DOE 24/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº181  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2013/NUP: 10051.025200/2024-17/SACC: 904068/IG: 1340771000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº011/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº057/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FRANCISCO AILTON RIBEIRO DA SILVA; II – CONTRATANTE: 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua 
do Rosário, nº199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: FRANCISCO AILTON RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº036.338.373-
53; V – ENDEREÇO: Av. Geraldo Bizarria de Carvalho, nº910, Bairro Dr. José Airton Machado, Quixeramobim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de 
Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº057/2013, que tem como finalidade a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal 
de Quixeramobim, estabelecida no contrato original, que passa a fazer parte deste termo, independentemente de transcrição, tendo em vista que continua 
sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela 
região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC- Fipe (percentual de reajuste de 3,55%) conforme previsto na cláusula nona do contrato 
original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ R$ 51.816,00 (Cinquenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais) e o valor mensal 
de R$ 4.318,00 (Quatro mil, trezentos e dezoito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente 
em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2024, com seu término em 30/09/2025, podendo ser prorrogado por 
períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Polícia 
Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº057/2013, firmado em 01/10/2013; XII – DATA: 16 de 
Setembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL e Francisco Ailton Ribeiro da Silva – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº10061.003766/2024-61 
(NUP), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de 
fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM FRANKLIN WEZENHOUER 
DA SILVA PEIXOTO, matrícula funcional nº3002544X, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 24 de janeiro de 2024, a fim de transferi-lo à reserva, sem 
qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Professor, Nível C, do Grupo Ocupacional de Magistério do Poder Executivo. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº10061.001545/2024-58 
(NUP/SUITE), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, 
de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM AMAURI FERREIRA 
NORONHA JUNIOR, matrícula funcional nº30879899, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 28 de junho de 2022, a fim de transferi-lo à reserva, sem 
qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, da Polícia Civil do Estado do Ceará. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº10061.038069/2023-40 
(SUÍTE), RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. II, da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro 
de 2006, EXONERAR A PEDIDO, o militar estadual AGEU SILVA DE FREITAS FILHO, matrícula funcional nº3068561X, lotado na Polícia Militar 
do Ceará, do cargo de SOLDADO PM, a partir de 29 de setembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº10061.021342/2023-05 
(NUP/SUITE), RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. II, da Lei Estadual nº13.729, de 11 de 
janeiro de 2006, EXONERAR A PEDIDO, o militar estadual BRUNO BATISTA BEZERRA, matrícula funcional nº30586816, lotado na Polícia Militar 
do Ceará, do cargo de cabo PM, a partir de 05 de junho de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o 
teor do NUP nº46072.001919/2023-72, e ainda o constante na decisão proferida na Ação nº0162051-20.2017.8.06.0001, assim como o disposto no Art. 34, 
da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, resolve autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, por acesso, no 
posto de 2º Tenente QOAPM, o SUBTENENTE PM FRANCISCO VIDAL PARENTE MIRANDA, MF. 036.958-1-6, a contar de 09 de junho de 2021, 
com efeitos meramente funcionais, vedado o pagamento de vencimentos em caráter retroativo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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