DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1304001/2024
I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1304001/2024; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III –
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV – CONTRATADA: Empresa ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO
LTDA, CNPJ 36.932.853/0001-09; V - ENDEREÇO: Av. Getúlio Vargas, 825, Bairro Centro, Cuiabá-MT; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §
1º da Lei 8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor global inicial do Contrato nº1304001/2024, em 25%, que
corresponde ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), alterando o valor global atual de 300.000,00 (trezentos mil reais) para o valor de 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais); IX - VALOR MAJORADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do
Diário Oficial do Estado – DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 20 de setembro
de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Selmo Rodrigues de Moraes,
Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0005
PROCESSO Nº: 2024 / 0005 NUP: 10061.041219/2024-83 OBJETO: Aquisição de munições para atender as demandas da Polícia Militar do Ceará JUSTI-
FICATIVA: A Polícia Militar do Ceará deve providenciar aos seus integrantes os meios necessários para uma melhor execução de seu mister constitucional,
entre estes os diversos itens que compõem a logística e o material bélico. Adquirir munições, utilizadas na atividade-fim da corporação é garantir à sociedade
que o Estado estará em condições de cumprir sua missão constitucional relativa à Segurança Pública. Por tratar-se do referido objeto possuir uma peculiaridade,
será específica para um determinado tipo de treinamento, garantindo ao policial e à sociedade a eficiência do serviço prestado, bem como o fornecimento
das condições adequadas, razão pela qual se prevê a necessidade de compra não apenas se limitando a substituir as referidas munições devido ao desgaste
ocasionado, bem como seu tempo de uso. Hodiernamente, sentimos a necessidade de melhorias em nosso meio, seja no âmbito pessoal e material, seja no
lar ou no trabalho. É relevante consignar que as alterações advindas da Lei Complementar nº 191/2019, voltaram-se, sobretudo, para as melhorias e avanços
tecnológicos das Instituições integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Na Polícia Militar do Ceará, tal desiderato, não é diferente,
tendo em vista que o serviço público é ininterrupto, especialmente o mister Policial Militar. Há que se considerar que faz-se imprescindível a aquisição
do objeto citado, para atender às necessidades operacionais da Polícia Militar, em conformidade com as diretrizes de segurança e eficiência em operações
policiais. Esses itens são essenciais para a continuidade e eficácia das atividades da Polícia Militar, garantindo que as munições estejam sempre prontas para
uso, bem como destinadas ao treinamento e capacitação do policial militar, o que contribui diretamente para a excelência na formação dos profissionais de
segurança pública. VALOR GLOBAL: R$ 3.254.870,00 ( três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Pré-Reserva: 1337996000; Fonte: (713/92) FSPDS/PMCE; MAPP: 398; Funcional Programática: 10200008.06.181.196.12118.03.339030.2
.713.9200000.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; CONTRATADA: CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS (matriz), CNPJ: 57.494.031/0001-63, Inscrição Estadual: 581001879117, situada na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão
Pires - São Paulo/SP, CEP: 09.426-900, Telefone: (11) 2139-8309/8248/8221/8343, E-mail: jlfranca@cbc.com.br; dejur@cbc.com.br; DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20240005 - PMCE, que tem por objeto a
aquisição de munições para atender as demandas da Polícia Militar do Ceará, com base nas justificativas apresentadas pelo Orientador da Célula de Compras
da PMCE; RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Inexigibilidade nº 20240005 - PMCE, que tem por objeto a aquisição de munições para atender as
demandas da Polícia Militar do Ceará, tendo em vista os argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE, e do Parecer
da Assessoria Jurídica da PMCE, que demostraram que todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação vigente,
aliada a toda documentação inserta nos autos;
Jorge Costa de Araújo – CEL. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
Inexigibilidade de Licitação nº20240005 - PMCE.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº296/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JORGE LUÍS PRAXEDES DE SOUSA, ocupante do
cargo de Subtenente, Matrícula: 108.808-1-5, o valor total de R$ 1.373,15 (um mil, trezentos e setenta e três reais e quinze centavos), em face da diferença
de auxílio alimentação referente ao período de 01/08/2023 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação
constante no Processo SUITE nº 10061.027641/2024-26. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00
3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a
sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº019/2024
PROCESSO: NUP 10021.005469/2024-26
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA:
ARTHCO COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LIMITADA - CNPJ nº 23.908.807/0001-22. III – OBJETO: Aquisição e
instalação de material permanente (estante em arquivos deslizantes), que visa atender a demanda da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, do Corpo
de Bombeiros Militar do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20230036, e seus anexos, Ata Interna n° 2024/10544
(SEDUC), os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO:
Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação em DOE-CE. VII – VALOR GLOBAL: R$ 90.672,40 (Noventa
mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 629303 10200009.06.181.196.11436.03.449052.2.7139200000.1 IX – DATA
DA ASSINATURA: 11/09/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Ricardo Alves
Ortlibas – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº527/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
durante o mês de JULHO/2024. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Manuela Chaves Loureiro Candido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº527/2024
N°
NOME
CARGO FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
1
DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMA
ASSESSOR TÉCNICO DAS -1
30001028
A
46
2
IGOR MOURA DE SOUZA
ASSESSOR TÉCNICO DAS -1
30000773
A
46
3
ISABELLE CHRISTINE FERREIRA VITAL
ASSISTENTE TÉCNICO DAS - 2
30000986
A
46
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