DOE 24/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            42
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº181  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO V
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída 
sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro 
de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no 
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF 
nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa CETUS CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 
32.227.070/0001-73, com endereço na Rua Calixto Machado, nº 27, Sala 17, Bairro Pires Façanha, Eusébio-CE, representada por seu Representante Legal, 
TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG nº 002.482.346 – SSP/RN, inscrito no CPF nº 
101.762.164-05. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais e equipamentos 
públicos da unidade da ADAGRI em Morada Nova, localizada no endereço Avenida Expedicionário Moreno, nº 187, Centro, Morada Nova-CE com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n°20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 78.955,51 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.14.449039.2.7531200070.1 – 1830296. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: ELMO 
ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO - REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA CETUS CONSTRUÇÕES LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº092/2024 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, o colaborador EDUARDO NETO MOREIRA DE SOUZA, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula 
nº 30000145, desta Agência, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período 26 a 27 de setembro de 2024, a fim de participar da reunião trimestral do Comitê 
da Estratégia Nacional de Economia de Impacto e reunião de Inauguração do SIMPACTO, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% de (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza - CE /Brasília - DF/Fortaleza - CE, no valor de R$ 
4.810,13 (quatro mil, oitocentos e dez centavos reais e treze centavos), , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 
6º, 8º e 10, classe III, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr pelos recursos próprios da Adece. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 19 de setembro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes 
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2022
I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: BR ALL COMÉRCIO, SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA; 
V – ENDEREÇO: Rua Dr. Pontes Neto, Nº 212, Bairro: Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE – CEP: 60.813-600; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016, e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE