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DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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223
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAICIARA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.577.277/0001-59, 
RDS4C16,
FRMEV02316142024, 606-82; J. CREPALDI MADEIRAS LTDA, 05.660.524/0001-22,
MJT5520, FRMEV02268722024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57,
ECJ1H83,
FRMEV02433692024,
606-82;
JM 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
27.818.952/0001-73, RAZ7H87, FRMEV02434262024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99, 
RLB4D36,
FRMEV02439812024, 
606-82;
FLT2G19,
FRMEV02444152024, 606-82; BAJ0F54, FRMEV02459802024, 606-82; JLF TRANSP O R T ES
E 
TURISMO
LTDA, 
44.606.772/0001-47,
MRR5I98, 
FRMEV02441112024,
606-82;
MRR5I98, FRMEV02457082024, 606-82; JAILTON PACHECO MENEZES, ***.762.115-**,
OKV1H91, FRMEV02444542024,
606-82; INALDO
JOSE CANDIDO,
***.957.154-**,
QXT4D23, FRMEV02450532024, 606-82; IRIS MARTINI ZAWASKI, ***.140.710-**,
NUF8I36, FRMEV02454692024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES ,
34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV02455952024, 606-82; ISAAC CERVI, ***.107.799-
**, RJD5J99, FRMEV02467432024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA,
05.234.592/0001-20, OKD0E60, FRMEV02482672024, 606-82; JBW TRANSPORTES LTDA,
33.132.342/0001-14, FZU6118, FRMEV02488552024, 606-82; JAIR JOSE FRANCIOSI,
***.966.039-**, NJF7F76,
FRMEV02169522024, 606-82;
INDUSTRIA E
COMERCIO
MORRO DOS VENTOS LTDA, 82.771.908/0001-63, QJO7H99, FRMEV02468042024, 606-
82; 
JANNING 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
54.907.650/0001-44, 
DTV6F14,
FRMEV02468502024,
606-82;
JAILTON 
VALENCA
CAVALCANTE,
***.036.745-**,
OKO1F65, FRMEV02479842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00662062024,
773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, , FREVP00719422024, 773-0; , FREVP00752612024, 773-0; W.E.C
TRANSPORTES E IMOBILIARIA LTDA, 15.706.373/0001-50, , FREVP00750602024, 773-0;
UMBERTO DE PAIVA PEREIRA, ***.542.837-**, , FREVP00750462024, 773-0; UNIDA S
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00752562024, 773-0; VWV
SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP00753582024, 773-0; UNIX
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-27, , FREVP00755182024,
773-0; , FREVP00756102024, 773-0; , FREVP00756292024, 773-0; YAN DE SOUZA
CERQUEIRA, ***.149.487-**, , FREVP00756122024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY
LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00759142024, 773-0; , FREVP00760992024, 773-0;
WAGNER MEDEIROS CAMARGO, ***.530.229-**, , FREVP00759922024, 773-0; TSM
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.143.086/0002-05, 
, 
FREVP00758892024, 
773-0; 
,
FREVP00760852024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOELSON 
ADRIANO 
DALTOE,
14.939.378/0001-60, 
RBE2B99,
FRMEV02358372024, 606-82; JOAO CARLOS SILIPRANDI, 00.094.164/0001-25, Q AQ 9 2 2 5 ,
FRMEV02430332024, 606-82; JONAS JOSE BROERING, 79.423.554/0001-51, MBV3J37,
FRMEV02436662024, 
606-82; 
JOSE 
HERCULANO 
DA 
CRUZ 
E 
FILHOS 
S/A,
17.799.438/0005-08, GFG2I31, FRMEV02437522024, 606-82; JOSE CESAR DE JESUS
AMARAL, ***.892.976-**, IHO9F69, FRMEV02440792024, 606-82; JOVANE TENFEN,
***.725.789-**, QEQ5B54,
FRMEV02444592024, 606-82;
JOTAVE TRANSPORTES
DE
CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV02428792024, 606-82; JOSE REIS
MATOS, ***.920.448-**, BWQ8885, FRMEV02422812024, 606-82; JORGE DOVIGI
TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCH1699, FRMEV02449212024, 606-82;
RRQ8F87, FRMEV02449482024, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, ***.134.495-**,
PLZ5J48,
FRMEV02460752024, 606-82;
JOSE
PEREIRA
DE LIMA,
***.285.851-**,
OAT6926, FRMEV02462762024, 606-82; JOSE TADEU VAZ DE OLIVEIRA, ***.634.848-**,
QIS8J29, FRMEV02464142024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, ***.882.001-**,
HZG6323, FRMEV02465722024, 606-82; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA,
***.324.971-**, 
OBJ9C98, 
FRMEV02466032024, 
606-82; 
JOANITO 
ELDBERG,
***.783.049-**, LYN6G51, FRMEV02288202024, 606-82; JOSEVAL GOMES DA SILVA ,
***.659.768-**, ISW5F48, FRMEV02470762024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSP O R T ES
LTDA, 31.765.182/0001-15, RYH7H70, FRMEV02477202024, 606-82; JOAO PAULO
FERMINO, ***.738.789-**, AEK5B67, FRMEV02390962024, 606-82; JOAO BATISTA DE
CARVALHO, ***.261.716-**, OOY9C93, FRMEV02487862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.169/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, BBT2D73,
FRMEV02184642024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61,
EVA2941, FRMEV02380692024, 606-82; LEAL BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
27.799.989/0001-00, BEV0135, FRMEV02429072024, 606-82; LEONI PARMEGIANI & CIA
LTDA, 18.378.831/0001-67, MKW9I51, FRMEV02431822024, 606-82; JULIANE GO M ES
MACHADO, ***.579.009-**, QHB2748, FRMEV02437302024, 606-82; KIM TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, OPE4A62, FRMEV02439242024, 606-82; LETRANS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
S/A, 
34.940.438/0001-71, 
GSW6B73,
FRMEV02441422024, 606-82; RTJ2A21, FRMEV02463452024, 606-82; LEANDRO JOSE
PEIXOTO, ***.342.056-**, BWO4D38, FRMEV02442122024, 606-82; LEONIR LUIZ SAUTHIER,
***.555.340-**, RYF6B86, FRMEV02350622024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA ,
14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV02338102024, 606-82; QJZ0F33, FRMEV02457642024,
606-82; 
LD 
TRANSPORTES 
E
PECAS 
LTDA, 
36.183.356/0001-55, 
PAE1D19,
FRMEV02448422024, 606-82; PAE1D19, FRMEV02448442024, 606-82; K2 COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA, 01.167.639/0001-29, MLD6I46, FRMEV02450332024, 606-82; L. SCHMIDT
LTDA, 20.252.252/0001-15, KRK1080, FRMEV02461132024, 606-82; JUNIOR CEZAR DE
PAULA 
CORDEIRO, 
***.417.009-**, 
AQP3149, 
FRMEV02471152024, 
606-82; 
JS
TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 01.501.140/0001-06, FDZ5458, FRMEV02486982024,
606-82; LATICINIO DELLA VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.825/0001-50,
RXX5G54, FRMEV02399022024, 606-82; LAMEDA TRANSPORTES LTDA, 24.827.425/0001-37,
EFO8D25, FRMEV02472082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA, 05.794.155/0001-60,
RLE0G81,
FRMEV02175092024, 606-82; MADEIREIRA PANTANAL I LTDA, 20.877.579/0001-82,
HEM1488, FRMEV02437722024, 606-82; LUCILENE SANTANA DE OLIVEIRA, ***.538.878-
**,
HKU0F75, FRMEV02439522024,
606-82;
LUIZ
CARLOS TIOSSI,
***.561.259-**,
OAZ3C38, FRMEV02439642024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA ,
73.704.389/0001-20,
RBL0J69,
FRMEV02443852024, 
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO
S.A, 
00.389.481/0037-80,
SFE5H25,
FRMEV02411542024, 
606-82; 
SET4E21, 
FRMEV02452952024, 
606-82; 
SEY3A62,
FRMEV02456742024, 
606-82; 
SET4E51, 
FRMEV02464152024, 
606-82; 
SFG4C56,
FRMEV02465212024, 606-82; SFG2F74, FRMEV02466592024, 606-82; LUIZ HENRIQUE

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