DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO PIAUÍ- SR(PI), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, artigo 112, aprovado pela Portaria nº
2.541 de 28 de dezembro de 2022 - Publicado no D.O.U nº 246, Seção I, de 30 de
dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº
54000.041763/2024-15, resolve:
Conceder Pensão à Sra. MARIA JOSÉ BENVINDO DA SILVA, CPF nº ***.454.903.-
** na condição de viúva do ex servidor IZAIAS ROCHA DA SILVA, Matrícula SIAPE 0725836,
aposentado do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do Quadro Pessoal
desta Superintendência Regional do INCRA no Estado do Piauí, em razão de seu
falecimento, ocorrido em 07 de março de 2024, com fundamento nos artigos 215, 217,
inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, todos da Lei nº. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na redação dada pela Lei 13.135/2015, de 17 de junho de 2015,
combinado com o artigo 23, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir
da data do óbito do servidor.
LAILSON SOARES GUEDES RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
Portaria nº. 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do dia
30/12/2022 e à vista das informações constantes no Processo Administrativo
nº.54000.063055/2024-35, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Raquel Letyce Vila Real Chaves, na qualidade de filha
com deficiência grave do ex-servidor Ivan Chaves, ocupante do cargo de Artífice, matricula
Siape 0725986, do quadro de pessoal deste Instituto, falecido/aposentado em 16/07/2022,
com fundamento no inciso VI, letra "c" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e inciso
I, §2º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
EVANGELISTA SOARES SIQUEIRA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 587, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME SUBSTITUTO, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de
2023, publicado no D.O.U., de 20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de
agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023,
publicada no D.O.U, de 02/06/2023, Portaria/SAA/SE/MDS nº 536, publicada no D.O.U., de
29/08/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº
71000.065892/2024-18, resolve:
Dispensar, a servidora WANESSA PORTO SILVA, do encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Planejamento, Gestão e Avaliação de Desempenho, da Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-
Executiva, deste Ministério, a contar de 24 de setembro de 2024.
FELIPE MONTEIRO E SILVA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 518, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO, 
SUBSTITUTO, 
DO 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19687.005825/2024-52, resolve:
Designar MÁRCIA DE FÁTIMA LINS E SILVA, matrícula Siape nº 1336573, para
exercer a função de Coordenadora-Geral de Articulação Institucional Setorial do
Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.13, ficando dispensada da
função que atualmente ocupa.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 519, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO, 
SUBSTITUTO, 
DO 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19687.005801/2024-01, resolve:
Designar FABIANY MARIA MADE E VELLASCO, matrícula Siape nº 1767955, para
exercer a função de Coordenadora-Geral de Políticas para Comércio e Serviços Digitais do
Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.13.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO, 
SUBSTITUTO, 
DO 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19687.006070/2024-11, resolve:
Designar ALEXANDRE DEMICHELI RICARDO DE ALBUQUERQUE, matrícula Siape nº
1660857, para exercer a função de Chefe de Divisão de Articulação Institucional da
Coordenação de Ações Estratégicas para a Construção Civil da Coordenação-Geral de
Desenvolvimento da Indústria da Construção Civil do Departamento de Desenvolvimento da
Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.07.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC
nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:
RODRIGO
SOBRAL 
ROLLEMBERG,
Secretário
de 
Economia
Verde,
Descarbonização e Bioindústria, para participar da 16ª Sessão - COP 16 - Conferência das
Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica; da 5ª Reunião - NP-MOP 5 -
Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica servindo como reunião
das Partes do Protocolo de Nagoya sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição Justa
e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização; e da 11ª Sessão - CP - MOP 11
- Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica na qualidade de
reunião das Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, em Cáli,
Colômbia, no período de 22 de outubro a 02 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com
ônus. (Processo SEI n° 19687.005688/2024-56).
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
SUBSTITUTO 
DO
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC
nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza a alteração de afastamento do País de:
ALEXANDRE SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO, cuja publicação no D.O.U. deu-se
em 5 de setembro de 2024, Seção 2, página nº 15, onde se lê "...no período de 21 a 26
de setembro de 2024, inclusive trânsito..." leia-se "...no período de 21 a 25 de setembro
de 2024, inclusive trânsito...". (Processo SEI nº 52315.001539/2024-11).
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DESPACHO DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387,
de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em
virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
REINALDO WACHA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade,
matrícula nº 1353982, para representando o Inmetro, participar da Reunião do Comitê de
Barreiras Técnicas (Comitê TBT) em Genebra, que tratará de questões comerciais que
afetam as exportações brasileiras e, principalmente, da conclusão da revisão trienal de
implementação do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio, onde o Inmetro é ponto
focal no Brasil, em Genebra, Suíça, no período de 2 a 10 de novembro de 2024, com ônus
para o Inmetro, referente às passagens, diárias e seguro viagem. (Processo SEI nº
0052600.007357/2024-39).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes docentes da educação
básica, da educação superior e das entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais,
selecionados por meio do Edital nº 3/2024, para compor o Comitê Nacional de Educação e
Cultura em Direitos Humanos (CNECDH), no biênio 2024-2025, com direito a voto, a seguir:
I - Docentes da educação básica:
a) Membro titular: Silmar Leila dos Santos.
b) Membro suplente: Natália Braga de Oliveira.
c) Membro titular: Luizene Coimbra Cruzzulini Wizenberg.
d) Membro suplente: Maria do Carmo da Silva Medeiros.
II - Docentes da educação superior:
a) Membro titular: Bruno Konder Comparato.
b) Membro suplente: Carolina Bessa Ferreira de Oliveira.
c) Membro titular: Rodrigo Mioto dos Santos.
d) Membro suplente: Aline Daiane Nunes Mascarenhas.
III - Entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais:
a) Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire:
1. Membro titular: Janaina Marques de Abreu.
2. Membro suplente: Sônia Couto Souza Feitosa.
b) Safernet Brasil:
1. Membro titular: Guilherme Alves da Silva.
2. Membro suplente: Bianca Orrico Serrão.
c) Instituto Vladimir Herzog:
1. Membro titular: Hamilton Harley de Carvalho-Silva.
2. Membro suplente: Crislei de Oliveira Custódio.
d) Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos - ReBEDH:
1. Membro titular: Maria de Nazaré Tavares Zenaide.
2. Membro suplente: Ana Elizabeth Costa Gomes.
Art. 2º Os membros aqui designados exercerão um mandato de dois anos, dentro
do biênio 2024-2025, permitida apenas uma recondução.
Art. 3º A participação no Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos
Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes para compor o Comitê
Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH), no biênio 2024-2025, com
direito a voto, a seguir:
I - Poder Executivo federal:
a) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que o presidirá:
1. Membro titular: Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.
2. Membro suplente: João Moura.
b) Ministério da Cultura (MinC):
1. Membro titular: Rafael da Silva Maximiniano.
2. Membro suplente: Giselle Dupin.
c) Ministério da Educação (MEC):
1. Membro titular: Erasto Fortes Mendonça.
2. Membro suplente: Maraisa Bezerra Lessa.