DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.017777/2024-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua
Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado Osmar Gargaro Carneiro, CPF Nº 137.xxx.xxx-06, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 180 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20354007/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 18/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55/2024 - SUPES-MT
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com
fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido,
da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. .I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.M E D I DA
C AU T E L A R
. .I D EA L
MADEIRAS LTDA
.47.163.212/0001-53
.02013.000756/2023-30
.NJ3L3IXG
.art. 82 do Decreto nº
6.514/2008
.Nova
Bandeirantes/MT
.09°52'19,0"S/57°48'12,0"W
.Embargo das
atividades
(Termo 
de
Embargo 
nº
F80UMVPS)
. .C. 
ALBERTO
BLANC 
EIRELI
(MADEIREIRA
SERTA)
.19.672.681/0001-62
.02013.000490/2024-14
.RULNNMX4
.art. 82 do Decreto nº
6.514/2008
.Nova
Bandeirantes/MT
.09°51'45,1"S/57°48'30,9"W
.Embargo das
atividades
(Termo 
de
Embargo 
nº
Z ES 4 I 9 M 0 )
. .INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO 
DE
MADEIRA
NORTÃO EIRELI
.19.892.604/0001-18
.02013.000454/2024-42
.ALMEFHBP
.art. 82 do Decreto nº
6.514/2008
.Nova
Bandeirantes/MT
.09°57'28,0"S/58°01'34,0"W
.Embargo das
atividades
(Termo 
de
Embargo 
nº
HS8TVPRX)
De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração;
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços
ambientais com desconto de até 60%), deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com
a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao
auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02001.027270/2024-69.
Dispensa Nº 26/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO
SUL/MS.
Contratado: 33.278.747/0001-65 - FRV SOLUCOES AMBIENTAIS, SERVICOS DE ENGENHARIA
E LOCA. Objeto: Contratação de empresa especializada na coleta, transporte e descarte
resíduos oriundos de banheiros, visando a melhoria das condições sanitárias dos
brigadistas envolvidos na operação pantanal sul conduzida pelo prevfogo/ms..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/09/2024 a
24/03/2025. Valor Total: R$ 48.000,00. Data de Assinatura: 24/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.002576/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de
outro 
lado 
ULTRA 
LOG 
TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS 
DE 
CARGAS, 
CNPJ 
Nº
**.103.***/0001-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Prorrogar as datas de
entregas dos insumos anteriormente pactuadas no TCCM - CETAS nº 18280043/2024-
Supes-PB; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.432,68 (vinte e oito mil
quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Termo Aditivo nº
19903668/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 26 de Julho de 2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.002453/2023-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro
lado Célio Emídio de Sousa, CPF Nº ***.619.***-20, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193117
Nº Processo: 02020.000913/2024-07.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI.
Contratado: 04.808.914/0004-87 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA
LTDA. Objeto: Contratação de serviços de vigilância armada, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em atendimento à demanda da
superintendência do ibama no estado do piauí..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/10/2024 a
02/10/2025. Valor Total: R$ 847.178,16. Data de Assinatura: 20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02020.001633/2020-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da
Matrícula Funcional n° **456**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro
lado FRANCISCO MENDES DOS SANTOS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF/
***.476.303-**; OBJETO: Implementação dos serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, localizado no Estado de PIAUÍ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
2.994,72 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
19586875/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 15 de agosto de 2024.
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS - P B,
localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 19.902,00
(dezenove mil novecentos e dois reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20443704/2024-SUPES-PB; DATA
DAS ASSINATURAS: 13 de Setembro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 51/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como os seus sócios/responsáveis, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência
relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida
(Documento SEI 19841942), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do
Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS / TCFA
.
.Posto São Luiz Eireli
.29.050.605/0001-79
.02021.000709/2024-78
.4º Trim./2018 ao 3º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA