DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
ESTADUAL, LOTE I - SUPERVISÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NAS 
ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS DISTRITOS OPERACIONAIS DA SOP NO CRATO, IGUATU, TAUÁ E QUIXERAMOBIM – 350KM - em Regime 
de Empreitada por Preço Unitário; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
a Concorrência Pública n° 20230003/SOP/CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias 
para cada Lote, contados partir da assinatura do instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 
como condição de sua eficácia; VALOR GLOBAL: R$ 7.811.464,59 (Sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta 
e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.782.261.11631 - Supervisão de Obras Rodoviárias; Elemento de Despesa: 449051 – Obras 
e Instalações; Regiões: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, Fonte: 500 – Tesouro do Estado; DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro 
de 2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP) e EPITÁCIO LIMA FILHO (COMOL CONSTRUÇÕES E 
CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA).
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 45/2024
PROCESSO Nº: 43022.005720 / 2024-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de Rede Coletora e Linha 
de Recalque com travessias MND e MD, do Sistema de Esgotamento Sanitário na faixa de domínio das rodovias CE-253 e CE-566 (ambos os lados) com 
ocupações transversais e longitudinais no Município de Redenção JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por 
meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de Rede Coletora e Linha de Recalque com travessias MND e MD, 
do Sistema de Esgotamento Sanitário na faixa de domínio das rodovias CE-253 e CE-566 (ambos os lados) com ocupações transversais e longitudinais no 
Município de Redenção, na CE-253 no Trecho: 253ECE0130E0 – Início: INÍCIO DA PISTA DUPLA p/ REDENÇÃO; Final: REDENÇÃO; com Coorde-
nadas Início - 531212.29 E; 9533451.64 N; Fim - 529606.32 E; 9533069.28 N; e na CE-566 no Trecho: 566ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-060; Final: 
REDENÇÃO; com Coordenadas Início - 530201.73 E; 9533055.21 N ; Fim - 530651.33 E; 9531037.58 N; com Extensão total utilizada Transversal: 236,18m 
e Extensão total utilizada Longitudinal: 5.929,80m. VALOR GLOBAL: 46.764,85 ( Quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco 
centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril 
de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José 
Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº27/2024
PROCESSO Nº: 43022.000146/2024-95 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE AIUABA, CNPJ n° 07.568.231/0001-45, com sede na Rua Niceas Arraes, nº 498, Centro, CEP: 63.575-000, Aiuaba/CE, nesse ato representado pelo 
Sr. Ramilson Araújo Moraes; OBJETO: Autorização para implantação urbanização e calçadão na faixa de domínio da CE-176 no Município de Aiuaba/
CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para à a autorização para implantação 
urbanização e calçadão na faixa de domínio da CE-176 no Município de Aiuaba/CE, com Trecho: 176ECE0380S0, Início: ENTR. CE-284(A) Fim: ENTR. 
CE-284(B) (AIUABA), com Coordenadas UTM: Início: E: 376.115 N: 9.273.569; Fim: E: 376.027 N: 9.273.287, entre os limites da plataforma e o limite 
da Faixa de Domínio, com Extensão de cabeamento subterrâneo para iluminação: 817.97m; Extensão de cabeamento aéreo para iluminação: 504.00 m; 
Postes projetados: 37 unidades e Extensão do calçadão: 290,76 m.; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 
de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 23/09/24; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO 
DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) RAMILSON ARAÚJO MORAES (Prefeito). Superintendência de Obras Públicas, 
em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009577/2024-17
EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº059/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 059/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste 
ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito 
no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE 
e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ALTANEIRA – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.385.503/0001-71, com sede na Rua Deputado Furtado Leite, nº 
272, Centro, Altaneira-CE, CEP: 63.195-000, Altaneira-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES 
SOARES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 170.745.808-13, inscrito no RG nº 200602910207 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Furtado Leite, 
nº 272, Centro, CEP: 63.195-000, Altaneira-CE, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 23/05/2025.; III - VALOR GLOBAL: 505.854,11 ( quinhentos e cinco 
mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 
18/09/2024; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
(Prefeito do Município de Altaneira-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009451/2024-42
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº141/2022
I - ESPÉCIE: ERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 141/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 
– Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, resi-
dente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE