DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3/2024
A AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-
AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, autarquia federal, no uso das suas atribuições legais, por intermédio
do Diretor Presidente, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via
correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade
deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e
que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º.
Da Constituição Federal no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem
conhecimento da autuação e apresentem DEFESA ESCRITA, endereçada ao Diretor Presidente
da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, n.3231, JD América, CEP 79.080-761, em Campo
Grande/MS ou
através do e-mail
juridico@aem.ms.gov.br. Decorrido o
prazo sem
apresentação da defesa, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do
autuado nos termos da Lei n.9933/99. Informações pelo telefone (67) 3317- 5775 e (67) 3317-
5778. Publique-se. Marcos Henrique Derzi Wasilewski - DIRETOR PRESIDENTE- AEM/MS,
Campo Grande, 16 de setembro de 2024.
ANEXO
. .NOME - RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.Nº PROCESSO
. .ALDAN TRANSPORTADORA LTDA
.35.412.092/0001-00
.000602/2024
. .APARECIDA FRANCISCA DA SILVA
.30.134.254/0001-63
.002212/2023
. .ATLÂNTICA AÇOS DO BRASIL LTDA
.12.601.627/0001-87
.000531/2024
. .AUGUSTO MICOLAS CHURA QUISPE
.27.248.931/0001-60
.001750/2023
. .CERÂMICA FORTALEZA LTDA
.52.406.966/0001-27
.000230/2024
. .DALETE RODRIGUES DOS SANTOS
.13.956.745/0001-70
.000509/2024
. .E G PEREIRA CANFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO LTDA
.46.480.801/0001-00
.000788/2024
. .EULOGIA HUAYGUA CHOQUE
.31.156.083/0001-36
.002211/2023
. .FERNANDO NUNES DA SILVA & CIA. LTDA
.16.572.286/0001-00
.000609/2024
. .FREITAS & CALEFI LTDA
.10.786..079/0001-81
.002204/2023
. .GROVER MONTANO VEIZAGA
.44.255.601/0001-10
.000106/2024
. .JOSÉ MANOEL RIBEIRO CABRAL
.XXX.424.328-XX
.000474/2022
. .LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
.32.586.038/0001-84
.000799/2024
. .MARTIN JALANOCA CALLISAYA
.22.650.975/0001-06
.000518/2024
. .MARY ESTHER MARCA HUANCA
.33.913.284/0001-66
.000078/2024
. .P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA
.18.915.078/0001-00
.00115/2024
. .RENOVA TRANSPORTES LTDA
.51.731.827/0001-06
.001042/2024
. .VERA LUCIA DA SILVA ALVES
.14.935.174/0001-50
.000819/2024
. .YENI AICA PINTO
.33.970.108/0001-66
.002197/2023
MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI
Diretor Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as
reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo
indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os
representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com
endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal,
tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas
(multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos
processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a
contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando
couber.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito
será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin,
protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na
Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-
mail juridico@aem.ms.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones
(67)3317-5775 - (67)3317-5778. Campo Grande 17 de setembro 2024.
ANEXO
.
.NOME - RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.Nº PROCESSO
.P E N A L I DA D E
. .ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA
JEAN MARCELL CARLOS
.03.246.921/0001-27
XXX.247.648-XX
.002815/2019
.R$7.562,50
. .ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA
JEAN MARCELL CARLOS
.03.246.921/0001-27
XXX.247.648-XX
.002861/2019
.R$7.906,25
. .AQUILEO MAMANI GUTIERREZ
.33.196.519/0001-46
.001509/2023
.R$4.300,80
. .BEELOGIC COMNERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LT DA
.24.406.724/0002-89
.003566/2019
.INSUBSISTÊNCIA
. .JORGE ALBERTO CONTRERAS YUPANQUI
.29.884.910/0001-66
.000122/2023
.R$2.880,00
. .JOSÉ CARLOS MORETTI
.XXX.195.788-XX
.000355/2020
.INSUBSISTÊNCIA
. .MAGNI SIMONE DE CAMARGO
MAGNI SIMONE DE CAMARGO (SÓCIO)
.20.537.961/0001-47
XXX.593.429-XX
.004207/2019
.R$1.152,00
. .PH COMERCIO TEXTIL ATACADISTA E VAREJISTA LTDA
.37.733.878/0001-46
.000221/2022
.A DV E R T Ê N C I A
. .PIRANJI IND. E COM. PROD. VEGETAISLTDA
.28.812.318/0001-96
.002108/2023
.R$1.344,00
. .SILEX COMERCIAL LTDA
.42.617.120/0001-82
.000408/2023
.R$4.569,60
. .SUNSET 
DO
BRASIL 
COMERCIO
E 
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO LTDA
.08.553.759/0002-94
.001735/2023
.R$3.264,00
. .VIPAZ EXPRESS LTDA
.46.209.950/0001-21
.001235/2023
.R$1.152,00
MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI
Diretor Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 36/2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz
saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os
representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram
em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-
AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa
escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados
Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a
apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos
na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante
relação abaixo. Curitiba, 20 de setembro de 2024.
.
.Processo
.Auto de infração
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.
.381/24
.2552581
2552582
2552583
2552584
.ICE
FOODS INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
GELO
LT DA
.43.193.254/0001-86
.
.1933/22
.2550758
.BECK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.02.552.557/0001-60
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a
finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo
relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada
de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição
Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital,
retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR,
situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao
Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo
endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com
aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art.
8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou
recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o
consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN
após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá
ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97.
Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 20 de setembro de 2024.
.
.Processo
.Nome ou Razão Social
.C P F/ C N P J
.R$ MULTA
.
.222/21
.ANGELICA TATIELE TEODORO ALMEIDA
.20.294.734/0001-38
.3.696,00
.
.1326/21
.ALINY BRASILIANO DA SILVA CORDEIRO BASTOS
.37.932.581/0001-00
.1.904,00
.
.356/22
.CARLOS EDUARDO GUIMARAES
.028.***.***-22
.1.152,00
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor Presidente
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ÁREA FINANCEIRA
COMUNICADO AF Nº 19/2024
ÁREA FINANCEIRA Comunicado AF nº 19/24 Repasse de Recursos no âmbito da
Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da Diretoria do BNDES.
I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção
Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira,
sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 01 e 15 de
setembro de 2024:
.DAT A
.V A LO R
.DAT A
.V A LO R
.01/09/2024
.0,110442
.09/09/2024
.0,108763
.02/09/2024
.0,110442
.10/09/2024
.0,109534
.03/09/2024
.0,109794
.11/09/2024
.0,109841
.04/09/2024
.0,109782
.12/09/2024
.0,110101
.05/09/2024
.0,110046
.13/09/2024
.0,110427
.06/09/2024
.0,109441
.14/09/2024
.0,110427
.07/09/2024
.0,109441
.15/09/2024
.0,110427
.08/09/2024
.0,109441
.
.
II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de
Atendimento do BNDES, pelo endereço virtual: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/
home/quem-somos/canais-atendimento.
JÚLIO COSTA LEITE
Superintendente da Área Financeira
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 948303. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora:
81007,
Convenente:
INSTITUTO INCA
-
INCLUSAO,
CIDADANIA
E ACAO,
CNPJ
nº
07368655000166. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.466.288,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 11/12/2023 a 28/12/2024. Data de Assinatura: 23/09/2024.
Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ANNA PAULA FEMINELLA
- Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 8/2024
PROCESSO SEI Nº: 00135.215343/2024-27. ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº 8/2024.
PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Belém/PA .
OBJETO: compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano
Ruas Visíveis no Município de Belém para efetivação da Política Nacional para a População
em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de
ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe
medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde;
violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e
produção e gestão de dados. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 3/9/2024. SIGNATÁRIOS:
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e
Edmilson Rodrigues, Prefeito do Município de Belém/PA.