DOMCE 25/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3554

www.diariomunicipal.com.br/aprece 7

Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:1422E578

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº 059/2024

Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais da Câmara Municipal de Fortim referente à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne
Meira da Silva Simonassi, no uso das atribuições legais;

Considerando a necessidade da implantação da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Considerando a necessidade de cumprimento dos arts. 23, inciso III, e
41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que determinam a
indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Lucélia Nogueira Silva, matrícula
1200657 para o exercício da função de Encarregada pelo Tratamento
de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Fortim referente à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverá
exercer as seguintes atribuições constantes no art. 6º da Resolução nº
001/2024, de 06 de setembro de 2024.
Art. 3º Fica assegurado ao Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais:
I - acesso direto à Mesa Diretora;
II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das
solicitações de informações demandadas pelo encarregado em relação
às operações de tratamento de dados pessoais;
III – Assessoria e Consultoria contínua por meio de empresa
especialmente contratada nos assuntos que pertinentes a LGPD; e,
IV - contínuo aperfeiçoamento por meio de treinamentos e
capacitações relacionadas com segurança da informação e proteção de
dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira
da Câmara Municipal.
Art. 4º As atividades desenvolvidas pelo encarregado não serão
remuneradas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 19 de setembro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Poder Legislativo

Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:13AFDEE3

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2024 - RETIFICAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne Meira
da Silva Simonassi; o Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização, Sr. Gerardo Correia da Silva Júnior e a
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde,
Obras, Assistência Social e demais atividades, Sra. Márcia Vieira dos
Santos Nogueira, com fundamento no § 4º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e § 5º do
art. 36, da Lei Complementar nº 141/2012, CONVIDAM as entidades
representativas da sociedade, autoridades, cidadãos e a quem
interessar, a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para
apresentação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório
referente às ações em Saúde do 2º quadrimestre do exercício de
2024, conforme a seguir:

DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO:
Local: Plenário da Câmara Municipal de Fortim, localizado na Av.
Joaquim Crisóstomo, nº 1049, 1º Andar, Shopping Boulevard, Centro,
Fortim, Ceará.
DATA: 30 de setembro de 2024
HORÁRIO: 09h.

Câmara Municipal de Fortim, 24 de setembro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:E229B90F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 279/SMS/2024

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
FRANCISCO
MARLEI
MELO,
RG
141144287,
CPF:
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães, ½ (meia)
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às
despesas de estadia na cidade de Fortaleza –CE no dia 25 de setembro
de 2024, para transportar os pacientes Francisco Anderson dos Santos,
Maria Marta Silva Oliveira e Gilson de Paiva Sousa para o Oswaldo
Cruz e Francisco Nacelio de Oliveira Lima para o Hospital dos Olhos
Caviver.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE 24 de setembro de 2024.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:AEE9ABD4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
-
CE
– Título:
AVISO DE
ABERTURA
DE
LICITAÇÃO
–
Unidade
Administrativa:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Regente: Pregoeiro e
Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº