DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.13 .46670.002777/2017-73
.213645611
.Associação dos Prop do
Lot Rec de Olga Diuna
Zacharias
.RJ
.
.14 .46230.000468/2018-29
.213825279
.Atacadão S.A.
.RJ
.
.15 .46232.003581/2017-65
.213418088
.CBSI 
-
Companhia
Brasileira de Serviços de
Infraestrutura
.RJ
.
.16 .46232.000292/2018-04
.213903211
.Fundação 
Educacional
Severino Sombra
.RJ
.
.17 .46232.003940/2017-84
.213571226
.Instituto Corpore para o
Desenvolvimento 
de
Qualidade de Vida
.RJ
.
.18 .46871.000463/2018-51
.214817032
.JML Construtora Ltda.
.RJ
.
.19 .46670.000567/2015-89
.206292040
.MRV 
MRL 
XIV
Incorprações SPE Ltda.
.RJ
.
.20 .46215.001553/2016-31
.208782605
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
.
.21 .46215.001555/2016-20
.208782583
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
.
.22 .46215.007578/2018-18
.214619141
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
.
.23 .46215.007585/2018-10
.214619371
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
.
.24 .46215.007586/2018-56
.214619401
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
.
.25 .46215.037086/2015-04
.208686339
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
.
.26 .46215.037087/2015-41
.208686321
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
.
.27 .46334.002416/2017-48
.212570005
.VGK 
Engenharia 
e
Comércio Ltda.
.RJ
.
.28 .46334.002417/2017-92
.212570013
.VGK 
Engenharia 
e
Comércio Ltda.
.RJ
.
.29 .46217.003297/2019-49
.217673988
.Click Pao Padaria Online
Eireli
.RN
.
.30 .46217.003516/2019-90
.217757022
.Click Pao Padaria Online
Eireli
.RN
.
.31 .14152.036033/2021-00
.220677794
.Fixa 
Serviços
Tencicos
Eireli
.RN
.
.32 .14152.114494/2020-31
.220155577
.Ivanilton Maria de Brito
.RN
.
.33 .46253.001020/2019-45
.217463649
.Trilaje 
Serviços
Administrativos Ltda.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .46213.023513/2018-21
.201286904
.Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
.PE
.
.2 .46213.023425/2018-20
.201286793
.Rodoviária Caxanga S.A.
.PE
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46213.022686/2014-07
.204669413
.Expresso Vera Cruz Ltda.
.PE
.
.2 .46213.022688/2014-98
.204669421
.Expresso Vera Cruz Ltda.
.PE
. .3
.46220.004936/2019-34
.217255132
.Borges 
e
Perico
Panificadora Ltda.
.SC
. .4
.46267.001644/2010-75
.15933831
.Alfredo Almeida Junior e
Outraos
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.006641/2020-09
.219096414
.Constram - Construções e
Aluguel de Maquinas Ltda.
.CE
.
.2 .14152.044102/2020-60
.219469121
.Distribuidora Frango Forte
Lt d a .
.PI
.
.3 .14152.009676/2020-91
.219126682
.Fisio Associados Ltda.
.PI
.
.4 .14152.022007/2020-13
.219249326
.Magazine Luiza S.A.
.PI
.
.5 .46230.001932/2017-13
.211549363
.Auto Viação 1001 Ltda.
.RJ
.
.6 .46215.017670/2019-69
.218560176
.Comercio 
de 
Liivros 
e
Revistas Cajamar Ltda.
.RJ
.
.7 .46215.017671/2019-11
.218547781
.Comercio 
de 
Liivros 
e
Revistas Cajamar Ltda.
.RJ
.
.8 .46215.017672/2019-58
.218547790
.Comercio 
de 
Liivros 
e
Revistas Cajamar Ltda.
.RJ
.
.9 .46215.017673/2019-01
.218547838
.Comercio 
de 
Liivros 
e
Revistas Cajamar Ltda.
.RJ
.
.10 .46215.017674/2019-47
.218560061
.Comercio 
de 
Liivros 
e
Revistas Cajamar Ltda.
.RJ
.
.11 .46218.017706/2019-12
.218547072
.Distribuidora 
Recor 
de
Serviços de Impresa S.A.
.RJ
.
.12 .46215.015460/2019-36
.218209401
.Hospital 
Casa 
São
Bernardo, Hospital Gera
Administração
.RJ
.
.13 .46232.000735/2015-03
.206141050
.Jocarsil 
e
Filhos
Transportes Ltda. - Me
.RJ
.
.14 .46228.001741/2019-62
.218311940
.JP Damaceno Fonte Doces
Lt d a .
.RJ
.
.15 .46228.001742/2019-15
.218311966
.JP Damaceno Fonte Doces
Lt d a .
.RJ
.
.16 .46228.001743/2019-51
.218311974
.JP Damaceno Fonte Doces
Lt d a .
.RJ
.
.17 .46215.016291/2019-51
.214521923
.Makro Atacadista S.A.
.RJ
.
.18 .46334.003203/2017-33
.213040646
.Matec 
Engenharia 
e
Consatruções Ltda.
.RJ
.
.19 .46334.003204/2017-88
.213040620
.Matec 
Engenharia 
e
Consatruções Ltda.
.RJ
.
.20 .46334.003208/2017-66
.213040590
.Matec 
Engenharia 
e
Consatruções Ltda.
.RJ
.
.21 .46334.003209/2017-19
.213040573
.Matec 
Engenharia 
e
Consatruções Ltda.
.RJ
.
.22 .46334.003296/2017-04
.213074214
.Matec 
Engenharia 
e
Consatruções Ltda.
.RJ
.
.23 .46334.003297/2017-41
.213074249
.Matec 
Engenharia 
e
Consatruções Ltda.
.Rj
.
.24 .46334.003298/2017-95
.213074303
.Matec 
Engenharia 
e
Consatruções Ltda.
.RJ
.
.25 .46215.016055/2019-35
.218168390
.Novo 
Horizonte
Jacarepagua Importação e
Exportação Ltda.
.RJ
.
.26 .14152.012652/2021-09
.220447659
.Unimed de Volta Redonda
Cooperativa de
Trabalho
Medico
.RJ
.
.27 .46215.004913/2019-07
.217018815
.Unisus Brasil Ltda.
.RJ
.
.28 .46230.009097/2015-06
.208628886
.Viação Maua S.A.
.RJ
.
.29 .46230.009099/2015-97
.218628908
.Viação Maua S.A.
.RJ
.
.30 .46217.004345/2019-16
.218011296
.Associação 
dos
Barraqueiros da Lagoa de
Jacuma
.RN
.
.31 .14152.016519/2021-13
.220486328
.Feltre Natal - Comércio de
Alimentos Ltda.
.RN
.
.32 .14152.003357/2020-72
.219063770
.Getulio Soares da Silva
.RN
.
.33 .46017.005120/2018-52
.215523709
.Simas 
Industrial
de
Alimentos Ltda.
.RN
.
.34 .14152.004392/2020-17
.219074038
.Sinasc 
Simalização 
e
Construção de
Rodobias
Lt d a .
.SC
.
.35 .14152.005679/2021-37
.220377928
.Usicast 
- 
Indústria 
e
Comércio Ltda.
.SC
.
.36 .46263.002421/2019-01
.218003072
.Auto e Moto Escola São
Bernardo S/S Ltda.
.SP
.
.37 .14152.047161/2020-90
.219499730
.Gonçalves e Pires Serviços
e Cobrança Ltda.
.SP
.
.38 .14152.077777/2020-95
.219794430
.NB 
Noroeste 
Borraha
Indústria e Comércio Ltda.
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.086857/2020-31
.219879206
.Beleza e Estar Industria e
Comércio Eireli
.SP
.
.2 .14152.085404/2020-98
.219864675
.Guapeza Ind. e Com. de
Equip. 
para 
Cozinhas
Profissionais Ltda.
.SP
.
.3 .14152.085449/2002-62
.219865124
.Guapeza Ind. e Com. de
Equip. 
para 
Cozinhas
Profissionais Ltda.
.SP
.
.4 .14152.091341/2020-17
.219924040
.Guapeza Ind. e Com. de
Equip. 
para 
Cozinhas
Profissionais Ltda.
.SP
.
.5 .14152.091573/2020-67
.219926361
.Guapeza Ind. e Com. de
Equip. 
para 
Cozinhas
Profissionais Ltda.
.SP
.
.6 .141520.91339/2020-30
.219924023
.Guapeza Ind. e Com. de
Equip. 
para 
Cozinhas
Profissionais Ltda.
.SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.031632/2021-29
.220633789
.R. Melo Construtora Ltda.
.PI
.
.2 .14152.031936/2021-96
.220636626
.JMT Serviços de Locação
de Mão de Obra Ltda.
.RN
.
.3 .46217.001357/2019-99
.217025838
.L B Locações Ltda.
.RN
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46215.008242/2014-31
.
.A Geradora De Maquinas
Sa
.RJ
. .2
.46215.019161/2014-66
.
.Alphaville Hotel
.RJ
. .3
.46670.000397/2016-13
.
.Arcos 
Dourados
Comercio
.RJ
. .4
.46215.005247/2017-54
.
.Ariadna 
Comercio 
E
Aluguel
.RJ
. .5
.46334.005544/2015-81
.
.Art Shoes 2012
.RJ
. .6
.46215.019684/2014-11
.
.Associação Congregação
De Santa Catarina
.RJ
. .7
.46230.003072/2016-71
.
.Associação Pestalozzi
.RJ
. .8
.46215.085412/2016-62
.
.Associação Salgado De
Oliveira
.RJ
. .9
.46215.085413/2016-15
.
.Associação Salgado De
Oliveira
.RJ
. .10
.46215.085415/1016-04
.
.Associação Salgado De
Oliveira
.RJ
. .11
.46230.007436/2013-40
.
.Associação Salgado De
Oliveira
.RJ
. .12
.46215.017828/2014-96
.
.Associação São Vicente
.RJ
. .13
.46313.002824/2014-03
.
.Auto Escola Aero Club
.RJ
. .14
.46230.006735/2017-91
.
.Auto Onibus Alcantara
.RJ
. .15
.46228.003866/2014-12
.
.Banco Bradesco S.A.
.RJ
. .16
.46228.003869/2014-56
.
.Banco Bradesco S.A.
.RJ
. .17
.46215.004213/2017-42
.
.Banco Santander
.RJ
. .18
.46670.002840/2017-71
.
.Bmp Card Ltda
.RJ
. .19
.46215.024122/2014-81
.
.Building 
Serviços
Engenharia
.RJ
. .20
.46670.001588/2015-11
.
.C&C Casa E Construção
.RJ
. .21
.46215.016709/2017-69
.
.Card Color Industria
.RJ
. .22
.46228.003158/2016-43
.
.Cardiocampos 
Pronto
Socorro
.RJ
. .23
.46666.000299/2019-98
.
.Centro 
Medico 
Louis
Pasteur
.RJ
. .24
.46230.004498/2016-42
.
.Cfc Nova Leao De Juda
.RJ
. .25
.46232.005191/2011-34
.
.Cikel Logistica E Serviços
.RJ
. .26
.46231.002479/2016-71
.
.Claudecir Correa
.RJ
. .27
.46334.002265/2016-47
.
.Clinica Santa Branca
.RJ
. .28
.46215.001740/2014-52
.
.Clube De Regatas Vasco
Da Gama
.RJ
. .29
.46215.016987/2017-16
.
.Clube De Regatas Vasco
Da Gama
.RJ
. .30
.46215.091993/2016-71
.
.Concessão Metroviária
.RJ
. .31
.46215.000968/2016-97
.
.Consorcio 
Construtor
Transolimpica
.RJ
. .32
.46215.000975/2016-99
.
.Consorcio 
Construtor
Transolimpica
.RJ
. .33
.46215.000976/2016-33
.
.Consorcio 
Construtor
Transolimpica
.RJ
. .34
.46871.000579/2017-17
.
.Consorcio Intermunicipal
.RJ
. .35
.46230.009876/2012-51
.
.Consorcio Pipe Rack
.RJ

                            

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