DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
para despesas com ampliação e modernização da infraestrutura física. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para despesas com serviço de tecnologia da informação; ampliação do número de
cursos e turmas e vagas de graduação da Urca e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
entre projetos e atividades, para estímulo à concessão de bolsas para os editais de grandes áreas do conhecimento científico e tecnológico do Estado.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ -
NUTEC, entre projetos e atividades, para modernização da infraestrutura para realização de pesquisas científicas e tecnológicas aplicadas e de estudos e
pesquisas aplicadas aos temas relacionados à ciência e tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para duplicação de rodovias de acesso a destinos e localidades turísticas e para aquisição e instalação
de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
– CGE para realização de atividades de desenvolvimento institucional e pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para pagamento de bolsista do Projeto Ceará Atleta – Bolsa Esporte.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para as despesas:
apoio à estruturação de vias e espaços públicos, oriundas de demandas municipais; urbanização de áreas ao longo das margens do rio Maranguapinho e para
ação de participação acionária da Cagece. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO – SEPLAG, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP para aquisição de material e equipamento permanente. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para manutenção
dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR, entre
projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da segurança pública (pessoal militar). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da administração geral do
Poder Executivo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC destinada à assistência hospitalar de urgência, emergência e internamento aos servidores públicos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para execução do
Programa Ceará sem fome; aquisi-ção e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação; manutenção das ações da política
da justiça e cidadania; execução de ações para inclusão social e enfrentamento à vio-lência contra grupos vulneráveis. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS para
desenvolvimento de eventos e atividades de arte, cultura, esporte e lazer para os adolescen-tes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para
manutenção dos abrigos institucionais para criança e adolescente; capacitação das ações do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz; manutenção
da unidade de acolhimento para pessoas idosas e execução do Programa mais In-fância Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CGD entre projetos
e atividades, para aquisição de equipamentos em TI; manutenção dos serviços adminis-trativos e aquisição de equipamento de comunicação. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ– ADAGRI para pagamento
de mão de obra terceirizada na área de TI; pagamento de concessão do Pasep e do contrato celebrado com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM para aqui-
sição de mão de obra; aquisição e instalação de material permanente; pagamento de despesas de pes-soal e encargos sociais e verificação e fiscalização do
controle da qualidade. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA – SEMA para manutenção da sede da Sema; para o Programa auxílio catador; realização da gestão das unidades de conservação e realização de
capacita-ção em educação ambiental nos municípios cearenses. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e a para aquisição de reagentes para análises e
monitoramento dos recur-sos hídricos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET,
entre projetos e atividades, para despesas com a locação do Centro de Eventos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para aquisição de equipamentos de informática. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA para dar continuidade à execução do contrato de gestão. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para ampliação e fortalecimento
da rede de enfrenta-mento à violência doméstica e familiar no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para aquisição de cadeiras anfíbias destinadas aos espaços inclusi-vos, denominado praia acessível
e pagamento de indenizações a ex-presos políticos. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de de-zembro de
2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas
entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução.
CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de
julho de 2023. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública
e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral do Estado, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará,
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento
Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual
de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Secretaria
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense
de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e
Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Escola de Gestão Pública do Estado do
Ceará, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Fundo Previdenciário – Previd, Fundo de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo
Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, Agência de Defesa Agropecuária do
Estado do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio
Ambiente, Secretaria do Trabalho, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres e Secretaria dos Direitos Humanos,
no valor total de R$ 626.700.114,90 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, SETECENTOS MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E NOVENTA
CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
68.075,00
0,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
350.000,00
350.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
39.231.151,64
39.231.151,64
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
750.000,00
750.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
3.542.424,83
4.442.424,83
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
3.371.600,00
3.371.600,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
160.340,00
160.340,00
POLÍCIA CIVIL
PC
45.925.911,37
19.225.911,37
POLÍCIA MILITAR
PM
435.000,00
435.000,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
1.000,00
1.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
1.393.000,00
7.700.171,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
600.000,00
1.600.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
27.839.344,79
0,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
5.440.000,00
5.440.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
220.000,00
258.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
0,00
1.524.674,25
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
16.493.525,96
16.493.525,96
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.736.855,88
20.401.199,61
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
5.950.000,00
950.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
292.196,52
492.196,52
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
9.976.617,71
104.304.216,76
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
19.721,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
78.686.633,04
113.659.115,24
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