DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024
A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir
relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado
em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das
soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação
deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no
Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.termo de Embargo
.
.Cezar Roque Zorzi
.823.***.***-20
.02023.001173/2024-98
.MZRMD9NA
O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA)
seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da
Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail
sac.rs@ibama.gov.br ou pelo telefone (51) 3214-3401.
DIARA MARIA SARTORI
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Incorporação n. 20442645
Processo n. 02022.001612/2011-58
INCORPORADOR: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na incorporação de 1 (um) veículo da marca Fiat, modelo Stilo Flex 1.8, Renavam 960970401, no valor de R$ 20.171,00 (vinte
mil, cento e setenta e um reais) SEI 20068225.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 134, V, do Decreto nº 6.514, de 2008; e art. 67, §1º, da Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 2014.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/202
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto
e não sabido, da lavratura de auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. .I N T E R ES S A D O
.CPF
.Nº PROCESSO
.Nº
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.ÁREA
DA
I N F R AÇ ÃO
. .W AG N E R
CO N C E I Ç ÃO
.002.xxx.xxx-40
.02028.000259/2022-91
.R Q R R DY J W
.art. 49 do
Decreto nº
6.514/2008
.I N D I A R O BA / S E
.11° 26' 18.0" S x 37°
26' 25.0" W
.11,3 ha (Termo
de Embargo
nº
W Y 9 R H B JA )
De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração;
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços
ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a
indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente
ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
>.
Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS
Superintendente do Ibama em Sergipe
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193183
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 02029.001081/2023-77.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DO
TOCANTINS/TO.
Contratado:
13.021.397/0001-40 - NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA .
Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a modificação unilateral do
contrato original n° 07/2023 (sei 17820118), visando a alteração do local da prestação dos
serviços, tão somente na cidade de Palmas-TO. Assim, no interesse da administração,
modifica-se o local da prestação dos serviços na cidade de Palmas-TO, que outrora seria na
sede própria (no endereço: quadra aane 20, av lo 04, conj. 03, lt. 02, com rua ne 13),
passando a ser no prédio alugado do Ibama-TO (no endereço: Avenida Joaquim Teotônio
Segurado, quadra 402 sul, conjunto 01, lote 6-a, plano diretor sul, palmas/to), a partir do
dia 26/08/2024.. Vigência: 06/01/2024 a 06/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 32.640,00. Data de Assinatura: 26/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024
Nº Processo: 02070.012466/2024-35. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: INSTITUTO
CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 17.700.461/0001-70 - AKKA COMÉRCIO DE VEÍC U LO S
LTDA. Objeto: aquisição de UTV (Utility Task Vehicle) para atender as necessidades do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fundamento Legal: LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/09/2024 a 16/09/2025. Valor Total: R$ R$
335.000,00. Data de Assinatura: 16/09/2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N° 90003/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004745/2024-25.
Espécie: Fazemos referência ao Item 05 do termo de referência do Pregão nº
90003/2023, cuja licitação foi realizada pelo ICMBio (UASG 443033), em 03/06/2024, para
aquisição de materiais e equipamentos diversos comuns, a fim de atender às demandas do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Para manter a aquisição do
objeto licitado, considerando que não houve interessados em assinar a ata nas condições do
adjudicatário, consultamos aos participantes da licitação se há interesse em negociar nas
condições ofertadas como remanescentes, na ordem de classificação, observados o valor
estimado e as condições do Edital e seus anexos na forma do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Ressaltamos que este edital tem caráter meramente consultivo, isto é, não há obrigação de o
ICMBio celebrar ata de registro de preços ou contrato. Ante o exposto, estabelecemos o prazo
de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para manifestação sobre a
consulta. Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a retirada das atas de registro de
preços e das planilhas de custos da licitante atual poderão ser feitos por meio do e-mail
licitacao@icmbio.gov.br.
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Pregoeiro
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa 04/2020
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de
correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem
NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores:
. . I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. P R O C ES S O
. .Nilton de Souza Rodrigues
.***.301.887-**
.02126.002502/2017-3
Para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a DECISÃO PRESIDENCIAL
10935324 (anexa), neste momento, ficando o Sr. NILTON DE SOUZA RODRIGUES,
cientificado, notificado e intimado para o cumprimento dos termos ali expressos.
O não atendimento aos termos da DECISÃO PRESIDENCIAL 10935324 resultará na
tomada imediata de ações judiciais pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), objetivando
a retomada do patrimônio público esbulhado, gerando ônus judiciais e despesas de
sucumbência para o renitente. E a apuração, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008 e
da Lei Federal nº 9.605/1998, onde se aplique, dos danos ambientais ou outras infrações
sobre a área. Sem prejuízo das infrações já constatadas e/ou em andamento de apuração.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas do interessado.
Brasília - DF, 19 de setembro de 2024.
CYNTIA SANTOS
Coordenador(a)
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.007243/2023-75. Espécie: Termo de Doação nº 027/2023, celebrado
entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário,
pelo Doador, em cumprimento do TAC, acima mencionado, dos bens descritos no Anexo I,
que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na
execução do Projeto de Apoio às UCs e mais especificamente para ações relacionadas à
manutenção e demais finalidades das Unidades de Conservação constantes do mesmo
Anexo I. Vigência: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de
sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no
Anexo I ocorrerá a partir da data do recebimento do mesmo por pessoa oficialmente
designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima.
Data de assinatura: 20/07/2024. Pelo ICMBio: Flávia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora.
Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.015599/2024-63. Termo de Doação n.º 007/2024. Espécie: Termo de
Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio
NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por
objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela
Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a
Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal
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