DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº013/CIDADES/2013 - IG: 1341550
ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 013/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo NUP: 43012.000808/2024-46, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem 
como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de 
setembro de 2018. OBJETO: – DA FONTE DE RECURSOS: Fica decrescido o quantum de R$ 679.412,35 (seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos 
e doze reais e trinta e cinco centavos), passando o Valor Global do Termo de Cooperação de R$ 22.170.596,64 (vinte e dois milhões, cento e setenta mil, 
quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 21.491.184,29 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e oitenta e 
quatro reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 19.390.652,85 da Meta 1, referente à execução do objeto, e R$ 2.100.531,44 da Meta 2, referente ao reajuste. 
FONTE: Meta 01: OGU - R$ 9.298.430,95 Aporte - R$ 272.196,35 Dividendos – R$ 9.820.025,55 Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.11121.03
.449051.2.700.2200082.1.4.01 (OGU) 43100001.17.512.351.11121.03.449051.2.700.2200082.1.4.01 (OGU) 3100001.17.512.351.11121.03.449051.2.501
.1100006.7.4.01 (DIVIDENDOS/CONTRAPARTIDA) Valor: R$ 19.390.652,85 FONTE: Meta 02: Aporte - R$ 15.995,02 Dividendos – R$ 2.084.536,42 
Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.11121.03.449051.2.501.1100006.0.4.01 (DIVIDENDOS/REAJUSTE) 43100001.17.512.351.11121.03.44
9051.1.501.1100006.0.4.01 (DIVIDENDOS/REAJUSTE) Valor: R$ 2.100.531,44. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 13 de Setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE 
DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.006485/2024-23 - IG: 1340619000
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº027/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 027/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.065.746,32 ( Um milhão, sessenta e cinco mil, 
setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 18 de setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Jose Antunizio de Brito, PREFEITO DE TEJUÇUOCA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 30ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/04/2024 A 30/04/2024
NUP: 43001.004457/2024-71, EM FAVOR A EMPRESA IDETEC NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº017/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 
de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.004457/2024-71, 
quanto à solicitação de pagamento referente a 30ª Medição em favor da EMPRESA IDETEC, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2019, que tem como 
objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos para execução do Trabalho Social, junto às familias da área remanescente e da área de 
reassentamento do Projeto Dendê, no municipio de Fortaleza - Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 30ª medição referente 
ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, com prazo contratual encerrado em 
26/08/2024; havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de 
Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na 
ação orçamentária - 11622 – Execução de Trabalho Técnico Social Junto às Famílias Beneficiadas com Projeto Dendê - (Pro-Moradia), Conforme posicio-
namento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem 
como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 50.991,72(cinquenta mil e 
novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), destinado ao pagamento da 30ª medição, referente aos serviços prestados, período de 01/04/2024 a 
30/04/2024, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2019, EMPRESA IDETEC; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 
2024 ocorrerão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.11622.03.44909300.1.500.9100000.3.4.01(TESOURO) R$ 2.549,59 – Dot.1947990 
e 43100001.16.482.111.11622.03.44909300.1.754.3210056.1.4.01 (FGTS) R$ 48.442,13 – Dot.1948074 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de 
sua assinatura. Fortaleza, 19 de setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0484/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 20/09/2024.
CONTRATO Nº0281/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO PONTES
70020211
52635D-CE
SUPLENTE
MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
70024314
52863-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) ARENINHAS NO ESTADO DO CEARÁ, LOTE I - RUA MANOEL RODRIGUES 
CAVALCANTE, S/N (ESQUINA COM RUA JOSÉ BEZERRA DA SILVA), NO DISTRITO DE CARUATAÍ, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE- 
Município: TIANGUÁ - Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 0281/2022 celebrado com a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS LTDA - ME SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 23 setembro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0485/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 20/09/2024.