DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo NUP 56022.003746/2024-57 resolve 
reconhecer a dívida assumida em face do locador FRANCISCO VINÍCIO BARROSO CPF nº 024.510.347-34, referente a utilização de imóvel 
(locação) no município de Sobral/Ce para servir de Núcleo Local da ADAGRI, no valor de 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), competência 06/2024 e 
R$ 696,67 (seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao intervalo de 01/07/2024 a 11/07/2024 que deverá ser paga com recursos 
das seguintes dotações orçamentárias: 4037 56200006.20126.421.20338.15.339093.1.7531200070.1 4719 56200006.20.122.421.20216.15.339093.1.75
31200070.1 20259 56200006.20.122.421.20216.15.339093.1.5009100000.0 Reconhece, portanto, a dívida, e formaliza mediante publicação no DOE, o 
cumprimento da obrigação, com o compromisso já honrado, mediante a consecução dos procedimentos administrativos para tanto. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº093/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Diligenciar nos 
fóruns das comarcas de Quixadá e Quixeramobim, bem como vistoriar dois imóveis da ADECE nas cidades, e reunião com empresário local com fulcro de 
solucionar pendências legais com a ADECE, concedendo-lhes três diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº093/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
Francisco Anderson Oliveira
 Assessor
 16 a 17 de setembro de 2024
 For/Quixadá/Quixeramobim/Fort
 1,5
 R$ 131,43
 R$ 197,14
 R$ 197,14
Thiago Barreto Rosa Gadelha
 Assessor
 16 a 17 de setembro de 2024
 For/Quixadá/Quixeramobim/Fort
 1,5
 R$ 131,43
 R$ 197,14
 R$ 197,14
*** *** ***
PORTARIA Nº094/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com fulcro de atender a solicitações 
judiciais, diligenciar nos respectivos fóruns e demandar em imóveis em litígios para instrução processual, concedendo-lhes sete diárias, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº094/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
Francisco Anderson Oliveira
 Assessor 
23 a 26 de setembro 2024 
 For/Juazeiro do Norte/ Crato/Barbalha/Fort
 3,5
 R$ 131,43
 R$ 460,00
 R$ 460,00
Thiago Barreto Rosa Gadelha
 Assessor 
 23 a 26 de setembro 2024
 For/Juazeiro do Norte/ Crato/Barbalha/Fort
 3,5
 R$ 131,43
 R$ 460,00
 R$ 460,00
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 54/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADODO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: A&M PROMOÇÕES E 
EVENTOS LTDA. OBJETO: A aquisição de estande personalizado, com 24,00m², para participação da ADECE na FENACCE - Feira Nacional de 
Artesanato e Cultura que ocorrerá no período de 20 a 29 de setembro de 2024, no Centro de Eventos do Ceará - CEC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
30, inciso I, da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- 
Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Maristela Leite Pavan- Sócia 
Administradora da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2023
I – ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; V – ENDEREÇO: Rua 68, nº 
60, José Walter, Fortaleza/CE – CEP: 60.750-820; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o 
art. 81, inciso II da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Acréscimo quantitativo 
de 02 (dois) motoristas ao contrato original, em razão da insuficiência de quadro de pessoal próprio da ZPE Ceará para atender adequadamente às demandas 
de transporte; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência do acréscimo, o valor global do contrato passará de R$ 496.722,00 (quatrocentos e noventa e seis mil 
setecentos e vinte e dois reais) para R$ 620.589,63 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
O contrato possui vigência até 02 de maio de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 12 de setembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, 
Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Marcio Carneiro de Albuquerque.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.371, 
de 03 de Abril de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de Abril de 2023, RESOLVE NOMEAR, FERNANDO ANTONIO COUTINHO 
FERNANDES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da 
Estrutura Organizacional da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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