DOMCE 25/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3554

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Requeijão, Chorozinho – CE; e a COMODANTE: A empresa
FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Paraíba, nº 45,
Bairro dos Estados, João Pessoa, PB, CEP 58.030-430, inscrita no
CNPJ n. 07.527.919/0001-87 neste ato representada pelo seu Diretor
Presidente, Sr. OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro,
casado, portador do RG nº 2474450 SSP/PB e CPF 036.711.874-25,
de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato
social, celebram Termo de Comodato que tem como objeto o
licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil –
Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de
consignações com desconto em folha de pagamento e outras avenças
de propriedade do COMODANTE PARA USO NO ÂMBITO do
Município de Chorozinho – CE. Data do Comodato: 09/09/2024.
Vigência: 05 (cinco) anos.

VIRGÍNIA SABINO MACHADO LIMA
Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Chorozinho/CE
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:AB3BB10F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 01020924/2024. NOMEAR, THIAGO FIRMINO
DA SILVA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE
OPERADOR DE SISTEMA DE LICITAÇÃO.

PORTARIA Nº. 01020924/2024.

NOMEAR, THIAGO FIRMINO DA SILVA, para o
Cargo Comissionado de Operador de Sistema de
Licitação.

PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo Comissionado de
OPERADOR DE SISTEMA DE LICITAÇÃO – CC-3, o Sr.
THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no
CPF sob o nº. 049.***. **3-76, de conformidade com o disposto no
Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 27, da Lei Nº.
1.253 de 02 de março de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria produz seus efeitos no dia 02 de setembro de
2024, revogada as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE SETEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:CB8FE892

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.08.16-01. Concorrência n.º
2024.06.24.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde, e a empresa VISION CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na ampliação da Unidade Básica de Saúde Sede II
(Claudionor Francelino Ribeiro), localizada no Município de Farias
Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.
Valor Total do Contrato: R$ 255.169,11 (duzentos e cinquenta e cinco
mil cento e sessenta e nove reais e onze centavos). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Marcleide do
Nascimento e Nilson Bento da Silva. Data de Assinatura do Contrato:
16 de agosto de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:5867E4BA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº 058/2024

Institui a Comissão de Implantação e Gestão de
Proteção de Dados – CIGPD, no âmbito da Câmara
Municipal de Fortim e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne
Meira da Silva Simonassi, no uso das atribuições legais;

Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
altera a Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da
Internet), para dispor sobre o tratamento de dados pessoais por
pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional;
Considerando a Resolução nº 001/2024, de 06 de setembro de 2024,
que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
no âmbito da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências;
Considerando a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Fortim
de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para
garantir o cumprimento da norma;
Considerando a conveniência de se constituir a Comissão específica
para promover estudos e apresentar propostas destinadas a
implementar medidas efetivas de tratamento e proteção de dados no
âmbito desta Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implantação e Gestão de
Proteção de Dados – CIGPD, vinculada ao Gabinete da Presidência do
Poder Legislativo, responsável pela avalição dos mecanismos de
tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações
voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das
disposições da Lei Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018, no
âmbito da Câmara Municipal de Fortim, bem como a implementação
de boas práticas relacionadas a proteção de dados pessoais.
Art. 2º A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados –
CIGPD, será composta pelos membros a seguir, sob a coordenação do
primeiro:

Renata Soraia Ferreira dos Santos, matrícula 1200584;
D Kerleeyd Karenn Marques Fernandes, matrícula: 1200645;
Maria Vitória Apolinário Fernandes, matrícula 1200598; e,
Cleyre de Oliveira Lima, matrícula: 1200629.

Art. 3º Compete a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de
Dados – CIGPD, por solicitação do Encarregado:
I - deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos planos de
adequação, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Resolução nº
001/2024, de 06 de setembro de 2024;
II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 2018, e da Resolução nº 001/2024, de 06 de
setembro de 2024, pelos órgãos do Poder Legislativo.
Art. 4º A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados –
CIGPD reunir-se-á mediante convocação do Encarregado.
Art. 5º As atividades desenvolvidas pela Comissão de Implantação e
Gestão de Proteção de Dados – CIGPD não serão remuneradas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 19 de setembro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Poder Legislativo