DOU 24/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 185, terça-feira, 24 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/MGI Nº 11.174, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.033840/2024-45, resolve:
Art. 1º Dispensar CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO, matrícula SIAPE nº
1131391, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Riscos e Controle, da
Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de
Gestão de Pessoas, deste Ministério, designado(a) pela Portaria nº 2.165, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Designar JEFFERSON DE MENEZES MELO FILHO, matrícula SIAPE nº
2947531, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Riscos e Controle, da Diretoria de Serviços de Aposentados
e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 11.179, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.034570/2024-90, resolve:
Art. 1º Designar VALDICENA SILVA DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1190023,
ocupante do cargo efetivo de administradora, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Demandas Judiciais, da Coordenação Geral de Riscos e Controle, da
Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de
Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.637, DE 14 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.041104/2024-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IOLANDA PENHA DA LUZ na qualidade de filha maior
solteira, não ocupante de cargo público permanente do ex-servidor ADAO ALVES DA
LUZ, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro de
pessoal Ministério dos Transportes, falecido em atividade, em 29 de julho de 1970, com
fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.851, DE 20 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.036587/2024-27, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARLEI ROSELI RADAELLI SCALABRIN na qualidade de
filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente do ex-servidor PEDRO
SCALABRIN, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia, matrícula
SIAPE nº ***58**, do quadro de pessoal Ministério dos Transportes, falecido em atividade, em
10 de outubro de 1966, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de maio de 2024, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.244, DE 27 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.049098/2024-35, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA na qualidade de filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente do ex-servidor ATHAIDES DE
SOUZA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***13**, do
quadro de pessoal Ministério do Trabalho e Emprego, falecido em atividade, em 23 de
janeiro de 1978, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de junho de 2024, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.884, DE 15 DE JULHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.045004/2024-59, resolve: 
Art. 1º Conceder pensão à MARIA LUIZA DE MENDONCA na qualidade de filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente do ex-servidor WA L DY R
FERREIRA DE MENDONCA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE
nº ***27**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, falecido em inatividade, em 09 de outubro de 1984, com fundamento na letra "c"
inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com
o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958. 
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor 10 de junho de 2024, data do
requerimento. 
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.020, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.054632/2024-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA ILDENIR GOMES DE SOUZA na qualidade de filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente do ex-servidor FR A N C I S CO
RODRIGUES DE SOUSA, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas, matrícula SIAPE
nº ***96**, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, falecido em atividade, em 14
de março de 1987, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais
da 
SSJ
de
Juiz 
de
Fora-MG,
nos 
autos
do
Processo 
nº
0003012-
10.2018.4.01.3821, considerando o disposto no Processo SEI nº  90849.008316/2024-46, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente
do Instituidor, MATEUS PACIFICO - Matrícula SIAPE nº **760**, aposentado no cargo de
Agente de Vigilância, Classe "B", Padrão - V, falecido em 04 de junho de 1988, oriundo do
Ministério da Infraestrutura, à Senhora MARILENE DE MOURA PACIFICO, CPF: ***.***.256-
**, na condição de filha maior solteira, com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958,
tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 06 de junho de 2016,
conforme 
estabelecido 
no PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
00280/2024/JEFPRU5/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Juizado
Especial Cível da SJMT, nos autos do Processo nº 1025320-31.2023.4.01.3600, considerando
o disposto no Processo SEI nº  00688.011350/2023-14, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente
do Instituidor, EUZEBIO PAES DE PROENÇA - Matrícula SIAPE nº **583**, aposentado no
cargo de Agente de Serviço de Engenharia, Classe "C", Padrão - II, falecido em 30 de
janeiro de 2023, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora ROSINETE PAES DE
PROENÇA, CPF: ***.***.801-**, na condição de filha inválida, com fundamento na Alínea
"b" do Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como
vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 24 de fevereiro de 2023, conforme
estabelecido
no PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00505/2024/JEFPRU2/PRU1R/PGU/AGU, de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal PE, nos
autos do Processo n° 0022399-07.2022.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI
nº 90849.009740/2024-16, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor, MANOEL BESERRA DE LIMA - Matrícula SIAPE nº **406**, aposentado no cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos , Classe "A", Padrão - V, falecido em 10 de
janeiro de 1985, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora MARIA JOSE DE LIMA,
CPF: ***.***.304-**, na condição de filha maior solteira, com fundamento na Lei
3373/1958, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 11 de agosto de
2022, 
conforme
estabelecido 
no
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
01181/2024/COREJEFSAC/PRU5R/PGU/AGU, de 12 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.069, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio
de Janeiro, nos autos do Processo n° 5069716-54.2023.4.02.5101/RJ, considerando o
disposto no Processo SEI nº 00688.005470/2023-82, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor, JOSE LIMA DE SENA - Matrícula SIAPE nº **672**, aposentado no cargo de
Agente Administrativo, Classe "S", Padrão - III, falecido em 01 de setembro de 2021,
oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora NECI SILVA DO NASCIMENTO, CPF:
***.***.337-**, na condição de companheira com união estável, com fundamento na
Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo
como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 19 de maio de 2022, conforme
estabelecido 
no
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00213/2024/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 20 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE