DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
Fundamentação: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012
de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente
TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ESCOLAS CRIATIVAS- 5ª EDIÇÃO”, selecionado no
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ– 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS incentivam projetos culturais mediante
doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto
cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão
de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. Data
da assinatura: Fortaleza, CE 23 de setembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA
DOESTADO DO CEARÁ E RICK WESLEY RODRIGUES ANDRADE - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº311/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CESAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30000684,
desta Secretaria, a viajar às cidades de General Sampaio e Canindé, no período de 16 a 20/09/2024 a fim de realizar acompanhamento de produtores de leite
bovino e estabelecimentos produtivos, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três
centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto
nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 12/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: EMPRESA CTIS TECNOLOGIA LTDA.,INSCRITA NO CNPJ SOB O
Nº 01.644.731/0039-05; V - ENDEREÇO: SCS QUADRA 8, BLOCO B-50, LOJA 14, 2º SUBSOLO PARTE A, VENANCIO 2000, BRASILIA/DF, CEP:
70333-90; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE ADITIVO TEM COMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OS ARTIGOS: 71 E 72 DA LEI
13.303/2016, PARECER JURÍDICO Nº 286/2024/PROJU, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NUP: 21032.002206/2024-52.; VII- FORO: FORTA-
LEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO Nº 012/2021, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, CONFORME
CLÁUSULAS ; IX - VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXX; X - DA VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 60
(SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA 18/09/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁU-
SULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 18
DE SETEMBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, RICARDO SCHEFFER DE
FIGUEIREDO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, INSCRITA NO CNPJ: 71.052.559/0001-03. OBJETO: CONSTITUI
OBJETO DESTE INSTRUMENTO, A AQUISIÇÃO DE 12 (DOZE) CENTRAIS DE ARES-CONDICIONADOS, CAPACIDADE MÍNIMA 18.000
BTU’S, GÁS ECOLÓGICO R410 OU R32, VERSÃO HI-WALL, CONTROLE REMOTO, SEM FIO, SPLIT SYSTEM’S MONOFÁSICO, COMPRESSOR
INVERTER, CLASSIFICAÇÃO “A” DO IMETRO, SEM INSTALAÇÃO, 220 VOLTS, NO MÍNIMO 01 ANO DE GARANTIA TOTAL, COBERTURA
25 M², CAIXA COM 1,0 UNIDADE, MARCA: HQ/BELMICRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE ESTE CONTRATO NA LEI
FEDERAL 13.303/2016, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230034-SEPLAG-CE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/06570, ORDEM DE COMPRA
Nº 62752/2024, PROCESSO DE Nº: 21032.001840/2024-78 E PARECER JURÍDICO N° 233/2024 – PROJU/EMATERCE FORO: FORTALEZA-CE.
VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA TERÁ O PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ R$ 31.017,96 (TRINTA
E UM MIL, DEZESSETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.03.449052.1.5011200070.1 – 4828. DATA DA ASSINATURA: 03 DE SETEMBRO DE 2024 SIGNA-
TÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e AROLDO DE VASCONCELOS COSTA KER - REPRESENTANTE
LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº27/2024
LOCADORA: AMANDA PALOMA REBOUÇAS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITA NO CPF/MF
SOB O Nº 777.653.623-72. LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, COM SEDE NA
AV.BEZERRA DE MENEZES, Nº 1900-SÃO GERARDO - FORTALEZA - CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96.. OBJETO:
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS
E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
VALOR GLOBAL: R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL ÀS NECESSIDADES
DA EMPRESA. DATA DA ASSINATURA: 02 DE SETEMBRO DE 2024. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE NA
EMATERCE, AMANDA PALOMA REBOUÇAS - LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº047/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS da Comissão Mista de Avaliação da Medalha do Mérito, de acordo com o que determina a IN
nº 01/2009 que trata da Lei nº 14.460/2009 e Decreto nº 29.936/2009, alterado pelo Decreto nº 35.674/2023, com a finalidade de analisar os documentos
referentes ao Prêmio do Mérito Funcional, com a seguinte composição: José Weliton de Santana – Coordenador Administrativo Financeiro, na qualidade de
Presidente, representando a SDE; Lara Tabosa Martins Brito – Gerente Financeira, representando a CIPP S/A; José Rúbens Nogueira de Almeida – Gerente
Financeiro, representando a ADAGRI; Claudia Albuquerque da Silva Alencar Linard – Diretora de Planejamento e Gestão, representando a JUCEC. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Sílvio Carlos Ribeiro Vieira Lima
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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