DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa 
da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 63.654,69 (sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e sessenta e nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art. 2º As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta das seguintes dotações orçamentá-
rias:47100004.08.243.163.20752.03.339092.1.5009100000.0;47100004.08.243.163.20752.03.339092.2.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº231/2024 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
a Lei nº 13.931/2007 e ao Decreto nº 28.904, artigo 7º § 1º de 04/10/2007, D.O.E. de 05/10/2007, RESOLVE DESIGNAR para instalar a Mesa Setorial de 
Negociação os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº231/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
BANCADA DO GOVERNO
Germana de Mattos Brito Góes Gíglio
Coordenador
Arilton Silva de Sousa
Membro
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
Membro
Goretti de Fátima Ximenes Nogueira
Membro
Heloísa de Aquino Câmara (SRH)
Membro
Maria Aurilene Rocha de Oliveira Chaves
Membro
BANCADA DE SERVIDORES
Moacir de Lima (SRH)
Coordenador
Anamélia Maria Alves Lima (SRH)
Membro
Iago Alvarenga e Silva (FUNCEME)
Membro
Adahil Pereira de Sena (COGERH)
Membro
Manoel Fernandes Feitosa Neto (SOHIDRA)
Membro
Adauto José Araújo Mota (SOHIDRA)
Membro
Márcia Maria de Miranda Leandro (SRH)
Secretária
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PORTARIA Nº232/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES, ocupante do cargo de Geólogo, matrícula n.º 039556-2-1, 
deste Órgão, a viajar às cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, no período de 17 a 19/09/2024, a fim de inspecionar as atividades de arqueologia e 
paleontologia nos trechos 03 e 04 do Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC, nos Municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, concedendo-lhe 
2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 328,58 (trezentos 
e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº233/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos 
Hídricos/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, no período 
de 17 a 19/09/2024, a fim de inspecionar as atividades de arqueologia e paleontologia nos trechos 03 e 04 do Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC, 
nos Municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia) no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe 
II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/SRH/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, S/N, Edifício 
SEINFRA/SRH, TÉRREO, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o nº 11.821.253/0001-42 
CONTRATADA: CONSÓRCIO ADUTOR CEARÁ – LOTE III, inscrito no CNPJ nº 57.087.635/0001-95, composto pelas empresas PASSARELLI 
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.625.829/0001-01, com sede à Rua Paes leme, 524, 8º Andar – Pinheiros – São Paulo – 
SP – CEP 05424-904, CONSTRUTORA MARQUISE S/A (EMPRESA LIDER), inscrita no CNPJ nº 07.950.702/0001-85, com sede à Av. Pontes Vieira 
nº 1838, Bairro Dionisio Torres, em Fortaleza-Ce – CEP 60130-241 e PB CONSTRUÇÕES S/A, estabelecida na Rua Professor Wilson Aguiar, 125, Bairro 
Edson Queiroz, em Fortaleza-Ce CEP 60811-590, inscrita no CNPJ sob nº 06.017.891/0001-75. OBJETO: Objeto: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO 
DO PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO EIXÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – LOTE III. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei Federal nº. 12.462, de 05 de agosto de 2011, Decreto Federal nº 7.581/2011 e Lei nº 8.666/1993, e ainda 
em conformidade com a documentação constante no Processo Administrativo nº 29001.001066/2024-74 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Os serviços 
objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de 
Serviço. O prazo de vigência será de 28 (vinte e oito) meses, contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais) pagos em 
pagos em conformidade com as clausulas contrato N° 11/SRH/CE/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 11651 - 29100005.18.544.342.11516.15.44905
1.1.7543210045.1. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024 SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, RAMON FLAVIO GOMES 
RODRIGUES e PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, PAULO SAID BITTAR, CONSTRUTORA MARQUISE S/A, RENAN VALE 
DE CARVALHO, PB CONSTRUÇÕES S/A, MARCUS VINICIUS NOGUEIRA BORGES.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº102/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FILOMENO 
JOSUÉ FERREIRA MARQUES CPF 083.107.413-24, ocupante do cargo de Diretor de Águas Subterrâneas, matrícula nº 300001-4-5, desta Autarquia, 
a viajar à cidade de Ocara, no dia 24/09/2024 a fim de participar de uma audiência do Ministério Público de Ocara, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor