DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0206/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.25918
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da 
Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: 35.004.395 DANIEL ALVES DANTAS CGF nº 07.133.479-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTI-
MAÇÃO Nº 2024.25918, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21030, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, 
em que foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRADA INTERESTADUAL 
-1031, NF-E nº 48135 do período fiscalizado: 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme relatório consolidado de débitos de ICMS, cessando com o ato da ciência 
do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de 
Infração, nos termos do Art. 123, I, C, da Lei 12.670/1996, alterado p/Lei 13418/03, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias 
da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 20 de setembro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2024 – INTER VIVOS IR
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e considerando o que dispõe o Art.79, § 1º, Inciso IV da Lei nº 15.614/2014 e Art. 22 a 25 da Lei nº 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES 
relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontanei-
dade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, conforme Art.25, da Lei nº 15.812/2015.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 19 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2024, 19 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CPF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA)
01
10166610453
ALFREDO TEIXEIRA MENDES FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347428
02
57447241334
CÍCERO DO JUAZEIRO JOB MACIEL
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347418
03
11722665300
JOSE GONDIM MACHADO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347405
04
51490153349
IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347456
05
02306123349
JOSE CICERO DA GAMA FERREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347615
06
01917516185
FRANCISCO ELIEZER DE SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347355
07
91486254349
PABLO RODRIGUES MACEDO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347593
08
87946912315
ANTONIO KLEICY DA SILVA BARBOZA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347305
10
00837120381
CICERO THIAGO RODRIGUES ALVES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347576
11
03591432377
SOCORRO NAYARA RODRIGUES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347577
12
62999150300
CICERO RAMON RODRIGUES ALVES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347578
13
84042303315
JANAINA RODRIGUES ALVES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347579
14
05780040389
YURI SOBREIRA ARRAES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347218
15
06390398395
YAGO SOBREIRA ARRAES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347211
16
87850885368
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347546
17
04565568349
LEOPOLDINA STUART LEITE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347541
18
94114129391
KATIA EMANUELA DOS SANTOS LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 276893
19
13804332587
JOSE LUIZ PEREIRA DE MENEZES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347027
20
07395258401
JAIR CORDEIRO JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347017
21
58465065349
CICERO EDVAL CARDOSO DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 347014
22
32310653802
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 346994
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°1047/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suíte Nº 08012.018654/2023-67 RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14 de janeiro de 
2016, alterado pela Lei n° 17.862/2021, de 30 de dezembro de 2021, ao (a) servidor(a) JOSUÉ VIEIRA BARBOSA, matrícula Nº 430-1-X, ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 28/02/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°1679/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suite Nº 08012.026602/2024-45, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) JOAO ERICO OLIVEIRA FREIRE, matrícula Nº 30004167, ocupante do cargo de 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO 
PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 24/06/2024. DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº1816/2024 – DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 08012.028003/2024-66; RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos