DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da Resolução Nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em 
vista o que consta do Processo Nº 08566/2023. RESOLVE CONCEDER, a partir de 22.08.2023, ao servidor JOSÉ DIRKSON DE FIGUEIREDO XAVIER, matrícula nº 000853, ocupante do cargo/função de Analista Legislativo - Direito, 
NSP 08, o ABONO DE PERMANÊNCIA previsto no art. 8º, da Emenda Constitucional Federal Nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 13.11.2019, combinado com o caput do art. 1º, da Lei Complementar Estadual Nº 210/2019, publicada no 
D.O.E. de 19.12.2019, por ter cumprido os requisitos para aposentadoria programada, e por ter optado em permanecer em efetivo exercício, nos termos do art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 12 de novembro 
de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual N° 210, de 19 de dezembro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 28 de novembro de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Juliana Lucena
1ª  SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emilia Pessoa
3ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. Luana Ribeiro
4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA SET/2023 A AGO/2024
2º QUADRIMESTRE DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) 
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL 
PODER LEGISLATIVO
DESPESAS EXECUTADAS (ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS
 SET/23
 OUT/23
 NOV/23
 DEZ/23
 JAN/24
 FEV/24
 MAR/24
 ABR/24
 MAI/24
 JUN/24
 JUL/24
 AGO/24
TOTAL 
(ÚLTIMOS 12 
MESES) (A)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
(B)
 DESPESA BRUTA 
COM PESSOAL (I)
54.559.902,90
56.606.126,21
55.515.460,92
90.615.673,04
52.184.094,89
52.970.825,20
63.940.276,71
54.071.544,57
82.332.816,34
54.182.977,73
61.213.653,68
73.760.736,94
751.954.089,13
0,00
Pessoal Ativo
34.623.847,23
34.794.549,55
34.680.028,53
64.586.396,63
29.547.104,98
36.625.203,81
36.916.505,38
37.206.235,93
51.161.398,41
36.885.855,00
38.240.008,88
39.071.738,30
474.338.872,63
0,00
-Vencimentos, Vantagens e 
Outras Despesas Variáveis
28.529.913,85
28.705.914,95
28.599.198,83
46.360.970,10
29.540.553,16
30.436.056,71
30.736.746,08
31.064.428,56
44.908.895,80
30.606.496,50
31.936.797,49
32.637.124,88
394.063.096,91
0,00
-Obrigações Patronais
6.093.933,38
6.088.634,60
6.080.829,70
18.225.426,53
6.551,82
6.189.147,10
6.179.759,30
6.141.807,37
6.252.502,61
6.279.358,50
6.303.211,39
6.434.613,42
80.275.775,72
0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas
9.153.304,71
9.103.604,19
9.178.013,50
13.795.163,60
9.902.924,65
10.141.427,70
10.156.030,91
10.156.972,02
14.213.068,40
10.221.378,68
10.548.867,97
10.670.451,73
127.241.208,06
0,00
-Aposentadorias, Reserva e Reformas
6.924.610,95
6.903.696,34
6.925.762,13
10.759.980,78
7.778.598,22
7.923.523,79
7.952.123,75
7.953.064,86
11.295.642,65
8.055.310,17
8.369.644,85
8.491.228,61
99.333.187,10
0,00
-Pensões
2.228.693,76
2.199.907,85
2.252.251,37
3.035.182,82
2.124.326,43
2.217.903,91
2.203.907,16
2.203.907,16
2.917.425,75
2.166.068,51
2.179.223,12
2.179.223,12
27.908.020,96
0,00
Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos 
de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta 
(§ 1º do art. 18 da LRF)
10.782.750,96
 12.707.972,47
 11.657.418,89
 12.234.112,81
 
12.734.065,26
 6.204.193,69
 16.867.740,42
 6.708.336,62
 16.958.349,53
 7.075.744,05
 12.424.776,83
 24.018.546,91
 150.374.008,44
 0,00
Despesa com Pessoal não 
Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 
(II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
9.222.992,97
9.172.425,12
9.279.807,91
13.795.163,60
9.902.924,65
10.160.811,00
10.290.337,81
10.261.570,59
14.267.424,31
10.262.004,29
10.688.969,87
10.706.955,57
128.011.387,69
0,00
Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de 
Período Anterior ao da Apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00