DOEAM 23/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
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legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.004063/2024-31, 
resolve
PROMOVER, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, 
FLAVIO DE SOUZA MELO, Matrícula n.º 172.419-3A, da 2.ª Classe para 
1.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia, do Quadro Permanente de 
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#196039#46#199641/>
Protocolo 196039
<#E.G.B#196040#46#199642>
DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição 
que lhe é conferida pelo artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual.
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DA 4.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0543644-
08.2024.8.04.0001, cuja ordem foi para promover os Autores ELVIS GUTO 
FERREIRA DA SILVA e JOÃO LUIZ DOS SANTOS DIAS, ao Posto de 
Capitão, a contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05030/2024-SAJ/PPM, no sentido de promover o 
Impetrante ao posto de Capitão PM, a contar de 25 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do §1º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014453/2024-10, 
resolve:
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, alínea a, 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril 
de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de 
março de 1976, os militares ELVIS GUTO FERREIRA DA SILVA (23728), 
Matrícula 228.433-2A, e JOÃO LUIZ DOS SANTOS DIAS (23758), Matrícula 
228.337-9A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais Combatentes 
(QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#196040#46#199642/>
Protocolo 196040
<#E.G.B#196041#46#199643>
DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006196-
90.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança, para que o Impetrante 
RENÊ GONÇALVES DA SILVA, seja promovido ao posto de Major do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, pela promoção imediata, a 
contar de 05 de abril de 2023, data em que completou 29 (vinte e nove) anos 
de efetivo serviço na Corporação;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de Major 
BM, por intermédio do Decreto de 26 de junho de 2024, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a decisão da Excelentíssima Desembargadora 
Presidente do Tribunal Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferida 
em cumprimento de sentença para determinar retificação da data constante 
no Decreto de promoção anterior;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05078/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 2584/DRH/CBMAM, do Comandante-Geral do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.022104.001544/2024-00, resolve
RETIFICAR, para 1.º de abril de 2023, a data da promoção grafada no 
Decreto de 26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, que promoveu o Capitão BM RENÊ GONÇALVES 
DA SILVA (0388), Matrícula n.º 150.029-2B, ao posto de Major do Quadro 
de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#196041#46#199643/>
Protocolo 196041
<#E.G.B#196042#46#199644>
DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0716483-78.2020.8.04.0001, que conheceu 
e deu provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente 
a ação, determinando que o Estado do Amazonas proceda à retificação das 
datas de promoção da apelante ALESSANDRA CAVALCANTE VIEGAS, à 
patente de 2.º Sargento PM a contar de 21/04/2016; bem como a promoção 
à graduação de 1.º Sargento PM a contar de 21/04/2017; e de Subtenente 
a partir de 21/04/2019;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 04772/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que a policial militar foi promovida à graduação de 
2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 21 de dezembro de 2018, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO