DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EDITAL Nº 8, 25 DE SETEMBRO DE 2024
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal no estado de
Goiás (SIPOV/DDA/SFA-GO), no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora,
conferidas pela Portaria MAPA nº 300, de 16/06/2005, e de acordo com o artigo 26, §4º,
da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso com
interessados com endereço desconhecido, INTIMA a pessoa física ou jurídica, abaixo
identificada, a COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente
constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura/GO, na cidade de
Goiânia/GO, para tomar conhecimento do Auto de Infração nº 196/3777/GO/2024,
referente ao processo nº 21020.001019/2024-91 e Intimação nº 019/3777/GO/2024 de
18/09/2024, referente ao processo nº 21020.002255/2024-24.
Após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data de comparecimento
determinada neste edital, o processo
terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura/GO, Praça Cívica,
nº 100, Centro, Goiânia-GO, Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal em Goiás.
Data de comparecimento: 09/10/2024
Telefone: (62) 3221-7241
INTIMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS CANA BRAVA LTDA
CNPJ: 13.372.811/0001-65
JARENIO RAFAEL OZEAS DE SANTANA NISHIMURA
EDITAL Nº 9, 25 DE SETEMBRO DE 2024
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal no estado de
Goiás (SIPOV/DDA/SFA-GO), no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora,
conferidas pela Portaria MAPA nº 300, de 16/06/2005, e de acordo com o artigo 26, §4º,
da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso com
interessados com endereço desconhecido, INTIMA a pessoa física ou jurídica, abaixo
identificada, a COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente
constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura/GO, na cidade de
Goiânia/GO, para tomar conhecimento do Auto de Infração nº 123/3777/GO/2024,
referente ao processo nº 21020.001020/2024-15.
Após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data de comparecimento
determinada neste edital, o processo
terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura/GO, Praça Cívica,
nº 100, Centro, Goiânia-GO, Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal em Goiás
Data de comparecimento: 09/10/2024
Telefone: (62) 3221-7241
INTIMADO: CARLOS EDUARDO MOURA DE GODOI
CNPJ: 37. 288.892/0001-88
JARENIO RAFAEL OZEAS DE SANTANA NISHIMURA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 651
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica SANTO REINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS LTDA, CNPJ 37.838.384/0001-26 a comparecer através de represente legal
constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do
Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do Termo de Cancelamento de Registro
(SIF)
nº
110/2024/DREC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, 
referente
ao
processo
03594.000231/2018-14. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último
dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE EXTINÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Extinção Contratual de Prestação de Atividades por Tempo Determinado
nº 023/2017, de 28 de dezembro de 2017, celebrado entre o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e a Sra. FLAVIA OLINGER FIEIRA. OBJETO: Rescisão de Contrato de
Prestação de Atividades por tempo determinado, por iniciativa da Contratada. DA RESCISÃO:
De acordo com a Cláusula 12ª (décima segunda), do citado contrato de prestação de
atividades, a partir de 11 de setembro de 2.024, conforme faculta a Lei 8.745, de 09 de
dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.748 de 16/06/2003 Processo nº
21050.004328/2024-65. PELO CONTRATANTE: FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO , Superintendente
Federal de Agricultura em Santa Catarina. PELA CONTRATADA: FLAVIA OLINGER VIEIRA .
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SC no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4810517/2024, protocolado em 16/09/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICÍNIOS GERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.295.557/0001-10, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 13/09/2024 a 12/09/2027. Assina pela SFA - S C :
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO- Superintendente Federal em Santa Catarina.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SC no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.4789592/2024, protocolado em 10/09/2024 e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de RICKEN ALIMENTOS,
CNPJ nº 07.210.863/0001-32, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep
e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
10/09/2024 a 09/09/2027. Assina pela SFA-SC: FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO- Superintendente
Federal em Santa Catarina.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de
SC no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4802620/2024, protocolado em 11/09/2024 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533,
de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de S.M.G. LATICÍNIOS LTDA, CNPJ nº
19.027.391/0001-66, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 11/09/2024 a 31/08/2027.
Assina pela SFA-SC: FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO-Superintendente Federal em Santa Catarina.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21024.007088/2022-14
Pelo presente Edital fica notificado o Sr. Julio Cesar de Oliveira Silva, CPF n.o
***.592.931-**, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso - SFA/MT,
localizada na Alameda Annibal Molina, s/n.o, Bairro Ponte Nova, CEP: 78115-901, em
Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento n.o
010/2024, referente ao processo administrativo n.o 21024.007088/2022-14.
Fica o autuado notificado de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de 20 (vinte)
dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o encaminhamento do processo à Procuradoria
da Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa da União e cobrança judicial.
SIDNEI FRANCISCO CRUZ
Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal - SISV/SFA-MT
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
APROVACAO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDAVEL
A Superintendente de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana, no uso das suas
atribuicoes, com base nas analises tecnicas constantes nos autos do Processo nr
308793.4564597/2024, protocolado em 21/06/2024 e, em conformidade com o Decreto nr
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Cooperativa Agroindustrial de
Londrina - CATIVA, CNPJ no. 78.597.085/0001-24, para aquisicao de creditos presumidos da
Contribuicao PIS/Pasep e da Cofins da aplicacao no Programa Mais Leite Saudavel, com periodo
de execucao de 21/06/2024 a 20/06/2027. Processo número: 21034.008298/2024-64.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada pelo
Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei Federal, e Portaria
428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou
em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do
Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou
jurídicas abaixo identificadas a COMPARECEREM pessoalmente ou através de seus representantes
legalmente constituídos no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contados a partir da publicação, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do
ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.
Intimado: C M C DO BRASIL LTDA; CNPJ: 02.634.530/0001-17; Ato: Termo de
Cancelamento de Registro (SIF) nº 111/2024/DREC/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, referente ao
processo nº 21000.032884/2024-17.
LOCAL PARA COMPARECIMENTO: Rua José Veríssimo, 420 - Tarumã - Curitiba/PR.
Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022
CARLA SUSANA RODRIGUES