DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12.2024
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional - 5 Sul em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:
1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias:
.
.I N T E R ES S A D O
.R G / C P F/ C N P J
.AU T O DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.V A LO R
.
.Guilherme Rosina Pires
.***.339.899-**
.S 8 Q 9 W D DA
.02127.002195/2021-64
.R$ 2.700,00
2. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sobre os autos em trâmite na Gerência Regional Sul do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão.
.
.I N T E R ES S A D O
.R G / C P F/ C N P J
.AU T O DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.V A LO R
.
.Valdecir Edegar Becker
.***.537.019-**
.L J9NNZ5J
.02127.000343/2023-78
.R$ 56.000,00
.
.Aires Ubirajara de Oliveira
.***.682.360-**
.1LF9PJZ5
.02127.000572/2021-21
.R$ 1.640,00
.
.João Gonçalves da Silva
.***.068.619-**
.4IGKI1KB
.02127.001573/2022-73
.R$ 5.000,00
3. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional - 5 Sul.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 48500.002464/2022-60.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
24.212.365/0001-48 - EDMAR FERREIRA DA SILVA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Vigência: 03/10/2024 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.415,20. Data
de Assinatura: 20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 156/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 40/2019.
Nº Processo: 48500.000854/2019-08.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 38.055.117/0001-45 -
MATOS E RANGEL LTDA. Objeto: Repactuação dos valores contatuais, de acordo com o
estabelecido na convenção coletiva de trabalho - CCT, registrada no Ministério do Trabalho
e Emprego sob o número DF 000427/2024, firmada entre o Sindicato dos Jornalistas
profissionais do Distrito Federal - CNPJ nº 00.031.732/0001-49 e o Sindicato das Empresas
de TV RA, revistas e jornais do Distrito Federal - CNPJ nº 26.963.439/0001-03, que fixou
para os trabalhadores a ela sujeitos: (i) reajuste de 3,4% (três inteiros e quatro décimos
por cento) a incidir sobre o salário referente ao mês de março/2024, a ser pago a partir
da folha de pagamento do mês de junho/2024 (sem pagamento de retroativo desde a
data-base; abril/2024) e; (ii) auxílio alimentação de, no mínimo, R$ 420,84 (quatrocentos e
vinte reais e oitenta e quatro centavos), a contar de 01/06/2024.. Vigência: 01/10/2019 a
30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 412.243,48. Data de Assinatura:
24/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48065.000156/2023-67.
Pregão Nº 90012/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 21.169.089/0001-94 - GRALHA ELEVADORES LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
em elevador, instalado no edifício da gerência regional da anm/ce, situado na av. Padre
antônio tomás, 2110 - aldeota, fortaleza - ce, cep: 60140-160, no modelo de manutenção
integral, com fornecimento de todos os serviços, peças, componentes, materiais e insumos
necessários para o perfeito funcionamento do equipamento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/09/2024 a
16/09/2025. Valor Total: R$ 8.280,00. Data de Assinatura: 16/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA
R EG U L AT Ó R I A
AVISO DE ALTERAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2024
A Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da
ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a alteração de datas da
Audiência Pública nº 03/2024.
A referida Audiência Pública visa receber contribuições à proposta técnica
de adequação da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos
para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência
do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
A Audiência Pública que seria realizada no dia 27 de setembro de 2024 fica
remarcada para o dia 02 de outubro de 2024, das 14h30min às 17h00min. A audiência
pública
será
realizada em
meio
virtual,
na
plataforma Microsoft
Teams,
com
transmissão
ao
vivo
por
meio
do
canal
da
ANM
no
YouTube
(https://www.youtube.com/@anm-agencianacionaldeminer5421).
O envio de contribuições escritas poderá ser realizado até o dia 09 de
outubro de 2024.
O acesso
aos documentos que embasam
a matéria e o
envio de
contribuições por escrito estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil
(https://www.gov.br/participamaisbrasil/ap-3-2024-regulamentacao-do-processo-
sancionador-da-anm-resolucao-anm-n-122-2022).
FABIANA DI LÚCIA DA SILVA PEIXOTO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9032/2024 - UASG 323031
Nº Processo: 48611.201092/2024-67.
Pregão Nº 90016/2024. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 37.712.407/0001-51 - DN ENGENHARIA VCA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia para execução de obras de desmobilização e reforma
das instalações do núcleo regional de fiscalização do abastecimento de salvador
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9063/2019.
Nº Processo: 48600.204249/2019-78.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 02.605.452/0001-22 -
VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto: 2.1. Prorrogar, em caráter
excepcional, a vigência do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 09/12/2024
e 09/12/2025, mantidos os moldes originais, com fundamento no Artigo 57, § 4º, da Lei nº
8666/93;
2.2 Reajustar em 3,688020% o valor do quilômetro rodado, de acordo com com o IPCA
acumulado no período de maio de 2023 a abril de 2024, perfazendo uma majoração no
preço do quilômetro rodado, que passa de R$3,70 (três reais e setenta centavos) para
R$3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos).
2.3 Consignar que o contrato poderá ser rescindido de forma amigável e antecipada, caso
o projeto do MOBGOV cumpra seus objetivos e permita a transição de soluções para
aquele, nos termos do Artigo 79, Inciso II e §1º, da Lei nº 8.666/1993, mediante notificação
prévia da contratante à contratada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência,
mantidas as demais condições anteriormente
pactuadas.. Vigência: 09/12/2024 a
09/12/2025. Valor anual estimado para o presente Aditivo é de R$ 70.709,76. Data de
Assinatura: 16/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3
Contrato de Concessão: 48000.003795/97-12 (Fazenda Belém). Processo Administrativo:
48610.218849/2023-81. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação da
3R FAZENDA BELÉM S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 18/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03
Contrato
de
Concessão:
48000.003801/97-13
(Icapuí).
Processo
Administrativo:
48610.218849/2023-81. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação da
3R FAZENDA BELÉM S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 18/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
(anp/nsa), localizado na avenida tancredo neves, 450, salas 2801/2802, edifício suarez
trade, bairro caminho das árvores, salvador/ba, incluindo o fornecimento de materiais,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/09/2024 a
23/01/2025. Valor Total: R$ 164.274,40. Data de Assinatura: 23/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 06
Contrato de Concessão: 48610.009127/2005-55 (BT-POT-54). Processo Administrativo:
48610.218131/2023-94. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação
da 3R Macau S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 19/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 03
Contrato de Concessão: 48000.003804/97-10 (Lagoa Aroeira). Processo Administrativo:
48610.218131/2023-94. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação
da 3R Macau S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 19/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 04
Contrato
de
Concessão:
48000.003808/97-62
(Macau).
Processo
Administrativo:
48610.218131/2023-94. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação
da 3R Macau S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 19/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 03
Contrato de Concessão: 48000.003817/97-53 (Porto Carão). Processo Administrativo:
48610.218131/2023-94. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação
da 3R Macau S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 19/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 03
Contrato de Concessão: 48000.003825/97-81 (Salina Cristal). Processo Administrativo:
48610.218131/2023-94. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação
da 3R Macau S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 19/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 03
Contrato de Concessão: 48610.007998/2004-53 (BT-POT-32). Processo Administrativo:
48610.218131/2023-94. Objetivo: Mudança de concessionária em razão de incorporação
da 3R Macau S.A. pela 3R RNCE S.A. Data da assinatura: 19/09/2024. Fundamento
legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.
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