DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.203/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 12 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AURICCHIO BARROS EXTRACAO COM AREIA E PEDRA LTDA, 67.280.008/0001-
20, FGU3H86, FRMEP00169642024, 683-12; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .,
12.059.896/0001-63,
QUL4182, 
FRMEP00167752024,
683-12;
TRANSPORTADORA
GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-03, OPP4I28, FRMEP00169432024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.204/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 12 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00430502024,
773-0; CHARLEI DA SILVA ROSA, ***.979.147-**, , FREVP00437522024, 773-0; ,
FREVP00430592024, 773-0; HELOIZA HELENA SANTOS DE ASSIS, ***.427.267-**, ,
FREVP00429972024, 773-0;
LARRIANE PARREIRA
DE ANCHIETA,
***.496.937-**,
,
FREVP00429862024, 773-0; GUTEMBERG LEAO DE ALMEIDA FILHO, ***.844.563-**, ,
FREVP00439972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.205/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AYH0G95,
FRMEV02124932024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02124962024, 606-82; CARLOS ALBERTO
GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUL8C16, FRMEV02168902024,
606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667,
FRMEV02169822024, 606-82; BORRACHARIA E PECAS N.V. LTDA, 44.061.667/0001-70,
BAL5F81, FRMEV02182012024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
RMJ7H12, FRMEV02187792024, 606-82; RNA0F69, FRMEV02189302024, 606-82; AU T O
POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2558, FRMEV02188792024, 606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RAQ0D20, FRMEV02189362024,
606-82; CLEVIS MATHIUZ, ***.360.109-**, MLA5C70, FRMEV02207902024, 606-82; APUI
TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLC6D56, FRMEV02242542024, 606-82; AFONSO
JOSE 
DO 
NASCIMENTO 
TRANSPORTES, 
22.222.005/0001-00, 
MGD4B89,
FRMEV02276822024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RDX2B67,
FRMEV02277022024, 606-82; CARDELLI LOCACOES DE VEICULOS LEVES, CAMINHOES E
MAQUINAS LTDA, 23.191.475/0001-08, CVP8F66, FRMEV02305012024, 606-82; DISK E BEBA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RMG2H52, FRMEV02308942024,
606-82;
DIEGO
LEMKE,
***.403.571-**, RAL3E86,
FRMEV02315342024,
606-82; GV
COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ7977,
FRMEV02323252024, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9836, FRMEV02344472024, 606-82; AXON LO G I S T I C A
S/A, 03.357.962/0001-90, AXL7H66, FRMEV02365202024, 606-82; BILECA TRANSPORTES &
LOGISTICA 
- 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL 
LTDA, 
10.673.610/0001-00, 
RTM9A63,
FRMEV02365262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.206/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 12 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48,
CUK3D78, FRMEP00252382024, 683-13; ARMAZEM PAULINO LTDA, 03.307.970/0001-22,
OKB9251, FRMEP00251942024, 683-11; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-
17, BEF4C71, FRMEP00259212024, 683-12; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-
72, GFU6C03, FRMEP00259292024, 683-12; CARLOS ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA,
***.804.455-**, EJZ9B00, FRMEP00272572024, 683-13; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA,
41.109.758/0001-40, ATZ5E44, FRMEP00274872024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, EEZ7C31, FRMEP00275482024, 683-12; L.
M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21, STZ9I87, FRMEP00275802024, 683-12;
COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70,
PCT5D26,
FRMEP00275822024, 683-13;
29.087.292
PAULO
FERNANDES DA
SILVA,
29.087.292/0001-23, ARX6B11, FRMEP00277072024, 683-12; EUSTAQUIO ADRIANO DA
COSTA, ***.359.066-**, BTA8C76, FRMEP00277242024, 683-13; JOSE PEREIRA DE MENEZES,
***.698.268-**, NGA4F58, FRMEP00277312024, 683-12; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 07.016.915/0001-34, RHF5B68, FRMEP00277852024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA,
19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEP00277872024, 683-11; JOMAD TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, OYJ5134, FRMEP00278092024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.207/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MARCIO DE AZEVEDO, ***.963.299-**, OBR8J22, FRMEV02151582024,
606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, ***.125.649-**, QCM7C65, FRMEV02203142024,
606-82; 
JORGE 
DOVIGI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.766.980/0001-99, 
RAO2I54,
FRMEV02206362024, 606-82;
JM TRANSPORTE ESCOLAR
E TURISMO
ME LTDA,
22.663.464/0001-10,
MLO1321,
FRMEV02294122024, 
606-82;
IVO
GAMPERLI,
***.275.681-**,
RYL8E04, 
FRMEV02297422024,
606-82; 
I.
C. 
F.
COSTA
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA,
35.068.245/0001-35, 
SEY2E36,
FRMEV02310212024, 606-82; HELENA MARIA CORDEIRO, ***.912.856-**, CGR3D30,
FRMEV02274622024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA,
79.838.694/0001-90, 
RYD2C64, 
FRMEV02337972024,
606-82; 
RAA1J21,
FRMEV02338012024, 606-82; MADESONDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
06.233.727/0001-03, QHT4804, FRMEV02174482024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE
CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PUM7F75,
FRMEV02369132024,
606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCN0E85, 
FRMEV02389302024, 
606-82;
QCI0153, 
FRMEV02389572024, 
606-82;
CONFIANCA LIDER TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 34.681.026/0001-64, HFD9518,

                            

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