DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
para atender as manutenções prediais, reformas/benfeitoras e monitoramento das mercadorias em trânsito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC para custear despesas com aquisições de equipamentos para as escolas em tempo 
integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES para pagamento do contrato 
referente ao software da regulação; serviços de Tecnologia e manutenção de equipamentos e veículos do Hemoce e despesas do Instituto de Prevenção do 
Câncer – IPC. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES destinada ao 
apoio à estruturação de vias e espaços públicos, oriundas de demandas municipais, para torná-las seguras, acessíveis e inclusivas. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado 
do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde e Secretaria das Cidades, no valor total de R$ 15.461.463,67 (QUINZE 
MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), para 
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
17.000,00
17.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
5.000.000,00
0,00
SECRETARIA DA FAZENDA 
SEFAZ
200.000,00
200.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
8.060.184,00
8.060.184,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
2.184.279,67
2.184.279,67
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
0,00
5.000.000,00
TOTAL 
15.461.463,67
15.461.463,67
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.461.463,67
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
200.000,00
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
200.000,00
04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
10063 - Melhoria da Infraestrutura da Sefaz. 
200.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
200.000,00 
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
8.060.184,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
8.060.184,00
12.362.143 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO.  
11293 - Aquisição de Equipamentos e Insumos de TI para Escolas de Ensino Médio. 
2.760.184,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.569.9200000 
1 
2.760.184,00 
12.362.144 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO.  
10325 - Aquisição de Equipamentos e Adequação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 
2.200.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.569.9200000 
1 
2.200.000,00 
12.362.144 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO.  
10325 - Aquisição de Equipamentos e Adequação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 
3.100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.569.9200000 
1 
3.100.000,00 
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
5.000.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
5.000.000,00
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
300.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
300.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
500.000,00 
02 - CENTRO SUL 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
500.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
200.000,00 
04 - LITORAL LESTE 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
200.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
500.000,00 
05 - LITORAL NORTE 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
500.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
200.000,00 
07 - MACIÇO DO 
BATURITÉ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
200.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
200.000,00 
08 - SERRA DA IBIAPABA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
200.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
200.000,00 
09 - SERTÃO CENTRAL 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
200.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
300.000,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
300.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11620 - Apoio à Estruturação de Vias Públicas, Oriundas de Demandas Municipais, para Torná-las Seguras, Acessíveis e Inclusivas 
600.000,00 
14 - VALE DO JAGUARIBE 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
600.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
100.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
100.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
200.000,00 
07 - MACIÇO DO 
BATURITÉ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
200.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
300.000,00 
08 - SERRA DA IBIAPABA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
300.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
400.000,00 
09 - SERTÃO CENTRAL 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
400.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
300.000,00 
10 - SERTÃO DE CANINDÉ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
300.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
300.000,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
300.000,00 
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11627 - Apoio à Estruturação de Espaços públicos, Oriundos de Demandas Municipais, para Torná-los Seguros, Acessíveis e Inclusivos 
200.000,00