DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 3.412, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0006930-39.2017.4.04.8003 resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 717/2017, publicado no DOU(2), de
12/12/2017, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor VALDEVINO CORREIA DA
SILVA, matrícula 10589, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Seção Judiciária do Paraná, para INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da
Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94,
conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da Lei 14.687/2023,
e ainda segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-TCU-Plenário,
com vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º
da Lei nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
ATO Nº 3.426, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0003992-33.2024.4.04.8001, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 17-9-2024, o cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª
Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, ocupado pelo servidor GABRIEL GOEDERT
DUARTE, matrícula 16706 (SJRS), Classe A, Padrão 2, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos da Lei 8.112/1990, artigo 33, inciso VIII, e da Resolução CJF 3/2008.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PORTARIA Nº 771, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido pelo Conselho de
Administração na sessão de 16/09/2024 nos autos do Processo Administrativo 0007172-
60.2024.4.04.8000, resolve:
I - CEDER o servidor RAFAEL RIBEIRO ALVES JÚNIOR, ocupante do cargo de
Analista Judiciário,
Área Judiciária,
Classe C, Padrão
13, pertencente
ao Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para exercer a função
comissionada de Assessor Adjunto V (FC-05) na 5ª Vara do Juizado Especial Cível da
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, solicitada via Ofício 1017/2024 do Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, enquanto perdurar a titularidade do cargo, com fundamento no
inciso I do artigo 93 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, com redação conferida pela Lei nº
8.270, de 17/12/1991, e na Resolução nº 5, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça
Fe d e r a l .
II - CONCEDER 20 (vinte) dias de trânsito para deslocamento do servidor, nos
termos do artigo 18 da Lei 8112/1990.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 246, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012315-
73.2024.4.06.8000, resolve:
DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível
Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da
6ª Região, ocupado pelo servidor CARMELITO MOREIRA SALLES, em decorrência de
falecimento, nos termos do art. 33, IX, da Lei 8.112/1990, a partir de 07/09/2024.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI N° 249, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012265-
47.2024.4.06.8000, resolve:
DESIGNAR para o exercício das funções na Coordenação Local das Secretarias
das Unidades de Primeira Instância de JEF da localidade - COSEC para o Biênio 2024/2026,
com início em 23/08/2024, os seguintes magistrados:
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS
Juiz Federal Substituto GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO - Coordenador CO S EC
Juiz Federal MARCO FRATEZZI GONÇALVES - Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES:
Juiz Federal WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA:
Juiz Federal EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL - Coordenador COSEC
Juiz Federal VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE - Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUIUTABA:
Juiz Federal FELIPE BOUZADA FLORES VIANA - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JANAÚBA
Juiz Federal JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JÚNIOR - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA:
Juiz Federal Substituto BRUNO SOUZA SAVINO - Coordenador COSEC
Juíza Federal Substituta MARINA DE MATTOS SALLES- Vice-Coordenadora COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS
Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU
Juiz Federal Substituto PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS:
Juíza Federal Substituta FRANCIELLE NEVES THIVES - Coordenadora COSEC
Juiz Federal Substituto SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE - Vice-Coordenador COS EC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ:
Juiz Federal FREDERICO PEREIRA MARTINS - Coordenador COSEC
Juiz Federal Substituto FELIPO LIVIO LEMOS LUZ - Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU
Juiz Federal MÁRIO PAULA FRANCO JÚNIOR - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS:
Juiz Federal BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA - Coordenador COSEC
Juiz Federal Substituto RAFAEL DE AZEVEDO PINTO - Vice-Coordenador
CO S EC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS
Juiz Federal WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES - Coordenador COSEC
Juiz Federal GUSTAVO BAIÃO VILELA - Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA
Juíza Federal
Substituta PATRÍCIA ALENCAR
TEIXEIRA DE
CARVALHO -
Coordenadora COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE:
Juíza Federal TÂNIA ZUCCHI DE MORAES - Coordenadora COSEC
Juiz Federal LUCIANO MENDOÇA FONTOURA - Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI
Juíza Federal Substituta INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO - Coordenadora COSEC
Juíza Federal ARIANE DA SILVA OLIVEIRA - Vice-Coordenadora COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Juíza Federal Substituta ANA CLÁUDIA NEVES MACHADO - Coordenadora COSEC
Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO - Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS
Juiz Federal FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA - Coordenador COSEC
Juiz Federal CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA- Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI:
Juiz Federal Substituto PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO - Coordenador COSEC
Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Vice-Coordenador COS EC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA:
Juiz Federal Substituto FELIPE SIMOR DE FREITAS - Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA:
Juiz Federal Substituto FERNANDO CÉZAR CARRUSCA VIEIRA - Coordenador COSEC
Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO - Vice-Coordenador COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNAÍ
A Juíza Federal CÉLIA REGINA ODY BERNARDES - Coordenadora COSEC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA:
Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA - Coordenador COSEC
Juiz Federal Substituto: LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ - Vice-Coordenador CO S EC
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA:
Juiz Federal GLEUSO DE ALMEIDA FRANÇA -Coordenador COSEC
Juiz Federal Substituto RAFAEL ARAÚJO TORRES - Vice-Coordenador COSEC
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI N° 258, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do
Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia
12/09/2024, o Juiz Federal BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA para, sem prejuízo de
jurisdição na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, substituir o
Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, na 2ª Turma e 1ª Seção, no período de
14/10/2024 a 2/11/2024, em razão de férias regulamentares.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI N° 259, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do
Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia
12/09/2024, a Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE para, sem
prejuízo de jurisdição na 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Belo Horizonte, substituir a
Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, na 2ª Turma e 1ª Seção, no período
de 7 a 26/10/2024, em razão de férias regulamentares.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI N° 260, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas
atribuições legais e
tendo em vista o
constante nos autos dos
PAe 0011826-
36.2024.4.06.8000 e 0011827-21.4.06.8000; resolve:
DESIGNAR o Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA, sem prejuízo da
jurisdição na 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal de Belo Horizonte, para o exercício da função de
Coordenador das Turmas Recursais - COTUR e para auxílio na Coordenadoria de Admissibilidade
de Incidentes e Recursos -COADI, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 23/8/2024.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
ATO Nº 359, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR
Carlos Simões Fonseca, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no art. 11,
XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução
TRE/ES nº 147, de 22/05/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0005036-
14.2024.6.08.8000, resolve:
CONCEDER pensão civil vitalícia instituída por Cremilda da Penha Ignacio,
servidora aposentada do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, cujo óbito ocorreu
em 09.08.2024, ao Senhor Gilmar Bessa Garcia, cônjuge supérstite da servidora, no valor
correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos da aposentadoria, reajustado
na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social, com fundamento no art. 23 da EC 103/2019, artigo 185, inciso II, alínea
"a", c/c os artigos 215 e 219, I, da Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis), bem como os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", 6) e §2º-
B, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424/2020, e artigo 40,
§ 8º da CF/88 c/c o artigo 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos a contar de
09/08/2024.
CARLOS SIMÕES FONSECA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE Nº 229, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE
nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024 e tendo
em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0014324-45.2024.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar ADRIANO MAIA
DOS REIS, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
FC-03, no Núcleo de Assessoramento em Feitos Criminais.
Art. 2º Designar LUCAS SILVA SENNA PEREIRA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, no Núcleo de Assessoramento em Feitos Criminais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 27/9/2024.
CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA

                            

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