DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .E C DEL PUPO LTDA
.40.219.802/0001-01
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14866115 . 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.74,52
.92,75
.631,01
.
.14866116 . 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.59,41
.92,75
.615,9
.
.14866117 . 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.44,98
.92,75
.601,47
.
.14866118 . 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.32,09
.92,75
.588,58
.
.13497417 . 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.133
.92,75
.689,49
.
.13497418 . 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.118,72
.92,75
.675,21
.
.13497419 . 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.103,6
.92,75
.660,09
.
.13497420 . 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.88,48
.92,75
.644,97
.
.13091834 . 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.165,05
.92,75
.721,54
.
.13091835 . 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.160,69
.92,75
.717,18
.
.13091836 . 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.154,38
.92,75
.710,87
.
.13091837 . 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.144,69
.92,75
.701,18
. .Data dos Cálculos: 23/09/2024
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL Nº 62/2024 - SUPES-AL
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .BATAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATA E DERIVADOS LTDA
.33.859.881/0001-50
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11738147 . 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.174,83
.92,75
.731,32
.
.13382546 . 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.88,48
.92,75
.644,97
.
.11738149 . 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.169,68
.92,75
.726,17
.
.11738150 . 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.167,55
.92,75
.724,04
.
.11328898 . 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.179,56
.92,75
.736,05
.
.12550341 . 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.165,05
.92,75
.721,54
.
.12550342 . 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.160,69
.92,75
.717,18
.
.12550343 . 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.154,38
.92,75
.710,87
.
.12550344 . 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.144,69
.92,75
.701,18
.
.14884641 . 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.74,52
.92,75
.631,01
.
.14884642 . 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.59,41
.92,75
.615,9
.
.14884643 . 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.44,98
.92,75
.601,47
.
.14884644 . 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.32,09
.92,75
.588,58
.
.13382543 . 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.133
.92,75
.689,49
.
.13382544 . 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.118,72
.92,75
.675,21
.
.13382545 . 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.103,6
.92,75
.660,09
.
.11738148 . 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.171,82
.92,75
.728,31
. .Data dos Cálculos: 24/09/2024
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL Nº 63/2024 - SUPES-AL
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o
interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)..