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DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022, pelo ato lesivo
capitulado no art. 5º, inciso IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013; II - Publicação, às próprias
expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença,
conforme art. 6º, inciso II e § 5º, da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos. 19 e 28 do
Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta,
em publicação
de
circulação nacional;
b) Em
edital
afixado no
próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a
visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo
de 30 dias e em destaque na página principal do referido sítio. III - Suspensão
temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 12 meses, com
fundamento nos subitens 9.3 e 9.4, alíneas "b" do Edital do Pregão Eletrônico nº
21000064/2021-CS.
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT por intermédio da Portaria PRT/PRESI 118/2024, e em
consonância com o art. 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de
2023, com base
nas provas dos autos do processo
administrativo PAR SEI
53180.046949/2022-65 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº
51303660 GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada GPC
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (extinta ACCI GPC) - CNPJ 05.095.250/0001-76, pela conduta
tipificada como ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "g" da Lei nº 12.846/2013,
materializada na comercialização de selos falsos no âmbito do Contrato de Permissão para
Operação de ACCI nº 1095/2022, as seguintes sanções: I - Multa no valor total de R$
135.678,94, com base no art. 5º, inciso IV, alínea "a" e no art. 6º, inciso I da Lei nº
12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias
expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos
termos do art. 5º, inciso IV, alínea "a" c/c o art. 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, art. 19
e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 45 dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 dias e, em destaque,
na página principal do referido sítio.
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT por intermédio da Portaria PRT/PRESI 118/2024, e em
consonância com o art. 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de
2023, com base
nas provas dos autos do processo
administrativo PAR SEI
53180.042348/2023-64 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº
51745948 GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada MAKRO
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - CNPJ 35.026.574/0001-13, pela conduta
tipificada como ato lesivo, previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013,
praticada quando de sua participação e disputa nos lotes 01 e 04 do Pregão Eletrônico Nº
031/2021-SE/MG, as seguintes sanções: I - Multa no valor total de R$ 274.154,78, com
base no art. 5º, inciso IV, alínea "a" e no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts.
22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão
administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do art. 5º,
inciso IV, alínea "a" c/c o art. 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, art. 19 e 28 do Decreto
nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na
área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
45 dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 dias e, em destaque, na página
principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios
pelo período de 15 meses, com fundamento no subitem 8.3 do Edital do Pregão Eletrônico
Nº 031/2021-SE/MG e no art. 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022.
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 416/2024 Data da Assinatura: 16/09/2024 Nome do Convenente: Município de
Vargem Bonita; Nome da AGC: CAMPINÓPOLIS- Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2029 -
Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de CAMPINÓPOLIS,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de
22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TA ao Contrato de Locação de Imóvel nº 167/2007 (AC MIRABELA) - Objeto: O aluguel
mensal não será reajustado, mantendo o seu valor em R$ 731,75 para o período de
01/08/24 a 31/07/25. Contratado: ALESSANDRA MENDES GOMES ALVES, ERIKA MEND ES
GOMES, GRACE MENDES GOMES AMORIM, HEBERT MENDES GOMES e WANELLY MENDES
GOMES VIEIRA. Ass.: 02/09/2024 - Vigência: 02/09/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão de Contrato 50646754. Contratada: LOTERICA SANTA LUZIA LTDA, CNPJ
04.815.343/0001-65. Endereço: R CHACARA, 205 - SANTA LUZIA - JUIZ DE FORA/MG.
Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento
denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão Unilateral: Acordo de
Cooperação Técnica, item 3, subitens 3.1 e 3.2.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 419/2024; Data da assinatura: 20/09/2024;
Nome da convenente: Prefeitura Municipal de CARMO; Nome da Agência de Correios
Comunitária:
CÓRREGO
DO
PRATA; Vigência:
25/09/2024
a
25/09/2029;
Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CÓ R R EG O
DO PRATA, pertencente ao Município de CARMO/RJ, através de Agência de Correios
Comunitária
- AGC.
Recursos Financeiros:
A
execução do
presente Acordo
de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de
1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016,
a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020
e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 420/2024; Data da assinatura: 20/09/2024;
Nome da convenente: Prefeitura Municipal de CARMO; Nome da Agência de Correios
Comunitária: PORTO VELHO DO CUNHA; Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2029; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de PORTO
VELHO DO CUNHA, pertencente ao Município de CARMO/RJ, através de Agência de
Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de
1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016,
a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020
e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
25º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal N.º 9912254923. MELLIM & JARDIM
LTDA (AGF Cidade Nova). Objeto: Prorrogação da Vigência da Área Acessória no Imóvel da
AGF. Data de Assinatura/Vigência: 16/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912293519/2012; Contratante:
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SÃO
PAULO METROPOLITANA; Franqueada: SS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA, CNPJ n.º
71.542.872/0001-20, denominada AGF PARQUE DAS AMERICAS; Objeto: instalação de 1
Guichê de Atendimento adicional nas instalações da unidade, localizada na RUA HAVANA,
33 CEP 09351-970 - PARQUE DAS AMÉRICAS - MAUÁ/SP.
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912286016/2011; Contratante:
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SÃO
PAULO METROPOLITANA; Franqueada: NIKKO SERVIÇOS EM MANUSEIO DE OBJETOS LTDA ,
CNPJ n.º 06.537.107/0001-50, denominada AGF SENADOR TEOTONIO; Objeto: instalação da
02 (dois) Guichês de Retaguarda em imóvel distinto da AGF, localizada na RUA NOSSA
SENHORA DO OUTEIRO, 623 - CIDADE DUTRA - CEP 04807-010 - SAO PAULO/SP.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 493/24 SE/MA
Prestação de serviço de manutenção corretiva, em sistemas de alarmes, com
provimento de módulos, partes, peças, componentes e insumos, nas unidades dos Correios
SE/MA. 
- 
ID
1055757. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 18/10/2024 às 09h e
início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone:
(31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Chamamento Público nº 1/2024 - Com a finalidade de ampliar o prazo para o
credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas que exercem atividade empresarial para
prestação de serviços relacionados à operação do Canal de Atendimento Ponto de Coleta,
fica prorrogado por mais 24 meses o prazo de vigência do Edital. Data final do recebimento
da documentação: 26/09/2026.
ALAN ROBERT DOS ANJOS BARROS
Coordenador da Comissão de Análise E Habilitação SE/MA
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Instrumento código
798504. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540028.
Convenente: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, CNPJ nº 01787506000155. Prorrogação da
vigência. Valor Total: R$ 1.416.105,42, Valor de Contrapartida: R$ 316.105,42, Vigência:
30/09/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 30/06/2015. Signatários: Concedente:
CECILIA GOMES DE SA, CPF nº ***.908.351-**, Convenente: KLEBER LUIZ MARRA, CPF nº
***.576.451-**.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 420001
Nº Processo: 01400.000658/2023-76.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: COORD. GERAL DE EXEC. ORCAMENT, FINANC E CONT.
Contratado: 24.425.034/0001-96 - JAMC CONSULTORIA E REPRESENTACAO DE SOFTWARE
LTDA. Objeto: Ontratação de aquisição de soluções de armazenamento de dados (storage)
e de comutação de rede de armazenamento de dados (switch san), compreendendo a
instalação, a configuração, operação assistida e o treinamento, além de suporte técnico e
garantia de funcionamento por 60 meses, de acordo com o disposto no etp digital 04/2023
e neste termo..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/09/2024 a
24/09/2025. Valor Total: R$ 1.289.000,00. Data de Assinatura: 24/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 420001
Número do Contrato: 31/2020.
Nº Processo: 72031.004707/2019-57.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: COORD. GERAL DE EXEC. ORCAMENT, FINANC E CONT.
Contratado: 00.087.163/0001-53 - APECE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Estabelecer o
índice de preços ao consumidor amplo - ipca, como índice padrão de reajuste do
contrato nº 31/2020 (1099134), firmado entre o ministério da cultura e a empresa
apece serviços gerais ltda. Data de Assinatura: 24/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).

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