOS
SANTOS, matrícula SIAPE nº 0078940, lotada no Hospital Militar de Área de São Paulo, no
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão III (NI), Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo (PGPE), regime de trabalho de 40 horas semanais, fica
vinculada ao Comando da 2ª Região
Militar (SVP/2), com proventos integrais,
fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019. EB: 64584.017798/2024-73
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 832, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor OSMAR DE SOUZA PEREIRA,
matrícula SIAPE nº 0083800, lotado no 13º Grupo de Artilharia de Campanha, no cargo de Agente
de Serviços de Engenharia, classe "S", padrão III, (NI), Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
(PGPE), regime de trabalho de 40 horas semanais, fica vinculado ao 3º Batalhão de Engenharia de
Combate (SVP/3), com proventos integrais, fundamentada no artigo 20, §2º, inciso I da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. EB: 64548.003407/2023-99
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor NEY DE OLIVEIRA FERNANDES
JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1111165, lotado no Hospital Central do Exército, no cargo de
Médico, classe "S", padrão III, (NS), Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE),
regime de trabalho de 40 horas semanais, fica vinculado ao Comando da 1ª Região Militar
(SVP/1), com proventos integrais, fundamentada no artigo 20, §2º, inciso I da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. EB: 64574.020805/2024-33
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
3º DISTRITO NAVAL
PORTARIA COM3ºDN Nº 595, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 71/2022, do ComOpNav, e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 13.954/2019, bem
como o contido na DGPM-314 (6ª Revisão/Mod 4), resolve:
Art. 1º Contratar o CMG (RM1) 86.8396.75 ANDRE MEDEIROS DE MORAIS para
prestar a Tarefa por Tempo Certo de Assessor da Ouvidoria, NEO 01.1, área de
Administração, na Capitania dos Portos de Pernambuco, sob o regime de quarenta horas
de trabalho semanais, a contar de 16 de setembro de 2024 até 15 de setembro de 2026,
conforme autorizado pela Msg R-191848Z/JUN/2024, da DGPM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte ALEXANDER REIS LEITE
PORTARIA COM3ºDN Nº 597, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 71/2022, do ComOpNav, e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 13.954/2019, bem
como o contido na DGPM-314 (6ª Revisão/Mod 4), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-ES 87.2214.03 GILDO SILVA DA PURIFICAÇÃO para
prestar a Tarefa por Tempo Certo de Assessor de T.I., NEO 02.1.0.1, área de Administração,
na Capitania dos Portos de Pernambuco, sob o regime de quarenta horas de trabalho
semanais, a contar de 26 de agosto de 2024 até 25 de agosto de 2025, conforme
autorizado pela Msg R-062108Z/AGO/2024, da DGPM.
Art.
2º
Esta Portaria
entra
em
vigor
na
presente data,
com
efeitos
administrativos retroativos à 26 de agosto de 2024.
V Alte ALEXANDER REIS LEITE
PORTARIA Nº 598, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 71/2022, do ComOpNav, e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 13.954/2019, bem
como o contido na DGPM-314 (6ª Revisão/Mod 4), resolve:
Art. 1º Dispensar, "a pedido", a partir de 1º de setembro de 2024, o CT (RM1-AA) 86.3092.26
ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS da prestação da Tarefa por Tempo Certo de
Encarregado da Divisão de Obtenção, na Base Naval de Natal, prevista na Port nº
121/2024, deste Comando, de acordo com o contido na alínea a, do inciso 2.7.1 da DGPM-
314 (6ª Revisão/Mod 4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte ALEXANDER REIS LEITE
PORTARIA COM3ºDN Nº 611, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 71/2022, do ComOpNav, e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 13.954/2019, bem
como o contido na DGPM-314 (6ª Revisão/Mod 4), resolve:
Art. 1º Contratar o CF (RM1-T) 03.0340.71 MARCO ANTÔNIO SANTOS para
prestar a Tarefa por Tempo Certo de Assessor de Gestão, NEO 01.6, área de Administração,
no Hospital Naval de Natal, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, a contar
de 19 de setembro de 2024 até 18 de setembro de 2026, conforme autorizado pela Msg
R-151738Z/JUL/2024, da DGPM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte ALEXANDER REIS LEITE
PORTARIA COM3ºDN Nº 613, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 71/2022, do ComOpNav, e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 13.954/2019, bem
como o contido na DGPM-314 (6ª Revisão/Mod 4), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-ET 85.3407.23 JOSÉ ADMILSON DA PAZ para prestar
a Tarefa por Tempo Certo de Instrutor do Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa
(C-FMN), NEO 20.2.0.21, área de Membros do Magistério e Instrutores de Escolas Militares,
na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco, sob o regime de quarenta horas de
trabalho semanais, a contar de 9 de setembro de 2024 até 8 de setembro de 2025,
conforme autorizado pela Msg R-101918Z/JUL/2024, da DGPM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte ALEXANDER REIS LEITE
PORTARIA COM3ºDN Nº 623, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 71/2022, do ComOpNav, e
tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 13.954/2019, bem
como o contido na DGPM-314 (6ª Revisão/Mod 4), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-ES 86.9216.06 HIPÓLITO JESUINO PEREIRA para
prestar a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar do Setor de Indenização Médico-Hospitalar,
NEO 34.3.0.1, área de Administração, na Capitania dos Portos de Alagoas, sob o regime de
quarenta horas de trabalho semanais, a contar de 16 de setembro de 2024 até 15 de
setembro de 2026, conforme autorizado pela Msg R-102028Z/JUL/2024, da DGPM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte ALEXANDER REIS LEITE