DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
34. A cobertura do carvão mineral ocorrerá para usinas termelétricas a carvão mineral nacional, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados,
que participam da otimização dos referidos sistemas e que mantenham, a partir de 1º de janeiro de 2004, a obrigatoriedade de compra mínima de combustível
estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002.

35. A CCEE encaminhará à ANEEL, até 15 de outubro de cada ano, a previsão de gastos com a subvenção do carvão mineral para aprovação do orçamento da CDE,
considerando o estoque de carvão mineral custeado pela CDE e não consumido no ano anterior e o estoque estratégico do combustível, conforme Resolução
Normativa n° 801/2017.

36. Para fins de aprovação do orçamento da CDE, deverá ser levado em consideração os limites de reembolso previstos na Resolução Normativa 801/2017, ou o
quer vier a sucedê-la.

37. Após Audiência Pública e análise da SRG, o Plano Anual de Custos da Subconta Carvão Mineral – PACcarvão será considerado no processo de aprovação anual
do orçamento da CDE.

3.2.5. COMPETITIVIDADE DE ENERGIA PRODUZIDA A PARTIR DE DETERMINADAS FONTES

38. A CDE busca promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar e fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e
outras fontes renováveis, na forma estabelecida em ato do Ministro de Minas e Energia.

39. As previsões de gastos da CDE referentes a essas rubricas a serem consideradas para aprovação do orçamento anual da CDE serão aquelas publicadas, por meio
de ato do Ministro de Minas e Energia, até 15 de setembro de cada ano, após consulta pública.

40. O custeio dessas finalidades ocorrerá com recursos destinados à CDE exclusivamente para esses fins.

3.2.6. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS NA DISTRIBUIÇÃO

41. Os recursos da CDE também visam custear benefícios nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, de que trata o
artigo 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 e os artigos 22 e 25 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

42. Os benefícios custeados pela CDE são destinados aos seguintes usuários do serviço de distribuição, nos termos da regulamentação da ANEEL:

a. gerador e consumidor de fonte incentivada;

b. atividade de irrigação e aquicultura em horário especial;

c. agente de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano;

d. serviço público de água, esgoto e saneamento;

e. classe rural;

f. subclasse cooperativa de eletrificação rural;

g. subclasse serviço público de irrigação; e

h. consumidores que participam do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE de que trata a Lei nº 14.300/2022.

43. As previsões de gastos da CDE com benefícios tarifários na distribuição, dos itens de “a” a “g” do parágrafo anterior, a serem consideradas para aprovação do
orçamento anual da CDE serão feitas pela ANEEL, a partir de informações referentes aos benefícios tarifários médios concedidos nos últimos anos, à projeção de
crescimento da carga divulgada pelo ONS e à projeção do IPCA divulgada pelo BACEN, e encaminhadas anualmente à CCEE até 15 de setembro de cada ano.

44. As previsões de gastos da CDE com o benefício tarifário do SCEE, item “h” do parágrafo 42, a ser considerado para aprovação do orçamento anual da CDE serão
feitas pela ANEEL, a partir de informações dos benefícios tarifários concedidos nos processos tarifários, da projeção de crescimento da energia gerada divulgada
pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a projeção do IPCA e as regras de transição dispostas na Lei nº 14.300/2022.

3.2.7. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS NA TRANSMISSÃO

45. Os recursos da CDE também se destinam a custear benefícios aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão – TUSTs concedidos aos geradores
e consumidores de fonte incentivada, de que trata a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, ou o quer vier a sucedê-la.

46. Os benefícios tarifários apurados nos últimos 12 meses e a previsão da alíquota de PIS/Cofins a ser considerado no reembolso da CDE, por transmissora, para o
ano civil subsequente serão encaminhados pelo ONS à SGT até o dia 30 de agosto de cada ano.

47. As previsões de gastos da CDE com benefícios tarifários na transmissão serão feitas pela SGT, a partir das TUSTs vigentes, da previsão das TUSTs a serem
homologadas com vigência a partir de julho do próximo ano, dos montantes de uso contratados para o próximo ano e da previsão da alíquota de PIS/Cofins por
transmissora.

48. A estimativa do orçamento associado aos benefícios tarifários na transmissão será encaminhada pela SGT à CCEE até 15 de setembro de cada ano, incluindo a
estimativa de tributos competentes.

3.2.8.RECURSOS PARA A MODICIDADE TARIFÁRIA – DESESTATIZAÇÃO ELETROBRAS

49. A destinação de recursos para a modicidade tarifária vincula-se diretamente aos aportes anuais a serem realizados pela Eletrobrás à CDE em atendimento ao
disposto no inciso I, artigo 4º da Lei nº 14.182/2022. Tais recursos se destinam exclusivamente às distribuidoras de energia elétrica para fins da modicidade tarifária
no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).

3.2.9. CUSTOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS (CAFT) DA CCEE

50. Os valores relativos à gestão e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, incluídos os custos
administrativos, os custos financeiros e os tributos, são custeados pelos recursos da CDE.

51. Esses valores não podem exceder a 0,2% (dois décimos por cento) do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os encargos tributários.

52. A CCEE apresentará a previsão de CAFTs relativos à administração e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR para o próximo ano no orçamento consolidado
que encaminhará à ANEEL até 15 de outubro de cada ano.

53. Após Audiência Pública e análise da SFF, os CAFTs da CDE, da CCC e da RGR serão considerados em conjunto no processo de aprovação anual do orçamento da
CDE.

3.2.10. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA TÉCNICA

54. Os recursos da CDE poderão ser destinados a Programas de Desenvolvimento e Qualificação de Mão de Obra Técnica, no segmento de instalação de
equipamentos de energia fotovoltaica, conforme regulamentação pelo poder concedente.