DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº426/2024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.079.911-3
J L INDUSTRIA DE PLACAS LTDA EPP
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL de ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à POSTO FISCAL de ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de15 (quinze)dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI, 
em Aracati, 18 de setembro de 2024.
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues Mat.:104006-1-9
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
 C.G.F.
 FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
 AUTO DE INFRAÇÃO
001
07.189.259/0012-24
LAUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO S/A
202405171-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0262024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21364
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ANA PAULA 
FIALHO DE MATOS LTDA, CGF nº 06.908597-8, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21364, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/04/2019 a 30/06/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO TODO OU EM 
PARTE. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade 
prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 18 de setembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº027/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21261
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: A e B 
RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA, CGF nº 06.568.033-2, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21261, com a finalidade de executar 
AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/01/2020 a 31/07/2024, por motivo de FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO 
ACESSÓRIA RELATIVA A CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 18 de setembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº028/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21251
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: PRAIANA 
BEACH CLUB LTDA, CGF nº 06.667848-0, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21251, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/01/2020 a 31/07/2024, por motivo de FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA 
A CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste 
EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 18 de setembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº050/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte B M RODRIGUES 
DOS SANTOS AÇOUGUE - ME, CGF nº 07.088.164-2, fica INTIMADO, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, dos Mandados de Ação Fiscal – MAF discriminados abaixo, em decorrência da fiscalização no estabelecimento do 
contribuinte acima referido, autorizada por meio dos referidos Mandados de Ação Fiscal, suspendendo o direito de espontaneidade do contribuinte, conforme 
Parágrafo Único do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
MAF
FINALIDADE
2024.20961
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/11/2022 a 24/06/2024, no contribuinte abaixo identificado, nos termos 
do Capítulo XV da Lei 18.665/2023. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste 
Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
2024.20962
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/11/2022 a 24/06/2024, no contribuinte abaixo identificado, nos termos 
do Capítulo XV da Lei 18.665/2023. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste 
Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
2024.20963
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/12/2022 a 24/06/2024, no contribuinte abaixo identificado, nos termos 
do Capítulo XV da Lei 18.665/2023. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste 
Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 18 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CEXAT
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