DOE 24/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº181 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024
totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº312/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de
Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a
Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o(s) responsável(is); c) Quantificar o dano constante na execução
do Convênio nº 462/2010 – SACC nº 670351, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
E ASSENTADOS DO BOQUEIRÃO DOS CUNHAS – CAUCAIA-CE, CNPJ: nº 07.140.081/0001-74 motivada pela não execução das metas pactuadas
no Plano de Trabalho. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos
trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE/CE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº332/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR, a servidora MARIA IMEUDA SABINO,
CPF: 243.413.203-00 e o técnico da Unidade de Gerenciamento de Projeto – UGP/Projeto São José, LUIZ EDIVAN CARVALHO JÚNIOR, CPF:
789.014.303-63, como Gestora e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 091/2024, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a
empresa Comercial e Serviços São Cristovão Ltda, que tem como objeto aquisição de Projetores Tipo I (Full HD), Projetores Tipo II (4K), Suportes de
teto para projetores e acessórios (cabo HDMI e Transmissor sem fio), instalação e configuração, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo
de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 19 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESPONDENDO – PORTARIA Nº310/2024
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2021
IG: 1341409 | SACC: 1179690
I – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES
TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B ENEL Nº 162/2021 (SDA CT. Nº 40/2021) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA (Cliente nº 7745537). II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de
Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, Inscrita no CNPJ n.º
07.047.251/0001-70. V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993. VII - FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII - OBJETO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações
orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, fazendo constar que a atual
vigência corresponde ao período de 20/09/2024 a 19/09/2025. IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) X - DA VIGÊNCIA:
período de 20/09/2024 a 19/09/2025. XI – DA RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam
os atos anteriormente praticados. XII – DATA: Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO-IG 1302220 SACC:1338765
Nº DO DOCUMENTO 091/2024
CONTRATANTE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, neste ato representada por seu Secretário (Respondendo – Portaria
nº 310/2024) MARCOS JACINTO DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG n°. 2001097102112 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 001.325.413-86,
residente e domiciliado à Av. Visconde do Rio Branco, n° 2421 – Torre 01 – Apto. 0205, Joaquim Távora, Fortaleza – Ceará, CONTRATADA: e a empresa
COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 18.078.753/0001-85, sediada na Rua 15 (CJ. Arvoredo), nº 220, Bairro:
Mondubim, Fortaleza/CE, CEP: 60.752-450, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por ADACLEITON DO NASCIMENTO DOS
SANTOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 20074740223 SSP/CE, e CPF nº 605.227.953-23, residente e domiciliado na Rua 513, nº 66,
Bairro: Jangurussu,, OBJETO O objeto do presente instrumento é a aquisição de Projetores Tipo I (Full HD), Projetores Tipo II (4K), Suportes de teto
para projetores e acessórios (cabo HDMI e Transmissor sem fio), instalação e configuração, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo
de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. .FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico
n° 20240008, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro
de 2022 2 e suas alterações, o Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento,
o Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desen-
volvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase e demais legislação
aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO. Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 6 (seis) meses, contado da emissão da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021,
admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 58.370,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta reais). DOTAÇÃOORÇA-
MENTÁRIA:21100037.20.606.211.10645.03.449052.1.7543220058.1-8483 21100037.20.606.211.10645.03.449039.1.7543220058.1–19629 21100037.2
0.606.211.10645.03.449030.1.7543220058.1 – 139541 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ceará, 18 de setembro de 2024. SIGNATÁRIO: MARCOS
JACINTO DE SOUSA ,Secretário do Desenvolvimento Agrário e ADACLEITON DO NSCIMENTO DOS SANTOS Representante Legal. COMERCIAL
E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO LTDA
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESPONDENDO PORTARIA N°310 /2024-DOE 17/09/2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
a partir de 03 de Outubro de 2024, da designação de JOSE WELITON DE SANTANA, constante na Portaria Nº 006/2024, publicada no Diário Oficial
do Estado de 17 de Julho de 2024, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, Fortaleza, 03 de setembro de 2024.
Silvio Carlos Ribeiro Vieira Lima
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado
Fechar