DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP00762732024,
773-0;
,
FREVP00762792024, 773-0; , FREVP00766952024, 773-0; , FREVP00766972024, 773-0; ,
FREVP00767042024, 773-0; , FREVP00767112024, 773-0; , FREVP00767162024, 773-0;
THIAGO ALVES
SIMOES, ***.926.627-**, ,
FREVP00763612024, 773-0;
SUELI LINS
LAUREANO, ***.823.248-**,
, FREVP00765902024,
773-0; TRANSPORTADORA
H.
ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00767212024, 773-0; TIAGO SCOPPETTA
BARBOSA, ***.884.308-**, , FREVP00766132024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY
LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00767022024,
773-0; THOGABE LOCACOES E
REVENDA
DE VEICULOS
LTDA,
35.783.454/0001-60,
, FREVP00765202024,
773-0;
TRANSPORTADORA TRUCK SERVICE LTDA, 12.382.265/0001-80, , FREVP00766932024,
773-0; SONIA PEREIRA, ***.668.876-**, , FREVP00766632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.234/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 12 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00763312024, 773-
0; , FREVP00766842024, 773-0; ZELIO AMARO DE AMORIM, ***.366.159-**, ,
FREVP00761252024,
773-0;
WESLEY
IAGO
DE
MORAES,
***.249.128-**,
,
FREVP00757512024,
773-0;
WILLIAM
RELVAS
DA
SILVA,
***.279.508-**,
,
FREVP00765702024, 773-0; WENDERSON ALMEIDA FINK POLIMENTOS SERVICOS E
TRANSPORTES, 33.759.815/0001-08, , FREVP00767132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.235/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGC
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
11.278.309/0001-64,
RXY9C68,
EPSMA00447042024, 683-13; EXPLOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA ,
05.933.838/0001-51, HFD7C17, EPSMA00449192024, 683-11; BAUMINAS MINERACAO LTDA,
19.534.650/0001-45, PPX9E12,
EPSMA00451312024, 683-12; EXPRESSO
UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57, RUJ6I45, EPSMA00452592024, 683-11; RUM1B54, EPSMA00459362024,
683-11; SJG5F94, EPSMA00460312024, 683-11; BRASITALIA - AGREGADOS PARA CO N S T R U C AO
LTDA,
27.169.879/0001-56,
RTY7G59,
EPSMA00453132024,
683-12;
BRF
S.A.,
01.838.723/0180-93, EJV7F86, EPSMA00453182024, 683-12; LATICINIOS CATUPIRY LTDA,
61.087.367/0010-70, HFD4557, EPSMA00454232024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A.,
60.869.336/0003-89, RYW3H85, EPSMA00456472024, 683-12; FCR2H34, EPSMA00458842024,
683-12;
PETROLEO
BRASILEIRO
S
A
PETROBRAS,
33.000.167/0822-48,
RNP0C66,
EPSMA00456772024, 683-12; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
53.425.120/0001-05, SXH4A76, EPSMA00459032024, 683-13; DANIEL WILIAN PEREIRA DA
SILVA, ***.450.988-**, HRO7D74, EPSMA00460602024, 683-13; GRAMAFAL GRANITOS E
MARMORES
FALQUETO
IMPORTADORA E
EXPORTADORA
LTDA,
39.341.029/0001-72,
RQS1B64, EPSMA00454562024, 683-13; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93,
QJR8965, EPSMA00454582024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, ARC1F60,
EPSMA00458992024,
683-12;
FWB6C35,
EPSMA00461522024,
683-12;
FXB4H56,
EPSMA00462102024, 683-12; ABL4F79, EPSMA00462342024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.236/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON SCHINOCA, ***.311.351-**, SPG5C90, FRMEV02091212024, 606-82;
JOSE ADIMAR DOS SANTOS, ***.493.609-**, CZB4494, FRMEV02110692024, 606-82; JOSE
HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-56, OWY6029, FRMEV02086022024,
606-82; INDIMEL- INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ALUMINIO
LTDA, 08.978.254/0001-90, MOV3E02, FRMEV02072672024, 606-82; HERDY TRAN S P O R T ES
E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, EXU0F54, FRMEV02243042024, 606-82;
GILMAR
&
RODRIGO
TRANSPORTES
LTDA,
33.807.616/0001-28,
MLK0E40,
FRMEV02323382024, 606-82; ELAINE JAMILE DE CAMPOS CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 28.277.007/0001-74, PVF3323, FRMEV02079172024, 606-82; FILIPAK TR A N S P O R T ES
LTDA,
13.434.315/0001-99,
ASX0142,
FRMEV02072182024,
606-82;
CLAUDIOMIRO
MARTINS SILVA,
***.298.301-**, DCV7582,
FRMEV02244922024, 606-82;
LEANDRO
ANTONIO DA SILVA TRANSPORTE, 08.956.564/0001-04, ENE8580, FRMEV02081422024,
606-82;
FABRI
LOG
ABC
TRANSPORTES
LTDA,
07.018.012/0001-92,
EXR5636,
FRMEV02082482024, 606-82; B DIMAS PEREIRA TRANSPORTES, 36.965.489/0001-83,
MGI1A37, FRMEV02115442024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08,
OYI3211, FRMEV02121482024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53,
RLE9J43, FRMEV02123912024, 606-82; CLAYTON PEREIRA OLIVEIRA, ***.650.246-**,
PVL9G65, FRMEV02126602024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA,
73.421.760/0001-46,
CUB8601,
FRMEV02127422024,
606-82;
RXS9D19,
FRMEV02127502024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RKG5C23, FRMEV02162772024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05,
MMB3G08, FRMEV02177042024, 606-82; ELVES CESAR DOS SANTOS, ***.953.109-**,
AYE8E04, FRMEV02240462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22.237/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 12 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0002-
00, GAV9E05, EPSMA00279892024, 683-13; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
15.222.567/0006-94, OMW0F40, EPSMA00281322024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, BDG9G95, EPSMA00317862024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22.238/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações,
e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias
contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ANTONIO
DE
ARAUJO LARA
NETO,
***.412.340-**,
CRGPF00006662022,
08/02/2022, R$ 5.000,00; LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 26.162.052/0001-58,
CRGPF00005272022, 05/01/2022, R$ 5.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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