DOE 24/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº181 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023
PROCESSO N°27001.004134/2024-21 - IG 1339691000
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ. ESTADO DO CEARÁ E ORGA-
NIZAÇÃO SOCIAL. PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA
CULTURA, na qualidade de entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Major Facundo n.° 500
–6º andar, Centro, neste ato representada pela SECRETÁRIA DA CULTURA, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no
CPF/MF nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, associação na
forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.455.125/0001-31,
à Rua Dragão do Mar, n.º 81, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício
de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, 30, Fortaleza/CE, neste ato
representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrita no CPF n.º 204.655.213-04, residente e domiciliada nesta Capital; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 10º, §§ 4º e 5º da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações,
e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão original nº 05/2023 - CENTRO CULTURAL BOM JARDIM. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a alteração do Contrato de Gestão nº05/2023 para: a) O acréscimo de R$ 3.699.950,00 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos
e cinquenta reais), conforme novo Plano de Trabalho constante no processo referenciado, parte integrante deste aditivo, independente de sua transcrição; b)
Alteração da redação da Cláusula Nona. VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor a ser acrescido será de R$ 3.699.950,00 (três milhões, seis-
centos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais). As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
MAPP: 510 - Manutenção do Centro Cultural do Bom Jardim - CCBJ Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos:
- 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 335085 - CONTRATO DE GESTÃO Programa: 131 - PROMOÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação
permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação:
20697 MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO CULTURAL BOM JARDIM - CCBJ. PF: 2700010022024G - MANUTENÇÃO DO
CENTRO CULTURAL DO BOM JARDIM - CCBJ Dotação: 15379 - 27100016.13.392.131.20697.03.335085.1.5009100000.0 DA VIGÊNCIA: O presente
Termo Aditivo terá sua vigência iniciada a partir de sua assinatura, sendo o seu extrato levado à publicação pela SECULT no Diário Oficial do Estado.
DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem
inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste
instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. X – DATA: Fortaleza, CE, 12 Setembro de 2024.
XI – SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretária da Cultura do Estado do Ceará e RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE N°24.825
*** *** ***
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ DO MUNICÍPIO CEARENSE ABAIXO INDICADO JUNTO A SECRETARIA DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADOS. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, nº 500
bairro Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada SECULT, neste ato representada
por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, residente e domiciliada nesta Capital, e o:
MUNICÍPIO
ICAPUÍ
ÓRGÃO REPRESENTANTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, INSCRITO NO CNPJ SOB O NÚMERO
10.393.593/0001-57, COM SEDE NA AVENIDA JARDIM PARAÍSO, SN, CENTRO, ICAPUÍ-CE.
REPRESENTANTE LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
REPRESENTADA NESTE ATO POR RIANA JÉSSICA DA ROCHA ARAÚJO, SECRETÁRIA DE
CULTURA E TURISMO DE ICAPUÍ, INSCRITA NO CPF SOB O NÚMERO ***.588.623-**.
DAS DEFINIÇÕES: O Mapa Cultural do Ceará - Plataforma oficial do Sistema de Informações e Indicadores Culturais - Siscult da Secult, que tem por
objetivo promover o mapeamento, repositório cultural, gestão de dados e indicadores culturais, e deve servir para a gestão da política de fomento, criação,
difusão, preservação, memória e formação nos campos artísticos e culturais, tendo por fundamento a transparência, publicidade, legalidade, eficiência e
governança digital. Comitê Gestor de Governança Digital - Criado pela Lei 18.012 de 2022, responsável pela gestão da plataforma oficial do Siscult, cuja
missão consiste em zelar pela prevalência do interesse público, aprovar os termos de uso, dispor sobre a política de privacidade dos dados, aprovar as modi-
ficações no formato do sistema ou na base de dados e a disposição destes, bem como deliberar sobre casos omissos, sempre observada a legislação pertinente.
Subsite - Modalidade de fornecimento da plataforma em modelo de Software como serviço (SAAS - Software as a service) para o município, com url (link
de acesso) e tema específico para o município de forma integrada com o Mapa Cultural do Ceará. DO OBJETO: O presente instrumento consiste na adesão
do MUNICÍPIO ao Mapa Cultural do Ceará, que utilizará a plataforma como recurso tecnológico auxiliar ao desenvolvimento das políticas culturais em
seu âmbito de atuação. DA COMUNICAÇÃO FORMAL: Para comunicação formal entre a SECULT e o MUNICÍPIO, devem ser utilizados: O sistema de
chat do Mapa Cultural do Ceará: para tratar de suporte operacional para o mesmo em horário comercial; Ofício à SECULT: para tratar de solicitações de
adesão, aditivo ou rescisão de termo. A SECULT não garantirá suporte fora do horário comercial. DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá prazo de vigência
por 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser aditivado. DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO: O presente Termo poderá ser alterado a qualquer
tempo mediante anuência dos PARTÍCIPES. Este Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações, comuns ou específicas, pactuadas, bem
como poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer motivo, por qualquer dos PARTÍCIPES, mediante aviso eletrônico, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando, portanto, compromissos financeiros
ou transferências de recursos entre os PARTÍCIPES e não gerando direito a indenizações, ressalvado o disposto na cláusula 3.1.2. e 4.4. DO FORO: Para
dirimir os conflitos decorrentes deste convênio, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. E, por estarem ajustados, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 19 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária da Cultura do Estado do Ceará e Riana Jéssica da Rocha Araújo - Secretária de Cultura e Turismo
do Município de Icapuí.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ DO MUNICÍPIO CEARENSE ABAIXO INDICADO JUNTO A SECRETARIA DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADOS. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, nº 500
bairro Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada SECULT, neste ato representada
por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, residente e domiciliada nesta Capital, e o:
MUNICÍPIO
General Sampaio/CE.
ÓRGÃO REPRESENTANTE
(QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, inscrito no CNPJ sob o número 55.517.948/0001- 00, com sede na
Avenida José Severino Filho, 541, Nossa Senhora do Rosário, General Sampaio/CE, CEP 62.738-000.
REPRESENTANTE LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) Exemplo: representado neste ato por Francisco Davi Macena Lopes, Secretário Municipal da
Cultura, Esporte e Juventude, inscrito no CPF sob o número 063.209.523-77.
DAS DEFINIÇÕES: O Mapa Cultural do Ceará - Plataforma oficial do Sistema de Informações e Indicadores Culturais - Siscult da Secult, que tem por
objetivo promover o mapeamento, repositório cultural, gestão de dados e indicadores culturais, e deve servir para a gestão da política de fomento, criação,
difusão, preservação, memória e formação nos campos artísticos e culturais, tendo por fundamento a transparência, publicidade, legalidade, eficiência e
governança digital. Comitê Gestor de Governança Digital - Criado pela Lei 18.012 de 2022, responsável pela gestão da plataforma oficial do Siscult, cuja
missão consiste em zelar pela prevalência do interesse público, aprovar os termos de uso, dispor sobre a política de privacidade dos dados, aprovar as modi-
ficações no formato do sistema ou na base de dados e a disposição destes, bem como deliberar sobre casos omissos, sempre observada a legislação pertinente.
Subsite - Modalidade de fornecimento da plataforma em modelo de Software como serviço (SAAS - Software as a service) para o município, com url (link
de acesso) e tema específico para o município de forma integrada com o Mapa Cultural do Ceará. DO OBJETO: O presente instrumento consiste na adesão
do MUNICÍPIO ao Mapa Cultural do Ceará, que utilizará a plataforma como recurso tecnológico auxiliar ao desenvolvimento das políticas culturais em
seu âmbito de atuação. DA COMUNICAÇÃO FORMAL: Para comunicação formal entre a SECULT e o MUNICÍPIO, devem ser utilizados: O sistema de
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