DOMCE 26/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3555 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Paiva - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura. 
  
Data: 25 de Setembro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:9926DCB1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.09.05.1 
 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Assaré 
  
Aviso de ADJUDICAÇÃO E Homologação. Pregão Eletrônico nº 
2024.09.05.1. Objeto: Contratação para fornecimento de óleos, filtros 
e lubrificantes, para atender as necessidades da frota veicular da 
Secretaria Municipal de Educação do Município de Assaré/CE, 
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. 
Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s) JOSÉ FLAUDIO DA 
SILVA inscrito no CNPJ nº 19.493.227/0001-44 classificado(a) no(s) 
Lote Único: Óleos lubrificantes, filtros e aditivos, no valor global de 
R$ 368.920,67 (trezentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte reais 
e sessenta e sete centavos), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a 
presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Noemita Rodrigues 
da Silva - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de 
Educação. 
  
Data: 25 de Setembro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:A60AEB7D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.09.05.1 
 
Aviso de ADJUDICAÇÃO E Homologação. Pregão Eletrônico nº 
2024.09.05.1. Objeto: Contratação para fornecimento de óleos, filtros 
e lubrificantes, para atender as necessidades da frota veicular da 
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete Prefeito do Município de 
Assaré/CE, 
conforme 
especificações 
apresentadas 
no 
Edital 
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s) JOSÉ 
FLAUDIO DA SILVA inscrito no CNPJ nº 19.493.227/0001-44 
classificado(a) no(s) Lote Único: Óleos lubrificantes, filtros e aditivos, 
no valor global de R$ 4.657,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta e 
sete reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços 
acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na 
forma da Lei nº 14.133/21 – José Flávio Onofre Paiva - Ordenador(a) 
de Despesas da Secretaria Municipal de Governo - Gabinete Prefeito. 
  
Data: 25 de Setembro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:8A3EF4D8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.09.05.1 
 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Assaré 
  
Aviso de ADJUDICAÇÃO E Homologação. Pregão Eletrônico nº 
2024.09.05.1. Objeto: Contratação para fornecimento de óleos, filtros 
e lubrificantes, para atender as necessidades da frota veicular do 
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Assaré/CE, 
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. 
Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s) JOSÉ FLAUDIO DA 
SILVA inscrito no CNPJ nº 19.493.227/0001-44 classificado(a) no(s) 
Lote Único: Óleos lubrificantes, filtros e aditivos, no valor global de 
R$ 4.256,16 (quatro mil duzentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis 
centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços 
acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na 
forma da Lei nº 14.133/21 – Maria Wilcassy Garcia Alves - 
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social. 
  
Data: 25 de Setembro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:33258161 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO Nº 23.09.001/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 
DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE 
DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
DIRETA 
E 
INDIRETA DE BARBALHA, NA FORMA QUE 
ABAIXO 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas 
atribuições legais, em consonância com na Lei Orgânica do Município 
de Barbalha/CE, e considerando a necessidade de regulamentação da 
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2028, para a sua efetiva 
aplicação no âmbito do Município de Barbalha/CE, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD) - no âmbito do Poder Executivo de Barbalha/CE, 
estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas 
a serem observadas por seus órgãos e entidades, visando garantir a 
proteção de dados pessoais. 
  
Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se: 
I - Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural 
identificada ou identificável; 
II - Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou 
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a 
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente 
à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando 
vinculado a uma pessoa natural; 
III - Dado anonimizado: Dado relativo à titular que não possa ser 
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e 
disponíveis na ocasião de seu tratamento; 
IV - Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, 
estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou 
físico; 
V - Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que 
são objeto de tratamento; 
VI - Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou 
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de 
dados pessoais; 
VII - Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou 
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do 
controlador; 
VIII - Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador 
para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares 
dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 
IX – Agentes de tratamento: O controlador e o operador; 
X - Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como 
as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, 
utilização, 
acesso, 
reprodução, 
transmissão, 
distribuição,