DOMCE 25/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3554 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária ao(à) servidor(a) Maria Vládia Dias de LimA; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta Dermatite de contato 
por irritantes (CID 10: L24) e Dermatite alérgica de contato devido a 
outros agentes (CID 10: L23.8), condições estas que foram 
devidamente avaliadas e documentadas por profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano 
ao(à) servidor(a) MARIA VLÁDIA DIAS DE LIMA, matrícula n° 
67144, ocupante do cargo de Merendeira, em razão de limitação 
ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia 
médica oficial, a partir da data da publicação. 
  
Art. 2º. O(a) servidor(a) público deverá apresentar requerimento de 
prorrogação de readaptação funcional 30 (trinta) dias antes do prazo 
final concedido, caso permaneçam as limitações funcionais, a fim de 
ser submetida à perícia médica para prorrogação da readaptação 
funcional. 
  
Parágrafo Único. O não cumprimento do previsto no caput deste 
artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem. 
  
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 24 DE 
SETEMBRO DE 2024.  
  
ELANE DE LAVOR BARBOSA  
Secretária da Educação 
Portaria Nº 2368/2024 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:4D4C8A8C 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. 
 
EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Secretaria da 
Fazenda 
- 
SEFAM 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
IGUATU/CE, torna público o Extrato da Rescisao ao CONTRATO 
Nº 
2024.06.28.03-PMI-SEFAM, 
em 
decorrencia 
da 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.05.14.01-PMI-DIV, 
Processo nº 2024.05.14.01-PMI-DIV: CONTRATANTE: Secretaria 
da 
Fazenda 
- 
SEFAM; 
CONTRATADA: 
ATEPLAN 
CONSULTORES E ASSOCIADOS LTDA- CNPJ sob o nº 
22.655.448/0001-86; DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: 
10 de julho de 2024; PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo 
Administrativo 
de 
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
Nº 
2024.05.14.01-PMI-DIV, 
Processo 
nº 
2024.05.14.01-PMI-DIV; 
OBJETO: Execução dos serviços de Contratação de empresa para 
prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em 
termos de Convênios, contratos de repasses e congêneres, com 
supervisão gerenciamento e prestação de contas dos mesmos, 
firmados com os órgãos dos Governos Federal e Estadual de 
interesse das Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de 
Iguatu/CE, conforme projeto e orçamento em anexo e na proposta 
de preços da CONTRATADA, parte integrante deste processo. 
ASSINA 
PELO 
CONTRATADO: 
WILSON 
XAVIER 
DE 
ANDRADE NETO; ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA 
LUIZA BANDEIRA BASTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se no Art. 137, incisos 
VIII, e art. 138, II - consensual, por acordo entre as partes, por 
conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, 
desde que haja interesse da Administração’’; da Lei 14.133/21. 
Iguatu-CE, 10 de julho de 2024. 
  
ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS,   
Ordenadora de Despesa, Secretaria da Fazenda – SEFAM. 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:3BB4DA8C 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
A 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS do MUNICÍPIO DE IGUATU -
CE, torna público o extrato do contrato nº 2024.09.17.01-SAS, 
decorrente do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 
2024.09.16.01-PMI-SAS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SAS. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 
2602-08.244.0043.2.169. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.32.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE JAZIGOS PARA 
SEPULTAMENTO 
DE 
PESSOAS 
EM 
SITUAÇÃO 
DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL, VISANDO GARANTIR O 
CUMPRIMENTO DA DIGNIDADE NO PROCESSO DE 
FUNERAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E EM 
RISCO SOCIAL, ASSISTIDAS PELA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
DIREITOS 
HUMANOS 
E 
CIDADANIA - SAS, DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE. VALOR 
GLOBAL: o valor global é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá o prazo de vigência 
até 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na 
Lei nº 14.133, DE 1º de abril de 2021. CONTRATADO: OMEGA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
07.121.426/0001-42. 
ASSINA 
PELO 
CONTRATADO: 
DANYELLE FERNANDES SILVA HILARIO (Sócio Único). 
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA SUERDA ALVES 
BANDEIRA (Ordenadora de Despesas).  
  
Iguatu/CE. Em 17 de setembro de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:FED1153D 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO