DOMCE 25/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3554 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
READAPTAÇÃO 
DA 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANDREZA 
DE 
ARAÚJO 
DUARTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ELANE DE 
LAVOR BARBOSA, nomeada pela Portaria nº 2368/2024, no uso 
das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei 
Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária à servidora Andreza de Araújo Duarte; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta Fibromialgia e Artrite 
Reumatoide, condições estas que foram devidamente avaliadas e 
documentadas por profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à 
servidora ANDREZA DE ARAÚJO DUARTE, matrícula n° 
68028, ocupante do cargo de Merendeira, em razão de limitação 
ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia 
médica oficial, a partir da data da publicação. 
  
Art. 2º. O(a) servidor(a) público deverá apresentar requerimento de 
prorrogação de readaptação funcional 30 (trinta) dias antes do prazo 
final concedido, caso permaneçam as limitações funcionais, a fim de 
ser submetida à perícia médica para prorrogação da readaptação 
funcional. 
  
Parágrafo Único. O não cumprimento do previsto no caput deste 
artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem. 
  
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 24 DE 
SETEMBRO DE 2024.  
  
ELANE DE LAVOR BARBOSA  
Secretária da Educação 
Portaria Nº 2368/2024 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:F70DC217 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 056/2024/SME 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
READAPTAÇÃO 
DA 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
JOSÉ 
PEREIRA DA SILVA NETO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ELANE DE 
LAVOR BARBOSA, nomeada pela Portaria nº 2368/2024, no uso 
das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei 
Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária ao(à) servidor(a) José Pereira da Silva Neto; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta Disfonia e Perda 
Auditiva 
Mista 
Bilateralmente, 
condições 
estas 
que 
foram 
devidamente avaliadas e documentadas por profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  

                            

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