DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.525, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
GC LOVATTO & CIA LTDA / 07.352.121/0001-41
25351.406948/2024-00 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1254688242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.005676/2018-51
.215241401
.Ribeiro e Torres Ltda.
.AM
.
.2 .46202.009479/2018-10
.216270359
.Samsung 
Eletronica 
da
Amazonia Ltda.
.AM
.
.3 .46202.007945/2019-03
.218663609
.Super Terminais Comércio
e Indústria Ltda.
.AM
.
.4 .46202.002172/2019-61
.217028977
.Unimed 
de
Manaus
Empreendimentos S.A.
.AM
.
.5 .46202.002170/2019-71
.217028993
.Unimed 
de
Manaus
Empreendimentos S.A.
.AM
.
.6 .46202.002171/2019-16
.217028969
.Unimed 
de
Manaus
Empreendimentos S.A.
.AM
.
.7 .46202.003011/2019-94
.217260004
.Weg Amazonia S.A.
.AM
.
.8 .46204.009561/2018-16
.215438655
.Super Cosmeticos Ltda.
.BA
.
.9 .46204.011032/2018-82
.215675886
.Super Cosmeticos Ltda.
.BA
.
.10 .46205.006385/2019-31
.217682642
.Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
.
.11 .46205.006381/2019-53
.217682570
.Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
.
.12 .46205.006379/2019-84
.217682421
.Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
.
.13 .46205.006387/2019-21
.217682979
.Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
.
.14 .46206.013094/2018-17
.216148341
.Primor Engenharia Ltda.
.DF
.
.15 .46206.013095/2018-53
.216148332
.Primor Engenharia Ltda.
.DF
.
.16 .46207.008395/2019-91
.218676476
.BM Vitória Veículos Ltda.
.ES
.
.17 .46207.007098/2019-29
.218277121
.Empresa 
Brasileira 
de
Ensino Pesquisa e Estensão
S.A .
.ES
.
.18 .46207.007097/2019-84
.218273045
.Instituto de Arbitragem e
Mediação S/S Ltda. - IAMS
.ES
.
.19 .46288.000340/2019-81
.217455328
.Supermercado 
Paganini
Lt d a .
.ES
.
.20 .46207.007590/2019-02
.218444818
.Tristao 
e 
Zandonade
Empreendimentos Ltda.
.ES
.
.21 .14152.013049/2020-55
.219160147
.Del Moro & Moro Ltda.
.MT
.
.22 .14152.001456/2020-10
.219044830
.Martelili Transportes Ltda. .MT
.
.23 .46653.006175/2019-65
.218660910
.Nova Conquista Comércio
de Hortifruti Ltda.
.MT
.
.24 .46213.022683/2014-65
.204669430
.Expresso Vera Cruz Ltda.
.PE
.
.25 .14152.028283/2020-87
.219311811
.Fisio Associados Ltda.
.PI
.
.26 .14152.021541/2020-02
.219244669
.Fisio Associados Ltda.
.PI
.
.27 .14152.009653/2020-87
.219126453
.Home Comfort - Serviços
Medicos Ltda.
.PI
.
.28 .46214.007015/2018-21
.216332605
.Servi 
San 
Vigilância 
e
Transporte 
de 
Valores
Lt d a .
.PI
.
.29 .46214.007014/2018-87
.216328926
.Servi 
San 
Vigilância 
e
Transporte 
de 
Valores
Lt d a .
.PI
.
.30 .46211.002626/2018-11
.215041810
.Servi 
San 
Vigilância 
e
Transporte 
de 
Valores
Lt d a .
.PI
.
.31 .46212.007673/2019-14
.217581722
.Vivenda Lazaer Comércio
de Variedades Ltda.
.PR
.
.32 .46215.003562/2018-28
.214102769
.Actual Saude Cooperativa
de Trabalho
.RJ
.
.33 .46666.000505/2019-60
.216874751
.Anato 
Scan 
Center
Diagnosticos por Imagem
Lt d a .
.RJ
.
.34 .46215.008289/2018-28
.214765539
.Azul 
Linhas 
Aereas
Brasileiras S.A.
.RJ
.
.35 .46230.004174/2016-12
.209989491
.Delft Serviços Ltda.
.RJ
.
.36 .46215.022498/2015-31
.207451087
.Empresa 
Brasileira 
de
Engenharia S.A.
.RJ
.
.37 .46215.022497/2015-97
.207451141
.Empresa 
Brasileira 
de
Engenharia S.A.
.RJ
.
.38 .46215.022499/2015-86
.207451125
.Empresa 
Brasileira 
de
Engenharia S.A.
.RJ
.
.39 .46215.018854/2014-31
.204438705
.Estaleiro Marua S.A.
.RJ
.
.40 .46215.018853/2014-97
.204438730
.Estaleiro Marua S.A.
.RJ
.
.41 .46215.018852/2014-42
.204438675
.Estaleiro Marua S.A.
.RJ
.
.42 .46232.003939/2017-50
.213570106
.Instituto Corpore para o
Desenvolvimento 
da
Qualidade de Vida
.RJ
.
.43 .46871.001254/2018-24
.216083087
.Itau Unibanco S.A.
.RJ
.
.44 .46781.000160/2018-17
.214748821
.JML Construtora Ltda.
.RJ
.
.45 .46781.000461/2018-61
.214803422
.JML Construtora Ltda.
.RJ
.
.46 .46215.003843/2014-57
.202848281
.Legiao da Boa Vontade
.RJ
.
.47 .46215.003540/2014-34
.202820653
.Legiao da Boa Vontade
.RJ
.
.48 .46215.003541/2014-89
.202820645
.Legiao da Boa Vontade
.RJ
.
.49 .46215.003543/2014-78
.202820611
.Legiao da Boa Vontade
.RJ
.
.50 .46215.003539/2017-18
.202820793
.Legiao da Boa Vontade
.RJ
.
.51 .46215.003842/2014-11
.202848299
.Legiao da Boa Vontade
.RJ
.
.52 .46215.003544/2014-12
.202820891
.Legiao da Boa Vontade
.RJ
.
.53 .46230.005943/2018-53
.215829263
.LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
.
.54 .46230.005949/2018-21
.215829115
.LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
.
.55 .46230.005948/2018-86
.215814525
.LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
.
.56 .46230.005946/2018-97
.215813685
.LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
.
.57 .46230.005945/2018-42
.215818440
.LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
.
.58 .46230.005944/2018-06
.215829719
.LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
.
.59 .46215.012909/2017-42
.212594389
.Litoral 
Rio
Transportes
Lt d a .
.RJ
.
.60 .46215.011021/2017-92
.212336452
.Litoral 
Rio
Transportes
Lt d a .
.RJ
.
.61 .46215.011024/2017-26
.212336428
.Litoral 
Rio
Transportes
Lt d a .
.RJ
.
.62 .46215.007579/2018-54
.214619176
.Petroleo Brasileiro S.A -
Petrobrás
.RJ
.
.63 .46334.002420/2017-14
.212570056
.VGK 
Emgenharia 
e
Comércio Ltda.
.RJ
.
.64 .46334.002419/2017-81
.212570048
.VGK 
Emgenharia 
e
Comércio Ltda.
.RJ
.
.65 .46334.002418/2017-37
.212570021
.VGK 
Emgenharia 
e
Comércio Ltda.
.RJ
.
.66 .14152.127075/2020-60
.220281386
.A & E Equipamentos e
Serviços Ltda.
.RN
.
.67 .14152.040934/2021-98
.220726809
.A & E Equipamentos e
Serviços Ltda.
.RN
.
.68 .46217.006960/2019-67
.218355432
.C Pinheiro Service Eireli
.RN
.
.69 .46217.003556/2019-31
.217280935
.Carvalho 
e
Almeida
Comércio 
de 
Alimentos
Lt d a .
.RN
.
.70 .46217.003514/2019-09
.217756468
.Click Pao Padaria Online
Eireli
.RN
.
.71 .14152.111921/2020-20
.200129843
.Condominio Nata Plaza
.RN
.
.72 .46217.003177/2018-61
.214450422
.Condominio 
Parque 
da
Pedras
.RN
.
.73 .46217.004931/2018-80
.214964418
.Condomio Natal Suistes
.RN
.
.74 .46217.001648/2019-87
.217024626
.Empresa 
Jornalistica
Tribuna do Norte Ltda.
.RN
.
.75 .14152.073967/2020-33
.219756333
.Farmacia do Trabalhador
Potiguar Ltda.
.RN
.
.76 .14152.073988/2020-59
.219756546
.Farmacia do Trabalhador
Potiguar Ltda.
.RN
.
.77 .14152.073957/2020-06
.219756236
.Farmacia do Trabalhador
Potiguar Ltda.
.RN
.
.78 .46217.003383/2019-51
.217708005
.Hospital 
de 
Olhos 
Rio
Grande do Norte Ltda.
.RN
.
.79 .46217.003381/2019-62
.217708196
.Hospital 
de 
Olhos 
Rio
Grande do Norte Ltda.
.RN
.
.80 .46217.003377/2019-02
.217707840
.Hospital 
de 
Olhos 
Rio
Grande do Norte Ltda.
.RN
.
.81 .46217.003356/2019-89
.217702490
.Interfort 
Segurança
de
Valores Eireli
.RN
.
.82 .46217.007695/2019-78
.218708564
.Interfort 
Segurança
de
Valores Eireli
.RN
.
.83 .46217.005080/2018-92
.215104692
.Itau Unibanco S.A.
.RN
.
.84 .46291.001809/2018-69
.215164261
.Itau Unibanco S.A.
.RN
.
.85 .46291.001836/2018-31
.215261445
.Itau Unibanco S.A.
.RN
.
.86 .46291.001808/2018-14
.215164431
.Itau Unibanco S.A.
.RN
.
.87 .46291.001834/2018-42
.215261119
.Itau Unibanco S.A.
.RN
.
.88 .46291.001807/2018-70
.215164814
.Itau Unibanco S.A.
.RN
.
.89 .46217.008998/2018-93
.216324572
.JMT Serviços de Locação
de Mão de Obra Ltda.
.RN
.
.90 .14152.063726/2021-67
.220940959
.Laticínio Sertao Jucurutu
Eireli
.RN
.
.91 .46217.003961/2018-79
.214775861
.Lorge Escolas Ltdas.
.RN
.
.92 .46217.003962/2018-13
.214775801
.Lorge Escolas Ltdas.
.RN
.
.93 .46217.003963/2018-68
.214775470
.Lorge Escolas Ltdas.
.RN
.
.94 .46217.004621/2018-65
.215026608
.M 
G 
Pessoa 
Escola
Ampliada e Esportes
.RN
.
.95 .46217.004622/2018-18
.215026632
.M 
G 
Pessoa 
Escola
Ampliada e Esportes
.RN
.
.96 .14152.091200/2020-96
.219922632
.Marilia C. Ivo Ferreira
.RN
.
.97 .14152.027653/2021-40
.220593990
.P L M de Lima
.RN
.
.98 .46217.006188/2019-83
.218142617
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.99 .46217.006192/2019-41
.218142650
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.100 .14152.013509/2021-26
.220456224
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.101 .14152.013510/2021-51
.220456232
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.102 .46217.006190/2019-52
.218142633
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.103 .46217.006189/2019-28
.218142625
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.104 .14152.013512/2021-40
.220456259
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.105 .14152.012757/2021-50
.220448701
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.106 .46217.006191/2019-05
.218142641
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
.
.107 .14152.013511/2021-03
.220456241
.Petrogas 
-
Serviços
Tecnicos Ltda
.RN

                            

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